DOMCE 16/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 16 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4010
§ 1º - Os membros da Comissão Municipal Intersetorial poderão solicitar ao Coordenador da Comissão Intersetorial, agendamento de reunião, sempre que julgarem necessário.
§ 2º - Cada solicitação de reunião será analisada pelo Coordenador da Comissão Municipal Intersetorial.
Art. 9º - As reuniões da Comissão Municipal Intersetorial devem contar com a participação dos membros da Comissão Municipal Intersetorial e, quando necessário, de convidados dos representantes das áreas.
Art. 10 - As reuniões da Comissão Municipal Intersetorial são espaços de participação de seus membros, todos com direito à voz e voto nas decisões.
Art. 14 - O órgão responsável pela Política de Assistência Social deve assegurar aos membros da Comissão Municipal Intersetorial o direito de participar de eventos intersetoriais do Programa Bolsa Família e Cadastro Único em âmbito Estadual e Nacional, com custeio de deslocamento e diárias, utilizando o recurso do Índice de Gestão Descentralizada Municipal - IGD-M (IGD/PBF).
Art. 15 - Os membros da Comissão Municipal Intersetorial comprometem-se a comparecer às reuniões e a acatarem as deliberações ali tomadas, norteando suas condutas pelo bom senso e o respeito mútuo e emprestando o melhor de suas capacidades para o alcance dos objetivos almejados pela Comissão, observado o disposto nesta Portaria.
Art. 16 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº506/2025 e demais disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 15 de julho de 2026.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal
Publicado por: Pedro Arthur Januario Fernandes Código Identificador: B8E72E19
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO - LAC
Antonio Ferreira da Silva, CNPJ 24.751.945/0001-03, torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Guaraciaba do Norte – SEMA a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC, para a atividade 06.04 – Lavagem de veículos, conforme Lei Complementar Municipal 1.364/2020, situado na Rua Antonio Ferreira da Silva, S/N, bairro Bela Vista do município de Guaraciaba do Norte/CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMA.
Publicado por: Pedro Arthur Januario Fernandes Código Identificador: 6ABA5277
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI PORTARIA Nº 373/2026
no dia 08/07/2026, com a finalidade de participar de treinamento técnico promovido pela empresa IntGest, com o objetivo de capacitar os servidores quanto à correta utilização do sistema de gestão utilizado pela Câmara Municipal de Icapuí, bem como promover o alinhamento dos procedimentos relacionados aos critérios da Avaliação Atricon/Programa Nacional de Transparência Pública.
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 01.01.01.031.0101.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí – Ceará, 07 de julho de 2026.
NORMANDO NONATO DA SILVA Presidente
Publicado por: Tatiana Rebouças da Silva Código Identificador: FB919A2C
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI PORTARIA Nº 374/2026
Portaria Nº 374/2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº 004/2025, de 10 de julho de 2025.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder a Servidora Sra. Carmem Júlia da Costa , 01 (uma) diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) conforme o art. 6° da Resolução nº 004/2025, para a mesma viajar a cidade de Fortaleza no dia 08/07/2026, com a finalidade de participar de treinamento técnico promovido pela empresa IntGest, com o objetivo de capacitar os servidores quanto à correta utilização do sistema de gestão utilizado pela Câmara Municipal de Icapuí, bem como promover o alinhamento dos procedimentos relacionados aos critérios da Avaliação Atricon/Programa Nacional de Transparência Pública.
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 01.01.01.031.0101.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí – Ceará, 07 de julho de 2026.
NORMANDO NONATO DA SILVA Presidente
Publicado por: Tatiana Rebouças da Silva Código Identificador: 704759D3
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI PORTARIA Nº 375/2026
Portaria Nº 373/2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº 004/2025, de 10 de julho de 2025.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Servidor Sr. Maurício Valente Barbosa , 01 (uma) diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) conforme o art. 6° da Resolução nº 004/2025, para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza
Portaria Nº 375/2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº 004/2025, de 10 de julho de 2025.
RESOLVE:
www.diariomunicipal.com.br/aprece 27