DOMCE 13/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4007

III. Uso de qualquer meio inidôneo pelo sujeito passivo para burlar a administração tributária, assegurada a ampla defesa em processo administrativo;

IV. Atraso no pagamento da entrada exigida para o Refis. Parágrafo único. Na hipótese de cancelamento da adesão ao programa Refis, para pagamento à vista ou parcelado, por quaisquer dos motivos estabelecidos neste artigo, serão recompostos os valores originários, como se benefício algum houvesse sido concedido.

Art. 13 . As despesas decorrentes da execução do Programa REFIS serão suportadas por dotações orçamentárias próprias do Município e suplementadas caso seja necessário.

Art. 14 . Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários à implementação desta Lei.

Art. 15 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 10 DE JULHO DE 2026.

TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO Prefeita Municipal

Publicado por: Paulo Marcio Lima Braga Código Identificador: 4F9B70E0

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRETAMA

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO CONTRATO

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO 005/2026SESA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONFECÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIA TOTAL MAXILAR E MANDIBULAR E CONFECÇÃO DE PRÓTESE PARCIAL REMOVÍVEL PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE POTIRETAMACE, EM CONFORMIDADE COM AS QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO I DO EDITAL.CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A DESPESA : SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA, COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº : 0901.10.302.0002.2.049 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC); ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA, FONTE DE RECURSOS: 1.600.0000.00 TRANSF. FUNDO A FUNDO DE RECUS. DO SUS DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES, CONSIGNADO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2026. EMPRESA VENCEDORA: DENTISTA DA FAMILIA LTDA , COM SEDE À RUA: JOAQUIM DOS ANJOS, LJ.A, PLANALTO AYRTON SENNA, FORTALEZA-CE, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 64.655.254/0001-20. VALOR GLOBAL: R$ 174.376,00 (CENTO E SETENTA E QUATRO MIL TREZENTOS E SETENTA E SEIS REAIS).DATA DA ASSINATURA: 10 DE JULHO DE 2026. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 MESES. ASSINA PELA CONTRATANTE: ISRAELL VIEIRA CAMPELO - SECRETÁRIO DE SAÚDE. ASSINA PELA CONTRATADA: RICARDO DE MELO LIMA , PORTADORA DO CPF Nº. *.359.232-.POTIRETAMA - CE, 10 DE JULHO DE 2026.

Publicado por: Wycthor Campos Pinheiro Código Identificador: BFDFE470

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO CONTRATO 20260701-001

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS. CONTRATADA: F & F ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA; OBJETO:

Contratação de empresa prestadora de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria administrativa na area de licitação e contratos públicos, junto à Secretaria de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Potiretama/CE; PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: Inexigibilidade de Licitação nº I-003/2026 - DIVERSAS; VALOR GLOBAL CONTRATADO: R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais); PRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses; ORI-GEM DOS RECUR-SOS: Tesouro Municipal; DOTAÇÃO ORÇAMEN-TÁRIA: 0101.04.122.0100.2.001 – Manutenção das Atividades Integradas de Gestão Governamental; ELEMENTO DE DESPE-SAS: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. ASSINA PELA CONTRATANTE: JOSÉ CLAUDIO HOLANDA NOGUEIRA. ASSINA PELA CONTRATADA: FRANCISCO WERIK DE GIRÃO MAIA. DATA DA ASSINATURA: 01 de julho de 2026.

Publicado por: Wycthor Campos Pinheiro Código Identificador: E81022F4

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO CONTRATO 20260701-002

CONTRATANTE: Secretaria de Educação. CONTRATADA: F & F ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA; OBJETO: Contratação de empresa prestadora de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria administrativa na area de licitação e contratos públicos, junto à Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal de Potiretama/CE; PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: Inexigibilidade de Licitação nº I-003/2026 - DIVERSAS; VALOR GLOBAL CONTRATADO: R$ 81.600,00 (oitenta e um mil e seiscentos reais); PRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses; ORI-GEM DOS RECUR-SOS: Tesouro Municipal; DOTA-ÇÃO ORÇAMEN-TÁRIA: 0801.12.122.0001.2.029 - Gestão Estratégica e Apoio Gerencial da Educação; ELEMENTO DE DESPE-SAS: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. ASSINA PELA CONTRATANTE: BRUNA FERNANDES MENEZES. ASSINA PELA CONTRATADA: FRANCISCO WERIK DE GIRÃO MAIA. DATA DA ASSINATURA: 01de julho de 2026.

Publicado por: Wycthor Campos Pinheiro Código Identificador: EF2AA444

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO CONTRATO 20260701-003

CONTRATANTE: Secretaria de Saúde. CONTRATADA: F & F ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA; OBJETO: Contratação de empresa prestadora de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria administrativa na area de licitação e contratos públicos, junto à Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Potiretama/CE; PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: Inexigibilidade de Licitação nº I-003/2026 - DIVERSAS; VALOR GLOBAL CONTRATADO: R$ 81.600,00 (oitenta e um mil e seiscentos reais); PRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses; ORI-GEM DOS RECUR-SOS: Tesouro Municipal; DOTA-ÇÃO ORÇAMEN-TÁRIA: 0901.10.122.0002.2.043 - Gestão Estratégica e Apoio Gerencial do SUS Municipal; ELEMENTO DE DESPE-SAS: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. ASSINA PELA CONTRATANTE: ISRAELL VIEIRA CAMPELO. ASSINA PELA CONTRATADA: FRANCISCO WERIK DE GIRÃO MAIA. DATA DA ASSINATURA: 01 de julho de 2026.

Publicado por: Wycthor Campos Pinheiro Código Identificador: 63BB01BE

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO CONTRATO 20260701-004

www.diariomunicipal.com.br/aprece 47