DOMCE 09/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4005

Art. 6° A permissão de uso do espaço público previsto no art. 1º deste Decreto será outorgada pelo Secretário de Administração e Planejamento mediante Termo de Permissão de Uso de Bem Público. Parágrafo Único. A desistência do uso do espaço pelo permissionário, no período reservado, implicará na perda do valor pago a título de contraprestação pela utilização do equipamento público.

Art. 7º Para entrega da área para uso, poderá ser emitido Laudo de Vistoria, a cargo de servidor da Secretaria de Infraestrutura, no qual se observarão as condições de funcionamento e utilização do espaço, com vistas à assinatura de Termo de Entrega e Recebimento.

Art. 8º O descumprimento das cláusulas previstas no Termo de Permissão de Uso de Bem Público e das normas previstas neste Decreto resultará na proibição do uso do espaço por parte da Permissionária para realização de futuros eventos, enquanto não cessarem integralmente os motivos determinantes da restrição ao uso e sem prejuízo da responsabilização nas esferas penal, civil e administrativa.

Art. 9º O valor de referência para a permissão onerosa do uso do espaço público será conforme quadro abaixo, de acordo com o disposto na Portaria nº 210, de 08 de julho de 2026:

Art. 10. A regulamentação das condições para permissão de uso do espaço público, será realizada mediante ato administrativo do Secretário Municipal de Administração e Planejamento.

Art. 11. Eventuais alterações do presente Decreto e os casos omissos serão deliberados pelo Secretário Municipal de Administração e Planejamento.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Várzea Alegre - Ceará,em 08 de julho de 2026.

FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO

Prefeito Municipal

Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador: CACB9FD8

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 210, DE 08 DE JULHO DE 2026.

Altera a Portaria nº 209, de 07 de julho de 2026, que regulamenta a ocupação do espaço público durante o período da Festa do Padroeiro São Raimundo Nonato no ano de 2026, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE , Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 69, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 6º da Portaria nº 209, de 07 de julho de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:

―Art. 6º As taxas de que cuida o Art. 2° desta Portaria serão de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) por metro linear para barracas de bebidas (área livre), independentemente da localização; de R$13,09 (treze reais e nove centavos) por metro quadrado destinado à instalação do Parque de Diversões na Rua Antônio Afonso e trecho da Av. Luiz Afonso Diniz; os toldos (05x05m) terão um custo de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e os toldos (03x03m) terão um custo de R$ 800,00 (oitocentos reais); e as barracas de confecções,

bijuterias, calçados e similares custarão R$ 50,00 (cinquenta reais) o metro linear.‖

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre – CE, em 08 de julho de 2026.

FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO

Prefeito Municipal

Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador: 69FD4024

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS AVISO DE DIVULGAÇÃO DE RESULTADO E ABERTURA DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 2026.05.04.1

A Comissão de Credenciamento e Chamamento Público do Município de Várzea Alegre/CE, informa ao público em geral, que a participante FUNDAÇÃO DE CULTURA E APOIO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO - FUNCEPE, inscrita no CNPJ sob Nº 09.628.053/0001-26, foi declarada CREDENCIADA , por atender a todos os critérios no que tange a habilitação, plano de trabalho e proposta de preços da convocação editalícia em epígrafe, e que, a partir da publicação deste comunicado inicia-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a interposição de recurso em virtude desta decisão. O inteiro teor desta encontra-se disponível com a Comissão de Credenciamento e Chamamento Público do Município de Várzea Alegre/CE.

Várzea Alegre/CE, 07 de julho de 2026.

RAFAELLE DAYANE MARTINS DOS SANTOS Presidente.

Publicado por: Jailson Rodrigues de Oliveira Código Identificador: 2DFF457A

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2026.07.07.1

A Agente de Contratação do Município de Várzea Alegre, Estado do Ceará, torna público, que estará realizando, na sede da Prefeitura, através da plataforma eletrônica: www.portaldevarzeaalegrece.com.br , com suporte técnico do sistema GM TECNOLOGIA (GM TECNOLOGIA & INFORMAÇÃO LTDA , certame licitatório, na modalidade Concorrência n° 2026.07.07.1, em sua forma eletrônica, cujo objeto é a Contratação para o fornecimento de serviços para construção de Creche Padrão FNDE - Tipo 2, no Bairro Betânia, no Município de Várzea Alegre - CE , de acordo com especificações apresentadas junto ao Edital Convocatório e seus anexos, com abertura marcada para o dia 23 de Julho de 2026, a partir das 09:00 horas . O início de acolhimento das propostas comerciais ocorrerá a partir do dia 09 de Julho de 2026, às 09:00 horas. Maiores informações e entrega de editais nos endereços eletrônicos: www.portaldevarzeaalegrece.com.br, www.tce.ce.gov.br/licitacoes, www.varzeaalegre.ce.gov.br. Informações poderão ser obtidas ainda pelo telefone (88) 9 9991-3663.

Várzea Alegre/CE, 07 de Julho de 2026.

MARIA FERNANDA BEZERRA

Agente de Contratação do Município

Publicado por: Jailson Rodrigues de Oliveira Código Identificador: 5ABEA959

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