DOMCE 17/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4011

Publicado por: Bruna Fontes Fernandes da Silva Código Identificador: 0759CF01

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2026.06.23.1.

Estado do Ceará

Prefeitura Municipal de Altaneira

AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO . Pregão Eletrônico Nº 2026.06.23.1. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação serviços mecânicos de manutenção preventiva e corretiva, incluindo a reposição de peças, junto aos veículos pertencentes à frota Oficial do Município de Altaneira/CE. Licitante Vencedor: a empresa LUIZ JOSE DO NASCIMENTO NETO-ME inscrita no CNPJ nº 14.180.685/0001-00 , classificada no Lote 02 - Veículo de Pequeno Porte - Passeio e Utilitário até 700kg, no valor global de R$ 291.900,00 (duzentos e noventa e um e novecentos reais) com um percentual de desconto de 49,99% (quarenta e nove virgula noventa e nove por cento) e no Lote 03 - Veículo de Médio Porte - Camionete, Vans e Micro-Ônibus, no valor global de R$ 170.454,40 (cento e setenta mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos) com um percentual de desconto de 49,99% (quarenta e nove virgula noventa e nove por cento) conforme Ata da sessão e relatório acostados aos autos. Adjudico e Homologo a presente Licitação na forma do inciso IV do Art. 71 da Lei nº 14.133/21 – Janainny Duarte de Alencar- Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Saúde.

Data da Adjudicação e Homologação: 16 de julho de 2026.

Publicado por: Bruna Fontes Fernandes da Silva Código Identificador: 38A5CEDF

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE-001/2026 - SASPPM.

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Alto Santo – Aviso de licitação. modalidade: Pregão Eletrônico nº PE-001/2026 - SASPPM . objeto : Aquisição de cestas básicas e kits bebês, destinados ao atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade social e gestantes em acompanhamento pelos serviços socioassistenciais, por meio da concessão de benefícios eventuais, em atendimento às demandas da secretaria municipal de assistência social e política para as mulheres do município de alto santo, conforme estabelecido na lei municipal nº 677-2016 e decreto municipal 413 de 10 de junho de 2016, em conformidade com as quantidades constantes do anexo I do edital. tipo: menor preço. a comissão de pregão comunica aos interessados que a entrega das propostas comerciais dar-se-á até o dia 30.07.2026 às 08:00 horas (horário de brasília) . o edital e seus anexos estarão disponíveis através dos sites: https://bllcompras.com/home/publicaccess ―acesso identificado no link – acesso público, www.tce.ce.gov.br e https://www.altosanto.ce.gov.br/licitacaolista.php.

ARTHUR PAIVA MAIA – Agente de Contratação.

Publicado por: Socorro Alves Lima Código Identificador: F269E2F7

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

GABINETE DO PREFEITO AVISO DE EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2026PE/SRP

ESTADO DO CEARÁ - A Prefeitura Municipal de Aratuba por meio da Agente de Contratação torna público que se encontra à disposição dos interessados o EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2026-PE/SRP , que tem como objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DE PESSOA JURIDICA OU PESSOA FISICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOTELARIA/HOSPEDAGEM COM OU SEM CAFÉ DA MANHÃ/ALMOÇO, DESTINADOS A ATENDER AS DEMANDAS DAS DIVERSAS UNIDADES GESTORAS DO MUNICIPIO DE ARATUBA/CE. O Edital poderá ser obtido no site através do endereço eletrônico www.licitamaisbrasil.com.br ou municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br ou pncp.gov.br . O recebimento das propostas através do site Licita Mais Brasil dar-se-á do dia 17/07/2026 até o dia 31/07/2026 às 09h00min . Abertura das Propostas: 31/07/2026 às 09:30min (horário de Brasília) .

RAQUEL FERREIRA DE PAIVA –

Agente de Contratação do Município de Aratuba/CE, Em 16 De Julho De 2026.

Publicado por: Rilmaiane Souza de Araújo Código Identificador: FC50F3A3

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL 832.2026

Lei Municipal Nº 832/2026 Aratuba, 16 de julho de 2026.

Institui o Programa Municipal de Vacinação no Ambiente Escolar e em outros espaços coletivos, criando Estratégia de Vacinação Extramuros no âmbito do Município de Aratuba/CE, dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da caderneta de vacinação atualizada para matrícula escolar e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I DO PROGRAMA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO NO AMBIENTE ESCOLAR

Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Vacinação no Ambiente Escolar, destinado aos alunos da educação infantil e do ensino fundamental das redes pública e privada de ensino e em outros espaços coletivos (centros de convivência, espaços religiosos, CRAS e outros) com a finalidade de ampliar a cobertura vacinal e reduzir a incidência de doenças imunopreveníveis.

Parágrafo Único - Fica estabelecida a obrigatoriedade de apresentação e acompanhamento da situação vacinal de crianças e adolescentes matriculados nas instituições de ensino públicas e privadas do Município.

Art. 2º - As ações de vacinação serão realizadas mediante planejamento integrado entre as Unidades Básicas de Saúde e as instituições de ensino.

§ 1º - As ações deverão ser previamente agendadas e divulgadas à comunidade escolar.

§ 2º - A comunicação aos responsáveis deverá ocorrer com antecedência adequada.

§ 3º - As instituições de ensino deverão:

I - acompanhar a situação vacinal dos estudantes;

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