DOMCE 20/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4012

3. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

a) Serão aceitos como Documento de identificação do candidato: Carteiras expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Comandos Militares e pelos Corpos de Bombeiros Militares; Carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, Conselhos etc); Passaportes; Certificados de Reservista; Carteiras Funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como documento de identidade; Carteiras de Trabalho e Previdência Social – CTPS e Carteiras de Habilitação (podendo serem apresentados em sua versão digital com certificado);

b) Não serão aceitos como Documento de Identificação do candidato: Certidões de Nascimento; Títulos Eleitorais; Carteiras de Estudante; Carteiras Funcionais sem valor de identidade; documentos ilegíveis, não-identificáveis, danificados ou que, de qualquer forma, não permitam a identificação do candidato com clareza;

c) Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das avaliações, por motivo de perda, roubo ou furto, Documento de Identidade que atenda às exigências acima, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias contados da realização da avaliação, sendo, em tal situação, submetido à identificação especial, que compreenderá coleta de assinatura e impressão digital em formulário próprio;

d) A identificação especial prevista no Subitem c do Item 3 será exigida também quando o Documento de Identidade suscite dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do candidato.

ANEXO II

MODELO DE ATESTADO MÉDICO A SER OBRIGATORIAMENTE APRESENTADO PARA A REALIZAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA

ATESTADO MÉDICO

ATESTO, para os devidos fins, que o (a) Senhor (a) , inscrito no CPF sob o n. goza de boas condições de saúde, estando apto para realizar os testes e esforços físicos previstos no Edital n. 001-2021 do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Icapuí/CE.

(Cidade/UF e data)

(Assinatura, Carimbo e CRM do Médico)

Publicado por: Eldevan Nascimento Silva Código Identificador: 4140286E

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB DECRETO Nº 039, DE 16 DE JULHO DE 2026.

ALTERA O DECRETO Nº 037, DE 09 DE JULHO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU , Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V, do Art. 66, da Lei Orgânica do Município de Iguatu,

CONSIDERANDO a necessidade de alterar o Decreto Nº 037, de 09 de julho de 2026;

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto Nº 037, de 09 de julho de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O leilão será do tipo "maior lance" e ocorrerá na modalidade exclusivamente eletrônica (online), no dia 06 de agosto de 2026, com início às 09h30min, por meio do portal www.vipleiloes.com.br.”

Art. 2º O Edital de Leilão nº 01/2026, anexo ao Decreto Nº 037, de 09 de julho de 2026, passa a vigorar conforme o Anexo Único deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE IGUATU, EM 16 DE JULHO DE 2026.

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO

Prefeito Municipal de Iguatu/CE

ANEXO ÚNICO

(DECRETO Nº 039, DE 16 DE JULHO DE 2026)

EDITAL DE LEILÃO Nº 01/2026 BENS PATRIMÔNIO

Modalidade: ELETRÔNICO/ONLINE

Erico Sobral Soares , leiloeiro Público Oficial do Estado do CEARA – JUCEC nº 031/19 DE 11/11/2019 , regularmente autorizado pelos COMITENTES VENDEDORES, torna público que realizará na modalidade eletrônico/online , no dia 06/08/2026 , a partir das 09:30h , no site

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