DOMCE 14/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4008

1 – Determinar a instauração de processo administrativo, com a finalidade de apurar o enquadramento/reclassificação funcional do servidor VANDILZA MARIA RODRIGUES, como profissional em efetivo exercício das funções magistério na rede de ensino municipal, no período de 25 de outubro de 1999 a 16 de dezembro de 2005, visando a contemplação ou não no recebimento do abono/rateio dos recursos do precatório do FUNDEF de nº 269995-CE;

3 – Determinar a notificação do (a) interessado (a) para que no prazo de 15(QUINZE) dias, a contar do recebimento da notificação, apresente defesa escrita acerca do seu enquadramento/reclassificação como profissional em efetivo exercício das funções magistério na rede municipal de ensino, no período de 25 de outubro de 1999 a 16 de dezembro de 2005, pessoalmente ou por meio de advogado constituído, devendo nesta oportunidade apresentar provas materiais de suas alegações, tais como: cópias de folhas de pagamento do período demonstrando a função registrada, provas concretas do exercício de fato das funções do magistério (atas pedagógicas, portarias de designação, registros escolares, declarações de diretores) e atos de nomeações ou designações originais.

3 – Submeter o presente processo administrativo à emissão de parecer da Comissão Especial do Precatório e à orientação da Procuradoria Geral do Município.

Art. 2º - A coordenação do Núcleo de Educação Permanente em Saúde – NEPS será exercida pelo servidor Danilo Feitosa da Silva , na qualidade de Coordenador da Educação Permanente , sem prejuízo das demais competências previstas na Lei Municipal nº 641/2026.

Art. 3º - Compete aos membros do NEPS exercer as atribuições previstas na Lei Municipal nº 641/2026, especialmente aquelas relacionadas ao planejamento, coordenação, execução, acompanhamento e avaliação das ações de Educação Permanente em Saúde no âmbito do Município de Potengi/CE.

Art. 4º - Os membros exercerão suas funções sem percepção de remuneração adicional, sendo as atividades consideradas de relevante interesse público, observada a carga horária prevista na Lei Municipal nº 641/2026.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, aos 13 dias do mês de julho de 2026.

SALVIANO LINARD DE ALENCAR

Prefeito Municipal de Potengi/CE

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Secretária de Educação do Município de Potengi/CE, aos 13 (treze) dias do mês de julho do ano de 2026.

MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA Secretária Municipal de Educação Portaria nº 01/07/2025-01

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: E732B923

SECRETARIA DE SAÚDE PORTARIA Nº 13/07/2026-01

PORTARIA Nº 13/07/2026-01, DE 13 DE JULHO DE 2026

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO NÚCLEO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE – NEPS, DO MUNICÍPIO DE POTENGI/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI , Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Lei Municipal nº 641, de 26 de junho de 2026;

CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei Municipal nº 641/2026, que instituiu o Núcleo de Educação Permanente em Saúde – NEPS, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Potengi/CE, determinando que sua composição seja definida por Portaria do Chefe do Poder Executivo;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam nomeados os membros do Núcleo de Educação Permanente em Saúde – NEPS, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde de Potengi/CE, conforme a composição abaixo:

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 05A6AABA

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRETAMA

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRETAMA – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N. º PE-008/2026-DIVERSAS. OBJETO : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS TIPO PIPA E LIMPA FOSSA, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS (SECRETARIAS) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRETAMA-CE, EM CONFORMIDADE COM AS QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO I DO EDITAL. TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE. FORMA DE DISPUTA : ABERTO E FECHADO. O AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA PMP COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE A ENTREGA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS DAR-SE-Á ATÉ O DIA 28.07.2026 ÀS 08:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA) . O EDITAL E SEUS ANEXOS ESTARÃO DISPONÍVEIS ATRAVÉS DOS SITES: https://bllcompras.com/Home/PublicAccess ―Acesso Identificado no link – acesso público e https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/.

MANOEL PESSOA COUTINHO –

Agente de Contratação.

Publicado por: Wycthor Campos Pinheiro Código Identificador: E1C9F9A6

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE RATIFICAÇÃO

ESTADO DO – CE - PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRETAMA – AVISO DE RATIFICAÇÃO DO PROCESSO AUXILIAR CARONA Nº. PC-003/2026-SEDUC. CONTRATANTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRETAMA, CNPJ: 12.461.653/0001-57. O SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO A SRA. BRUNA FERNANDES MENEZES , PORTADOR DO CPF Nº. 072.079.124-39, VEM RATIFICAR O PROCESSO AUXILIAR CARONA DE Nº. PC-003/2026-SEDUC PARA AQUISIÇÃO DE SOLUÇÃO EDUCACIONAL INTEGRADA DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE EDUCAÇÃO DIGITAL, CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA NA

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