DOMCE 16/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 16 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4010

Art. 2º A Devolução dos bens à Prefeitura Municipal será efetivada mediante assinatura do Termo de Transferência de Bens, Art. 3º Determino ao Setor Contábil o respectivo registro contábil da baixa dos bens patrimoniais que compuseram o Patrimônio da Câmara Municipal de Icapuí.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ. Em, 07 de julho de 2026.

NORMANDO NONATO DA SILVA

• Presidente do Legislativo -

Publicado por: Tatiana Rebouças da Silva Código Identificador: 0F41D644

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECRETO Nº 030/2026.

DECRETO Nº 030/2026.

RETIFICA A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE JUCÁS/CE (EDITAL Nº 002/2024) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUCÁS, Estado do Ceará , no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal de Jucás, Estado do Ceará, realizou concurso público, regido pelo Edital nº 002/2024, para provimento de cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE);

CONSIDERANDO que o resultado do referido certame foi objeto de homologações anteriores, notadamente por meio dos Decretos nº 005/2025 e nº 007/2025;

CONSIDERANDO que o Instituto CONSULPAM, banca organizadora do concurso, por meio do Ofício Nº 1407-01/2026 – DICON, datado de 14 de julho de 2026, comunicou a necessidade de nova retificação do resultado final do certame, em razão da conclusão de todas as etapas e do processamento definitivo dos resultados;

CONSIDERANDO o teor da Súmula nº 473 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que ―a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial‖;

CONSIDERANDO , finalmente, que o Instituto CONSULPAM promoveu as devidas retificações e encaminhou o novo resultado final, o qual passa a ser o único válido para o certame,

DECRETA:

Art. 1º. Fica RETIFICADO o Resultado Final do Concurso Público, concernente ao Edital nº 002/2024, para provimento de cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, à vista da ordem de classificação atualizada e apresentada pelo Instituto CONSULPAM, a qual constitui o Anexo Único deste decreto, consagrando-se como exato e definitivo o referido resultado.

Art. 2º. O Concurso Público terá validade pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar da data da primeira homologação, podendo ser prorrogado por igual período, para atender ao interesse público da administração.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial os anexos dos decretos homologatórios anteriores que conflitem com o Anexo Único deste.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jucás/CE, em 14 de julho de 2026.

JOSÉ EDSONRIVA SOUZA CUNHA

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO (DECRETO Nº 030/2026) RESULTADO FINAL DEFINITIVO DO CONCURSO PÚBLICO Nº 002/2024

RESULTADO FINAL - AMPLA CONCORRÊNCIA

www.diariomunicipal.com.br/aprece 139