DOMCE 15/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4009

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, fica revogada a Portaria n.º 129/2026 e demais disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 14 de julho de 2026.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal

Publicado por: Pedro Arthur Januario Fernandes Código Identificador: 4C7157EA

GABINETE DO PREFEITO TERMO DE CESSÃO

TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE GUARACIABA DO NORTE.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Cláudio Lucas Alves Rebouças , que reside em distrito distante, entre 05km (cinco quilômetros) e 10km (dez quilômetros) da sede do Município de Icapuí, 01 (uma) diária especial no valor de R$ 90,00 (noventa reais), conforme o art. 8º da Resolução nº 004/2025, por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 02 de julho de 2026.

Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de presença das sessões.

Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 01.01.01.031.0101.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Icapuí – Ceará, 02 de julho de 2026.

O Município de Guaraciaba do Norte, neste ato, representado pelo seu Prefeito, atendendo à requisição do Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará , firmada em convênio, pelo presente termo coloca à disposição da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE GUARACIABA DO NORTE-CE, o servidor MARCIO TEIXEIRA AZEVEDO , matricula n.º 6162, nos termos do CONVÊNIO Nº 071/2026 para prestar serviços junto a PROMOTORIA DE JUSTIÇA, tudo na conformidade dos termos de Convênio de Cooperação Técnica e Cessão de Servidores celebrado entre a aludida Procuradoria requisitante e o município de Guaraciaba do Norte, que tem por objeto viabilizar a cessão de servidores municipais para atuação junto aos órgãos do Ministério Público do Estado do Ceará, com fundamento da Lei Municipal nº 850/2006, artigo 115, I, § 1º, mediante as seguintes condições:

1. Que a Promotoria Geral de Justiça Estado do Ceará não poderá colocar o servidor requisitado em outro cargo, que não parar o ora solicitado.

2. Que o órgão requisitante logo que dispensar o servidor ora cedido pelo Município de Guaraciaba do Norte, que o apresente imediatamente, a fim de se evitar transtorno administrativo.

3. Que, este Termo de Cessão findará quando o servidor público requisitado for exonerado do cargo que exercia na Promotoria de Justiça desta Comarca e consequentemente devolvido à Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte.

4- Com início da cessão a contar de 07 de julho de 2026, com duração de 60 (sessenta meses) conforme CONVÊNIO Nº 071/2026.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, data e assinatura digital.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal

Publicado por: Pedro Arthur Januario Fernandes Código Identificador: 01882FBE

NORMANDO NONATO DA SILVA Presidente

Publicado por: Tatiana Rebouças da Silva Código Identificador: F3343E4B

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI PORTARIA Nº 361/2026

Portaria Nº 361/2026

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS ESPECIAIS.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº 004/2025, de 10 de julho de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças , que reside em distrito distante, entre 05km (cinco quilômetros) e 10km (dez quilômetros) da sede do Município de Icapuí, 01 (uma) diária especial no valor de R$ 90,00 (noventa reais), conforme o art. 8º da Resolução nº 004/2025, por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 02 de julho de 2026.

Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de presença das sessões.

Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 01.01.01.031.0101.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI PORTARIA Nº 360/2026

Portaria Nº 360/2026

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS ESPECIAIS.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº 004/2025, de 10 de julho de 2025.

Icapuí – Ceará, 02 de julho de 2026.

NORMANDO NONATO DA SILVA Presidente

Publicado por: Tatiana Rebouças da Silva Código Identificador: 691B0589

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI PORTARIA Nº 362/2026

Portaria Nº 362/2026

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS ESPECIAIS.

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