DOMCE 20/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4012

6.3 – Em caso de empate entre Usuários que efetivaram lances de valores iguais no mesmo lote, será considerado vencedor aquele que primeiro for registrado pelo sistema (data e hora do registro do lance no site VIP LEILÕES), regra também válida para os lances automáticos, sendo considerado o momento em o mesmo foi programado. Para desempate, o lance automático prevalecerá sobre o lance manual.

7 – DA ADVERTÊNCIA: Não serão aceitas desistências em hipótese alguma por parte dos compradores, nem alegações de desconhecimento das cláusulas e condições deste edital. A oferta de lance em qualquer dos lotes implica em submissão irrevogável do ofertante a este edital e todas as suas condições. O ICMS, incidente sobre as alienações serão integralmente pagos pelo ARREMATANTE quando da emissão de sua nota de venda respectiva (se houver).

8 – DA VISITAÇÃO DOS BENS: Os bens deverão ser visitados pelos interessados, no local em que se encontrarem, conforme informado no Anexo I (lista dos lotes) deste edital, até um dia útil anterior a realização do leilão no horário comercial , nos respectivos endereços informados em descrição dos lotes, de acordo com as normas de segurança e operacionais da PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU CE , para que todos tomem conhecimento da real condição física e de funcionamento dos mesmos, quantitativo dos lotes, especificação e modelos dos bens, descrições e condições físicas dos lotes. Informações dadas pelo leiloeiro durante o pregão sobre os lotes, seja de forma específica ou genérica, bem como as fotos apresentadas na internet ou no telão, são meramente ilustrativas, não se constituindo em direitos aos arrematantes;

9 – DA PARTICIPAÇÃO POR INTERNET: A participação dos interessados via internet, está integralmente sujeita a este edital e todas as suas regras, as quais, em face da natureza jurídica do leilão público, é sempre irrevogável e inegociável, sendo a simples oferta de lance o aceite incondicional do ofertante/arrematante a este edital e aos riscos naturais e inerentes a esta forma de compra.

10 – DA DOCUMENTAÇÃO DOS VEÍCULOS: Ficará ainda sob a responsabilidade do Arrematante o registro dos veículos leiloados na condição de Conservados junto ao DETRAN/CE, através do pagamento integral dos respectivos encargos: IPVA 2026, DPVAT 2026 (em todos os casos), Taxas de Licenciamento 2026, Transferência de Propriedade (em todos os casos), Transferência de Jurisdição Municipal (se for o caso), Mudança de Característica (se for o caso), Vistoria (em todos os casos), Lacre de Placa (se foro caso), Cancelamento da compra e venda anterior (se for o caso) Serviços Bancários (em todos os casos) e Serviços de Correio (opcional). (Se houver)

10.1 – Se houver incidência do IPVA 2026 e demais taxas do mesmo período para conclusão da transferência, será de responsabilidade do arrematante, (Se houver).

10.2 - Ficará proibida a cessão, a qualquer título, dos direitos adquiridos pelo Arrematante.

10.3 - Uma vez aceito o lance, não se admitirá a sua desistência.

10.4 - Ficarão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos a chaveiro, desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados, vistorias, regularização (gravação ou regravação) do número de motor e chassi (se este constar no Edital como não identificado), primeiro emplacamento, mudança de placa e de município, mudanças de categoria e alteração de características, bem como a confecção de placas.

11 – DA VISTORIA DOS VEÍCULOS: Ficam os arrematantes cientes desde já, que são responsáveis pela regularização física dos veículos e apresentação dos mesmos para inspeção veicular obrigatória (vistoria) junto ao DETRAN, necessária à transferência depropriedade. Toda e qualquer correção, reparo, remarcação de chassi e motor, reposição de motor, alteração de cor, vistoria e /ou regularização de KIT GÁS (GNV), adaptação, regularização de blindagem independente dos níveis, retificação exigida pelo órgão de trânsito para realização da vistoria obrigatória ou qualquer divergência com relação ao KM registrado no odômetro do veículo e necessidade de correção para fins de transferência de propriedade, será de inteira responsabilidade dos arrematantes, respondendo estes também pelos atrasos, multas e /ou custos decorrentes dessas intervenções.

12 – VEÍCULOS VENDIDOS POR FOTO: Os veículos vendidos "por foto", identificados abaixo ou pelo leiloeiro no ato do pregão, por não se encontrarem no local do leilão, estão integralmente sujeitos a este edital e todas as suas regras, devendo os mesmos serem visitados pelos interessados nos locais em que se encontram, sendo a simples oferta de lance o aceite incondicional do ofertante

/arrematante a este edital e aos riscos naturais e inerentes a esta forma de compra. O mesmo aplica-se aos lances on-line, por telefone ou outro meio aceito pelo leiloeiro.

13 – IMPORTANTE: O LEILOEIRO OFICIAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NO REGULAR EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO RESERVA-SE O DIREITO DE, A QUALQUER TEMPO, EM COMUM ACORDO COM AS COMITENTES, ALTERAR ESTE EDITAL, NO TODO OU EM PARTE, INCLUIR, MODIFICAR, UNIR, DESMEMBRAR OU RETIRAR LOTES, POR INTERESSE ADMINISTRATIVO OU EVENTUAL IRREGULARIDADE VERIFICADA, BEM COMO LIBERAR OU NÃO UMA ARREMATAÇÃO EFETIVADA. TODA E QUALQUER INCLUSÃO, EXCLUSÃO, CORREÇÃO E/OU ALTERAÇÕES A ESTE EDITAL, SERÃO FEITAS VERBALMENTE PELO LEILOEIRO OFICIAL ANTES OU DURANTE O PREGÃO.

14 – DO FORO – Em face da natureza jurídica do leilão e do mesmo na modalidade ELETRÔNICO/ONLINE , fica eleito o foro de IGUATU /CE, para solução de quaisquer questões oriundas deste edital de leilão, declarando os arrematantes desde já terem plena ciência de que arrematação em Leilão Público não se configura relação de consumo nos termos da legislação específica, abrindo mão de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Iguatu (CE), 06 de Julho de 2026.

Bens Patrimônio

www.diariomunicipal.com.br/aprece 78