DOMCE 20/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4012

Indicar a previsão de liberação dos recursos financeiros ao longo da execução do projeto.

14 – MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Descrever o sistema de monitoramento e avaliação do projeto, indicando:

• objetivos do monitoramento;

• responsáveis técnicos;

• periodicidade das avaliações;

• instrumentos utilizados (relatórios, listas de presença, pesquisas de satisfação, indicadores de desempenho, entre outros);

• critérios de análise de resultados quantitativos e qualitativos.

Local: ____

Data: _ de _____ de 2025.

Assinatura e Carimbo do Responsável pela Instituição

Publicado por: Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro Código Identificador: 9914AA7C

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EDITAL

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2026 – CMDI/SAS

Dispõe sobre a seleção de Organização da Sociedade Civil, regularmente registrada no Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Barbalha/CE, para celebração de Termo de Fomento destinado à implantação, estruturação, equipagem, operacionalização e execução do Projeto "Espaço Bem Viver", voltado à promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos da pessoa idosa, com recursos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.

O Município de Barbalha, Estado do Ceará, por intermédio do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI), no exercício das competências que lhe são conferidas pela legislação municipal (Lei Municipal nº 1.708/2006) e em conformidade com a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), a Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994 (Política Nacional da Pessoa Idosa), bem como com a legislação instituidora do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso (FMDI) (Lei Municipal nº 2003/2012), torna público o presente CHAMAMENTO PÚBLICO , destinado à seleção de Organização da Sociedade Civil (OSC), sem fins lucrativos, regularmente constituída, devidamente registrada no Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Barbalha e que comprove atuação no Município de Barbalha/CE mediante a execução de projetos, programas, serviços, ações ou parcerias anteriormente desenvolvidas, inclusive por meio de convênios, termos de colaboração, termos de fomento ou instrumentos congêneres celebrados com a Administração Pública ou outras instituições públicas ou privadas.

O presente Chamamento Público tem por finalidade a celebração de Termo de Fomento para a execução do Projeto Espaço Bem Viver , compreendendo a implantação, estruturação, equipagem, ambientação, operacionalização e desenvolvimento de ações continuadas voltadas à promoção do envelhecimento ativo e saudável, da convivência comunitária, da autonomia, da inclusão social, da participação cidadã e da garantia dos direitos da pessoa idosa, em espaço público disponibilizado pelo Município no âmbito do Centro de Artes e Esportes Unificados (CEUs).

A parceria compreenderá, ainda, a adequação funcional dos ambientes destinados ao Projeto, sua climatização, ambientação, acessibilidade, paisagismo, aquisição de mobiliário planejado, equipamentos, recursos de tecnologia assistiva, computadores, materiais permanentes, insumos e demais estruturas indispensáveis ao funcionamento do equipamento, bem como a oferta continuada de oficinas, atividades socioeducativas, culturais, esportivas, recreativas, de inclusão digital, artesanato, promoção da saúde, fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e demais ações previstas no Plano de Trabalho aprovado.

O presente Chamamento Público fundamenta-se no disposto no art. 3º da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), segundo o qual constitui obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, reafirmando o compromisso do Município de Barbalha com a implementação de políticas públicas voltadas à promoção da qualidade de vida, da autonomia, da inclusão social e da proteção integral da pessoa idosa.

1. DO OBJETO

1.1. O presente Chamamento Público tem por objeto a seleção de Organização da Sociedade Civil, regularmente constituída e devidamente registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDI de Barbalha/CE, para celebração de Termo de Fomento, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, visando à consecução de finalidade de interesse público e recíproco, mediante a execução do Projeto "Espaço Bem Viver" , destinado à promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos da pessoa idosa no Município de Barbalha/CE, com recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, observadas as condições, diretrizes e critérios estabelecidos neste Edital.

1.2. Constitui resultado esperado da parceria a implantação, estruturação, equipagem, ambientação e operacionalização do Espaço Bem Viver , em área disponibilizada pelo Município no Centro de Artes e Esportes Unificados – CEUs, compreendendo, no mínimo:

I – adequação, organização, ambientação, climatização, paisagismo e funcionalização dos ambientes destinados ao atendimento da pessoa idosa, observadas as normas de acessibilidade, segurança, conforto e inclusão;

II – aquisição, instalação e organização de mobiliário, equipamentos, eletroeletrônicos, recursos tecnológicos, tecnologia assistiva, materiais permanentes e demais bens necessários ao funcionamento do espaço;

III – implantação de ambiente destinado à inclusão digital da pessoa idosa, mediante aquisição de computadores, equipamentos de informática, recursos multimídia, acesso à internet e demais ferramentas necessárias ao desenvolvimento de atividades de educação digital e inclusão tecnológica;

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