DOMCE 15/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 15 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4009
Para concessão da Licença Especial, a Administração Pública deverá observar o cumprimento dos seguintes requisitos, por parte do(a) servidor(a) requerente:
- Ter cumprido 5 (cinco) anos de exercício efetivo no cargo que ocupa (art. 103);
Publicado por: Francisco Batista de Morais Júnior Código Identificador: EE09A9FA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 0511.005/2026
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Não poderá ter sofrido penalidade administrativa no período aquisitivo (art. 103, § 1º);
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Não poderá ter se ausentou do serviço, durante o período aquisitivo, para:
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Tratamento de sua própria saúde pelo período de 6 (seis) meses, consecutivos ou não;
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Acompanhar pessoa da família doente, por mais de 4 (quatro) meses, consecutivos ou não;
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Tratar de interesses particulares; e
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Acompanhar cônjuge (funcionário público ou militar), por período superior a 3 (três) meses. (art. 103, § 1º).
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Se existe possibilidade da concessão da Licença Especial, sem que haja prejuízo ou interferência na continuidade e prestação do serviço público.
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Se existem menos de 10 (dez) servidores em gozo da Licença Especial, neste momento (art. 104).
Se a licença Especial foi requerida (protocolizada) com a antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data pretendida para seu gozo (art. 104).
Assim sendo, diante da documentação presente nos autos, o(a) Servidor(a) requerente cumpriu os requisitos exigidos em lei. DIANTE DO EXPOSTO, em consonância com a legislação municipal, uma vez que o(a) requerente cumpriu todos os requisitos exigidos por lei, em face de toda documentação anexa aos autos, concluímos pelo DEFERIMENTO, do pedido de licença especial, pelo período de 03/08/2026 a 01/11/2026, do(a) servidor(a) FRANCISCA NUNES DE ALMEIDA SANTOS (Matrícula nº 1141), ocupante do cargo de professora.
Que seja encaminhado ofício à Secretária a qual o(a) servidor(a) está lotado(a), com cópia da decisão;
Que seja encaminhado ofício ao Gabinete do Poder Executivo, com cópia da decisão, para que seja providenciada a expedição e publicação da portaria, conforme art. 105, §§ 3º e 4º, da Lei nº 1.215/2021.
Que seja encaminhado ofício à Unidade de Folha de Pagamento com cópia da decisão;
Que o(a) servidor(a) requerente seja NOTIFICADO(A) da presente decisão, informando que o(a) mesmo(a) aguarde publicação da portaria nos termos do § 3º, do art. 105 da Lei nº 1.215/21; e
Que seja autuado na ficha de informações pessoais do(a) servidor(a) a referida decisão, bem como o processo em anexo. Notifique-se o servidor. Publique-se. Registre-se
Requerimento n°: 0511.005/2026 Data do Protocolo: 11 de maio de 2026
Requerente: SAMÁRIA DANTAS ROMUALDO (Matrícula nº 0260) ASSUNTOS: LICENÇA ESPECIAL (LICENÇA POR TEMPO DE SERVIÇO) DECISÃO
No exercício das atribuições a mim conferidas, nos termos do artigo 8º, inciso VII, da Instrução Normativa nº 01/2021, tendo em vista a documentação apresentada nos autos do processo em epígrafe, passamos a análise do caso.
Inicialmente, cumpre mencionar a Lei nº 1.215/21, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Alegre/CE, de forma que a Licença Especial (Licença por tempo de serviço) está prevista no artigo 84, inciso X e dos artigos 103 a 106 do Estatuto.
Consta nos presentes autos, além dos documentos pessoais necessários, Ofício n° 207/2026 emitido pelo Núcleo de Recursos Humanos e Ofício nº 308/2026 da Secretaria Municipal de Educação, informando a possibilidade de concessãono período de 03/08/2026 a 01/11/2026.
Para concessão da Licença Especial, a Administração Pública deverá observar o cumprimento dos seguintes requisitos, por parte do(a) servidor(a) requerente:
- Ter cumprido 5 (cinco) anos de exercício efetivo no cargo que ocupa (art. 103);
• Não poderá ter sofrido penalidade administrativa no período aquisitivo (art. 103, § 1º);
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Não poderá ter se ausentou do serviço, durante o período aquisitivo, para:
• Tratamento de sua própria saúde pelo período de 6 (seis) meses, consecutivos ou não;
• Acompanhar pessoa da família doente, por mais de 4 (quatro) meses, consecutivos ou não;
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Tratar de interesses particulares; e
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Acompanhar cônjuge (funcionário público ou militar), por período superior a 3 (três) meses. (art. 103, § 1º).
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Se existe possibilidade da concessão da Licença Especial, sem que haja prejuízo ou interferência na continuidade e prestação do serviço público.
• Se existem menos de 10 (dez) servidores em gozo da Licença Especial, neste momento (art. 104).
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Se a licença Especial foi requerida (protocolizada) com a antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data pretendida para seu gozo (art. 104).
Várzea Alegre – Ceará, 30 de junho de 2026.
FRANCISCO BATISTA DE MORAIS JÚNIOR Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Assim sendo, diante da documentação presente nos autos, o(a) Servidor(a) requerente cumpriu os requisitos exigidos em lei. DIANTE DO EXPOSTO, em consonância com a legislação municipal, uma vez que o(a) requerente cumpriu todos os requisitos exigidos por lei, em face de toda documentação anexa aos autos,
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