DOMCE 20/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4012

4.1.3 publicado no Portal da Prefeitura Municipal de Icapuí (www.icapui.ce.gov.br); e

4.1.4 divulgado no Quadro de Avisos da Prefeitura, atendendo a necessidade e conveniência de cada ente administrativo da Prefeitura Municipal de Icapuí.

4.2 É de inteira responsabilidade do(a) candidato(a) a sua omissão quanto ao que for publicado ou divulgado.

4.3 Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Icapuí-CE, 16 de julho de 2026.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA Prefeito de Icapuí-CE

ANEXO I

RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS

1) 02 (duas) fotos 3x4 (atualizadas);

Icapuí-CE,__ de_____ de 2026

_______ Assinatura

ANEXO III DECLARAÇÃO

Eu, ___ , titular do documento de identidade RG nº. __ , inscrito(a) no CPF sob o nº_ , DECLARO, para os devidos fins de provimento de cargo público, que não exerço nenhum cargo, função e emprego público em quaisquer das esferas Federal, Estadual e/ou Municipal, da Administração Pública, que gere impedimento legal nos termos do artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, não comprometendo, dessa forma, minha nomeação e posse para o cargo de____ , do Município de ICAPUÍ-CE.

DECLARO que não percebo proventos de aposentadoria e pensão decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 da Constituição Federal, que sejam inacumuláveis com o cargo em que tomarei posse.

2) 02 (duas) Cópias da Carteira de Identidade;

3) 02 (duas) Cópias do CPF;

E por ser verdade, firmo a presente declaração sob as penas da Lei.

4) 02 (duas) Cópias de comprovante de residência atual;

5) Certidão de Nascimento (se solteiro/a) ou de Casamento (se casado/a ou divorciado/a);

6) Título de Eleitor com Certidão de Quitação Eleitoral expedida pela Justiça Eleitoral;

ICAPUÍ-CE,_ de__ de 2026

_______ Assinatura

7) Comprovante de inscrição no PIS / PASEP;

8) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) – página que identifique o(a) candidato(a) - frente e verso;

9) Certificado do grau de escolaridade exigido para o cargo;

10) Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos;

11) Certificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação (para os homens);

12) Quando exigido para o cargo, comprovante de habilitação em Órgão Profissional e/ou cópia da Carteira de Registro no respectivo Conselho, devidamente acompanhada de Certidão de situação de regularidade;

13) Quando exigido para o cargo, certificado do curso que atenda as exigências estabelecidas no Edital de Abertura;

14) Carteira Nacional de Habilitação (para os cargos de Fiscal de Meio Ambiente – com CNH, Fiscal de Obras – com CNH e Motorista, nas categorias exigidas);

15) Certidão Negativa de Antecedentes Criminais das Justiças Estadual, Eleitoral e Federal, expedidas pelo órgão distribuidor;

16) Declaração de Bens e Valores que constituam o patrimônio do(a) candidato(a) e, se casado(a), a do cônjuge ( Anexo II ), podendo ser substituída pela Declaração de Imposto de Renda;

17) Declaração de que o(a) candidato(a) não exerce outro cargo, função ou emprego público na Administração Pública Federal, Estadual e/ou Municipal, que gere impedimento legal, e sobre o recebimento de proventos decorrentes de aposentadoria e pensão ( Anexo III ).

Todos os documentos deverão ser entregues em cópias autenticadas ou apresentados juntos dos originais.

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE BENS

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro de qualquer natureza; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

XVII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; (...)

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.”

ANEXO IV

DO EXAME MÉDICO ADMISSIONAL E DA APRESENTAÇÃO DOS EXAMES DE SAÚDE

1. Os(a) candidatos(a) convocados(a) deverão comparecer ao exame médico admissional no dia, hora e local anteriormente indicado, munidos(as) dos exames de saúde abaixo listados:

a) Hemograma completo com contagem de plaquetas;

b) Coagulograma;

Eu,___ , titular do documento de identidade RG nº. __ , inscrito(a) no CPF sob o nº. ____ , DECLARO, nos termos da Lei, que até a presente data: ( ) Não possuo bens a declarar.

( ) Possuo bens a declarar, conforme segue abaixo:

c) Ureia;

d) Glicemia de jejum;

• e) Sumário de Urina;

f) Raio X do tórax em PA, com laudo;

g) VDRL;

• h) Eletrocardiograma com laudo;

RELAÇÃO DE BENS E VALORES

DISCRIMINAÇÃO

i) Laudo de sanidade mental emitido por um(a) médico psiquiatra; j) Laringoscopia com foto, com Laudo Médico (para os cargos de Professor e Pedagogo).

1. A realização dos exames é de responsabilidade do(a) candidato(a).

VALOR (R$)

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