Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 16/07/2026 · pág. 137

DOMCE 16/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 16 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4010

ANEXO VIII ORGANOGRAMA ADMINISTRATIVO

ANEXO IX

ESTRUTURA DE GOVERNANÇA DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

FASE DE PLANEJAMENTO

Agente Demandante
Diretor Administrativo e de Governança

Instrumentos

I – Documento de Formalização da Demanda – DFD;

II – Estudo Técnico Preliminar – ETP;

III – Mapa de Riscos;

IV – Termo de Referência ou Projeto Básico;

V – Plano Anual de Contratações – PAC.

FASE DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

Agente de Contratação;
Equipe de Apoio;
Procuradoria Legislativa;
Controladoria Interna.

FASE DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

Gestor de Contrato;
Fiscal de Contrato;
Controladoria Interna.

ANEXO X

REQUISITOS MÍNIMOS PARA DESIGNAÇÃO DOS AGENTES DA LEI Nº 14.133/2021

AGENTE	REQUISITO
Agente Demandante	Conhecimento do objeto da contratação
Agente de Contratação	Capacitação em licitações e contratos
Equipe de Apoio	Conhecimento básico em licitações
Gestor de Contrato	Conhecimento emgestão contratual
Fiscal de Contrato	Conhecimento técnico compatível com o objeto fiscalizado

ANEXO XI

ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(Arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000)

1. Demonstrativo da Situação Atual e Proposta

DESCRIÇÃO	SITUAÇÃO ATUAL	SITUAÇÃO PROPOSTA	ACRÉSCIMO
Folha Mensal dos Servidores Efetivos	16.871,34	20.750,94	3.879,60
Folha Mensal dos Cargos Comissionados	20.581,60	28.165,64	7.584,04
TOTAL MENSAL	R$ 37.452,94	R$ 48.916,58	R$ 11.463,64

2. Demonstrativo do Impacto Anual

DESCRIÇÃO	VALOR
Aumento Mensal da Folha	11.463,64
Reflexo Anual (13º salário e 1/3 de férias)	152.610,32
Encargos Patronais Estimados (22%)	33.574,27
IMPACTO ANUAL TOTAL	R$ 186.184,59

3. Projeção Orçamentária e Financeira para os Exercícios Subsequentes

EXERCÍCIO	IMPACTO ANUAL (R$)	PROJEÇÃO COM REAJUSTE DE 5% (R$)
2026	186.184,59	186.184,59
2027	186.184,59	195.493,82
2028	186.184,59	205.268,51

4. Compatibilidade com o Orçamento da Câmara Municipal

DESCRIÇÃO	VALOR (R$)
Duodécimo Mensal	351.358,85
Duodécimo Anual	4.216.306,20
Nova Despesa Anual Projetada com Pessoal	651.354,00
Percentual da Despesa sobre o Orçamento da Câmara	15,45%
Limite Constitucional (Art. 29-A, §1º, CF)	70,00%
Margem Disponível	54,55%