DOMCE 10/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4006

Tiver conduta incompatível com o Programa; Tiver registro de sucessivas faltas injustificadas;

Cessação da necessidade de tutor na unidade escolar.

10. 9 Para os casos contidos no item 10.7, a Secretaria Municipal de Educação atuará para instruir o procedimento administrativo, visando a garantia do direito a ampla defesa e ao contraditório.

10.10 Os casos omissos ou duvidosos, em relação à contratação, serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação de Várzea Alegre, CE. 11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1 As concessões oriundas deste Processo Seletivo Simplificado são vinculadas a programa educacional, sem vínculo empregatício e serão realizadas por meio de Termo de Compromisso;

11.2 A Comissão Organizadora, devidamente designada, será responsável pelo acompanhamento e execução do Processo Seletivo Simplificado de que trata este Edital.

11.3 A aprovação e classificação no presente Processo Seletivo não asseguram ao(a) candidato(a) o direito automático à concessão da bolsa, que ocorrerá de acordo com a ordem de classificação, a demanda real da rede e os critérios orçamentários da gestão pública.

11.4 A Secretaria Municipal de Educação poderá solicitar o cancelamento da concessão da bolsa, em qualquer tempo, considerando alterações estruturais e funcionais das unidades escolares.

11.5 Todos os prazos estabelecidos neste Edital são contínuos e aplicáveis de maneira uniforme à todos os candidatos.

11.6 Os casos omissos e as situações não previstas neste Edital serão analisados e resolvidos pela Comissão Organizadora, com base na legislação vigente e nos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

11.7 Será excluído do Processo Seletivo, a qualquer momento, o(a) candidato(a) que:

Prestar informações falsas ou imprecisas em qualquer documento, incluindo a ficha de inscrição;

Deixar de apresentar documentos que comprovem o atendimento aos requisitos exigidos; Descumprir as instruções estabelecidas neste Edital;

Desrespeitar membro da Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado; Faltar ou chegar atrasado à convocação;

Perturbar a ordem dos trabalhos com conduta inadequada.

11.8 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação oficial.

Várzea Alegre, Ceará, em 09 de julho de 2026.

FÁBIA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA

Secretária Municipal de Educação Portaria Nº. 001/2025

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA SELEÇÃO DE TUTORES BOLSISTAS DE APRENDIZAGEM PARA ATUAÇÃO NA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO – EDITAL Nº. 006/2026 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VÁRZEA ALEGRE/CE CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DAS ETAPAS DO PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADO

FOTO 3X4

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA SELEÇÃO DE TUTORES BOLSISTAS DE APRENDIZAGEM PARA ATUAÇÃO NA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO – EDITAL Nº. 006/2026 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VÁRZEA ALEGRE/CE

ANEXO I – FICHA DE INSCRIÇÃO

Nº da Inscrição: ____

Nome: _ Endereço: ___ Nº: _ Bairro: ____ Cidade: ___ UF: _ Tel.: ( ) __ e-mail: ___ Área Pretendida: __ Nº de folhas entregues: ___

Declaro, sob pena da Lei, que todas as informações fornecidas são verdadeiras ( )

Várzea Alegre, Ceará, em _ de julho de 2026

___________ Assinatura do(a) candidato(a)

Via do(a) candidato(a)

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