DOMCE 16/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 16 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4010
| DESCRIÇÃO | VALOR |
|---|---|
| Receita Corrente Líquida Ajustada – RCL | 122.857.514,37 |
| Despesa Atual com Pessoal (RGF 1º Quadrimestre/2026) | 2.299.158,71 |
| Percentual Atual sobre a RCL | 1,87% |
| Impacto Anual do Projeto | 186.184,59 |
| Nova Despesa Projetada com Pessoal | 2.485.343,30 |
| Percentual Projetado sobre a RCL | 2,02% |
| Limite Máximo da LRFpara o Legislativo Municipal | 6,00% |
| Limite Prudencial | 5,70% |
| Margem Disponível até o Limite Legal | 3,98% |
6. Demonstrativo Conclusivo
| ITEM | RESULTADO |
|---|---|
| Há aumento de despesa? | Sim |
| Impacto financeiro anual estimado | R$ 186.184,59 |
| Compatibilidade com a LOA | Sim |
| Compatibilidade com o PPA e LDO | Sim |
| Atendimento aos arts. 16 e 17 da LRF | Sim |
| Atendimento ao art. 29-A da Constituição Federal | Sim |
| Atendimento ao limite depessoal da LRF | Sim |
| Viabilidade orçamentária e financeira | Sim |
Conclusão: A implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Câmara Municipal de Farias Brito apresenta impacto orçamentáriofinanceiro estimado em R$ 186.184,59 por exercício , permanecendo compatível com a disponibilidade orçamentária do Poder Legislativo e com os limites estabelecidos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar nº 101/2000.
Publicado por: Vinicius Aurélio Marinho Menezes Código Identificador: 06ABECD5
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI PORTARIA N.º 372/2026
Portaria n.º 372/2026
DISPÕE SOBRE A BAIXA E CESSÃO DE BENS MÓVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Sr. NORMANDO NONATO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, e:
CONSIDERANDO que o controle de materiais permanentes é efetuado pelo Setor de Patrimônio; CONSIDERANDO as Instruções Normativas 002/2021 - SCP e 003/2021 - SCP, que tratam da baixa e cessão de bens, respectivamente, CONSIDERANDO o relatório apresentado pelo Setor de Patrimônio de bens permanentes que estão sem condições de uso e de manutenção, que se encontram obsoletos, antieconômicos ou inservíveis, expede a presente Portaria:
Art. 1º . - Fica autorizada a baixa dos bens patrimoniais abaixo, considerados como inservíveis por ocorrência de avarias, desuso, bem como os
gerados pelo desgaste natural, que serão transferidos para o Poder Executivo Municipal para a correta destinação:
MOTIVO DA TRANSFERÊNCIA 1. Transferência definitiva: a. Inservível b. Por ociosidade c. Para conserto d. Para empréstimo temporário e. Para utilização definitiva do recebedor f. Por destruição
| DETALHAMENTO DO BEM | ||||
|---|---|---|---|---|
| ITEM | DISCRIMINAÇÃO DO BEM | QUANT. | Motivo (letra) | Nº DA CHAPA DE IDENTIFICAÇÃO |
| 01 | MASTRO PARA BANDEIRA | 03 | a | 111 112 |
| 113 | ||||
| 02 | CENTRAL DE AR CONDICIONADO SPLIT 7000 BTUS | 02 | a | 342 345 |
| 03 | MICROFONE PROFISSIONAL TSI MMF/102 | 01 | a | 428 |
| 04 | ESTABILIZADOR 300VA BIV/115 PRETO | 02 | a | 471 480 |
| 05 | MONITOR 19.5 LED | 01 | a | 493 |
| 06 | CADEIRA PLAST HOME GOLD BRANCO S/V | 03 | a | 508 513 |
| 517 | ||||
| 07 | MODULO ISOLADOR | 01 | a | 566 |
| 08 | TABLET GAL A P585 PTO. SAMSUNG | 01 | a | 568 |
| 09 | ROTEADOR 4P 10/100 S/FIO | 01 | a | 659 |
| 10 | IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL TANQUE DE TINTA, |
01 |
a | 700 |
| 11 | NOBREAK POTENCIA DE 600 VA/300W; ENTRADA BIVO |
01 |
a | 705 |
| 12 | ROTEADOR WEIRELESS PADRÃO IEEE 802.3/3U 2.4GH |
01 |
a | 734 |
| 13 | ESTABILIZADOR 600VA | 02 | a | 755 757 |
| 14 | CADEIRA DIRETOR, COR PRETA, COM APOIO DE BRAÇO |
01 |
a | 790 |
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