DOMCE 10/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4006

venal dos imóveis para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

Art. 2º. Para a apuração do valor a ser pago de IPTU por imóvel será considerado o valor do metro quadrado (m²) da área construída de acordo com a sua localização, conforme as seguintes Zonas Fiscais e descrição estabelecidas no Anexo Único desta Lei:

I - Zona Fiscal 1 (Centro): R$ 1,00 (um real) por metro quadrado.

II - Zona Fiscal 2 (Menino Deus, Dom Pompeu, Pão de Açúcar e Alipios): R$ 0,80 (oitenta centavos) por metro quadrado.

III - Zona Fiscal 3 (Chico Eneas): R$ 0,60 (sessenta centavos) por metro quadrado.

IV - Zona Fiscal 4 (Jardim e Tibolo): R$ 0,50 (cinquenta centavos) por metro quadrado.

Art. 3º. O valor venal da área construída dos imóveis urbanos será apurado de acordo com a Zona Fiscal ao qual esteja localizado, levando em consideração o valor da planta base já depositado no Município, podendo ser autodeclaratório, sendo o valor mínimo do IPTU o contido nos moldes do art. 2º desta Lei.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro do exercício fiscal seguinte, respeitado, em qualquer hipótese, o prazo mínimo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO - ESTADO DO CEARÁ , aos 09 (nove) dias do mês de julho de 2026.

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO Prefeito Municipal de Alto Santo

Publicado por: Eduardo James Candido de Freita Código Identificador: 9C3EC964

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE APUIARÉS

JOSÉ SOLON BEZERRA DOS SANTOS JUNIOR Ordenador Geral de Despesas

Publicado por: Francisco Josemar Pereira Peres Código Identificador: FC19F550

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE , O Agente de Contratação no uso das suas atribuições em atendimento ao §3º do art. 75 da Lei nº 14.333/2021, torna público para conhecimento dos interessados, o presente AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2026.06.29.03 para CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM GESTÃO ESTRATÉGICA, COMPREENDENDO A ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS, PAINÉIS GERENCIAS E A IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS CONTÍNUAS, BEM COMO A ORIENTAÇÃO AOS AGENTES PÚBLICOS QUANTO A GESTÃO DE ATIVOS E FLUXOS DAS DESPESAS, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARNEIROZ/CE, a fim de obter propostas adicionais. As condições gerais e outros se encontram disponíveis nos sites https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/ e www.arneiroz.ce.gov.br/. As empresas interessadas deverão encaminhar a sua Proposta de Preços ao Setor de Licitação até o dia 16 de julho de 2026 até as 13:00hs para o e-mail [email protected] ou entregar na sala do Setor de Licitação na Praça Joaquim Felipe, n° 15, Bairro: Centro, Cidade Arneiroz/CE, no horário de expediente do órgão de 08:00hs às 13:00hs.

Arneiroz/CE, 09 de julho de 2026

SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E TECNOLOGIA EXTRATO DO CONTRATO - PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 0042026PICULT

EXTRATO DO CONTRATO , CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Apuiarés , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ. sob o número 07.438.468/0001-01, com sede na Avenida Gomes da Silva, nº 99 - Centro - CEP: 62.630-000, Apuiarés - CE, CONTRATADA : AMANDA RAINHA DA FARRA LTDA , inscrita no CNPJ nº 63.616.937/0001-06, e Inscrição Municipal sob o nº 200042447, situada no endereço: Rua Calixto Machado, nº 21 Sala Z - 60, - Bairro: Pires Façanha, CEP: 61.775-060, Eusebio - CE. FUNDAMENTO LEGAL : Processo de Inexigibilidade de Licitação Nº 0042026PICULT, em conforme artigo 74, II da Lei Federal nº 14.133/21. OBJETO CONTRATAÇÃO DE ATRAÇÃO MUSICAL (AMANDA RAINHA), PARA REALIZAÇÃO DE 01 (UM) SHOW ARTÍSTICO A SER REALIZADO NO DIA 24/07/2026, COM DURAÇÃO DE 1 (UMA) HORA E 30 MINUTOS, CHITÃO DE APUIARÉS, NO ENCERRAMENTO DA 41ª OLIMPÍADA DO MUNICÍPIO DE APUIARÉS/CE. VALOR : R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). PRAZOS : validade do contrato será de 60 (sessenta) dias. ORIGEM DOS RECURSOS : As despesas do presente objeto correrão por conta dotação orçamentária da Secretaria de Cultura, Turismo e Tecnológia sob o n° 0801.13.392.0243.2.027 - Realização de Festividade da Cultura Popular e do Imaginário Popular - Elemento de Despesas: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa. Jurídica - Origem de Recurso: 1.500.0000.00 - Recursos não Vinculados de Impostos - 1.700.0000.00 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União - Fonte de Recurso: Próprios e Vinculados. DATA DO CONTRATO : Apuiarés, 01 de julho de 2026. Signatários: CONTRATANTE: José Solon Bezerra dos Santos Junior - Ordenador Geral de Despesas. CONTRATADA AMANDA RAINHA DA FARRA LTDA - Lucas Roberto Santos Omena - Sócio Administrador.

FRANCISCO WALLACY PEDROZA DE SOUSA Agente de Contratação

Publicado por: Jose Martins Sousa Junior Código Identificador: 3302E969

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, O Agente de Contratação no uso das suas atribuições em atendimento ao §3º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, torna público para conhecimento dos interessados, o presente AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2026.05.22.01 para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE HORAS DE MAQUINA TIPO RETROESCAVADEIRA PARA REALIZAR SERVIÇOS NO ATENDIMENTO DE DEMANDAS DO FUNDO DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, a fim de obter propostas adicionais. As condições gerais e outros se encontram disponíveis no site https://arneiroz.ce.gov.br/. As empresas interessadas deverão encaminhar a sua Proposta de Preços ao Setor de Licitação até o dia 16 de julho de 2026 às 13:00hs para o e-mail [email protected] ou entregar na sala do Setor de Licitação na Praça Joaquim Felipe, n° 15, Bairro Centro, Cidade Arneiroz/CE, no horário de expediente do órgão de 08:00hs ás 13:00hs de Segunda-feira a Sexta-feira.

Arneiroz/Ce 09 de julho de 2026.

FRANCISCO WALLACY PEDROZA DE SOUSA Agente de Contratação.

Publicado por: Jose Martins Sousa Junior Código Identificador: 10F3083F

Apuiarés - CE, 01 de julho de 2026.

www.diariomunicipal.com.br/aprece 6