DOMCE 20/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4012

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: D5DD2B01

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

GABINETE DO PREFEITO EDITAL DE COMPARECIMENTO AO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 07/2026

EDITAL DE COMPARECIMENTO AO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 07/2026 - PMM

O MUNICÍPIO DE MAURITI , Estado do Ceará, por intermédio de seu Prefeito Municipal, JOÃO PAULO FURTADO , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município de Mauriti e pela Lei Municipal nº 518/2023 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), especialmente em observância ao disposto no art. 37 da Constituição Federal, considerando o Concurso Público regido pelo Edital nº 002/2025 – PMM, homologado em 20 de janeiro de 2026, bem como o Edital de Convocação nº 07/2026 – PMM, TORNA PÚBLICO que os candidatos relacionados no Anexo Único deste Edital, aprovados no referido certame, compareceram ao Setor de Recursos Humanos do Município dentro do prazo estabelecido, apresentaram a documentação exigida e comprovaram o preenchimento de todos os requisitos legais e editalícios necessários à investidura nos respectivos cargos públicos, nos termos dos arts. 7º e 23 da Lei Municipal nº 518/2023. Em razão da regular apresentação e conferência da documentação exigida, os referidos candidatos ficam CONVOCADOS PARA A POSSE nos cargos para os quais foram nomeados, devendo comparecer à sede da Procuradoria Geral do Município, situada no Centro Administrativo Expedito Leite de Oliveira – Maninho, localizado na Avenida Senhor Martins, s/n, Bairro Bela Vista, Mauriti/CE, no período de 15 de julho a 04 de agosto de 2026 , de segunda a sexta-feira, das 9h às 14h, para assinatura do respectivo Termo de Posse, na forma do art. 23 da Lei Municipal nº 518/2023. Considerando que o início do segundo semestre letivo da Rede Pública Municipal de Ensino ocorrerá em 03 de agosto de 2026, a Administração Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, solicita a colaboração dos candidatos nomeados para os cargos de Professor para que realizem a assinatura do Termo de Posse com a maior brevidade possível, preferencialmente antes do início das aulas, a fim de possibilitar o imediato exercício de suas funções e assegurar o regular desenvolvimento das atividades escolares desde o primeiro dia letivo.

Os candidatos convocados ficam cientes de que serão submetidos ao regime jurídico estatutário aplicável aos servidores públicos municipais, bem como às demais normas legais e regulamentares pertinentes, sujeitando-se, após o efetivo exercício, ao estágio probatório previsto na legislação vigente.

O não comparecimento para assinatura do Termo de Posse dentro do prazo estabelecido implicará a revogação automática do ato de provimento, tornando-o sem efeito, nos termos do § 6º do art. 23 da Lei Municipal nº 518/2023, facultando-se à Administração Pública Municipal a convocação dos candidatos subsequentes, observada rigorosamente a ordem de classificação. TORNA PÚBLICO , ainda, que o candidato TIAGO BEZERRA TORRES , CPF nº 031..-07, classificado na 2ª colocação da ampla concorrência para o cargo de Engenheiro Agrônomo , não compareceu ao Setor de Recursos Humanos do Município dentro do prazo estabelecido no Edital de Convocação nº 07/2026 – PMM para apresentação da documentação necessária à investidura no cargo.

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