DOMCE 17/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 17 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4011
Art. 14 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Morada Nova/CE, 12 de maio de 2026.
MARIA BEATRIZ CLAUDINO BRANDÃO
Secretária da Educação, Ciência e Tecnologia
ANEXO I
EXPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO KIT DE UNIFORMES
| Nº | Descrição dapeça | Qtd./aluno | Uso | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Diário | |||
| 2 | Diário | |||
| 3 | Diário | |||
| 4 | Diário | |||
| 5 | Diário |
ANEXO II
CALENDÁRIO OPERACIONAL DO PROGRAMA
| Fase | Atividade | Responsável | Prazo |
|---|---|---|---|
| 1 | Publicação desta Portaria e comunicação às unidades de ensino. | SEMEC | Imediato |
| 2 | Levantamento nas escolas: alunos elegíveis e tamanhos dos fardamentos. | Diretores escolares | |
| 3 | Consolidação do cadastro de beneficiários. | SEMEC | |
| 6 | Recebimento, conferência e armazenamento dos uniformes. | SEMEC | |
| 7 | Distribuição às escolas e entrega aos alunos. | Diretores + SEMEC | |
| 8 | Consolidação dos Termos de Recebimento assinados; | Diretores escolares + SEMEC |
ANEXO III
TERMO DE RECEBIMENTO DE UNIFORMES ESCOLARES
| PROGRAMA MUNICIPAL DE UNIFORMES ESCOLARES PARA A EQUID - TERMO DE RECEBIMENTO– |
ADE EDUCACIONAL |
|---|---|
| Unidade de ensino: | |
| Nome do(a) aluno(a): | |
| Nº de matrícula: | Turma / Ano: |
| Nome do responsável legal (se menor de 18 anos): | CPF do responsável: |
| Itens recebidos (marque e informe a quantidade ou número): ( ) Camiseta - Quant.: _ ( ) Bermuda/Short - Quant.: _ ( ) Calça - Quant.: __ |
|
| Data da entrega: | Assinatura do(a) beneficiário(a) ou responsável: |
| Servidor responsável pela entrega: | Assinatura: |
Declaro ter recebido os itens acima discriminados, em bom estado de conservação e de acordo com os tamanhos solicitados, no âmbito do Programa Municipal de Uniformes Escolares para a Equidade Educacional (Lei Municipal nº 2.351/2026). Estou ciente de que o uniforme se destina exclusivamente ao uso escolar e de que não há qualquer cobrança pelos itens recebidos.
Morada Nova, _ de ______ de 2026.
Publicado por: Gilnei Neves Nepomuceno Código Identificador: 7D90A3E6
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