DOMCE 20/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4012

Art. 2º - Os candidatos ora nomeados deverão tomar posse mediante assinatura do respectivo Termo de Posse, no qual constarão as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo, no prazo estabelecido no EDITAL DE COMPARECIMENTO AO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 07/2026 – PMM, nos termos dos arts. 7º e 23 da Lei Municipal nº 518/2023, sob pena de tornar-se sem efeito o ato de provimento, conforme dispõe o § 6º do art. 23 da referida Lei.

Art. 3º - O exercício do cargo, entendido como o efetivo desempenho das atribuições do cargo público, deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da assinatura do Termo de Posse, nos termos do art. 24, § 1º, da Lei Municipal nº 518/2023.

Art. 4º - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará submetido a estágio probatório pelo período de 03 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação especial de desempenho, nos termos do art. 29 da Lei Municipal nº 518/2023 e demais normas legais e regulamentares aplicáveis, não podendo alegar desconhecimento destas.

Art. 5º - As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente. Art. 6º - Esta portaria entra em vigor mediante assinatura, revogando as demais disposições em contrário, devendo ser dada ampla divulgação e devidamente publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, nos termos da Lei Municipal nº 1.255/2014. Art. 7º - Registre-se publique-se e cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, 14 de julho de 2026.

JOÃO PAULO FURTADO

Prefeito Municipal de Mauriti/CE

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: C8496BB8

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E RECURSOS HÍDRICOS PORTARIA Nº 1006-C/2026 – SEAGRI

Concede adicional de insalubridade aos servidores, que indica.

O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E RECURSOS HÍDRICOS , no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 81, inciso III, da Lei Orgânica do Município, combinado com o disposto no art. 17, inciso VII, da Lei Municipal nº 1.804, de 22 de maio de 2017, resolve: Art. 1° - Conceder aos servidores constantes do ANEXO I desta portaria ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 20% sobre o vencimento do cargo efetivo, correspondente ao grau médio de exposição a agente nocivo à saúde, conforme os arts. 68, 70 e 71, da Lei Municipal nº 1.126, de 26 de junho de 2000.

Art. 2° - Conceder aos servidores constantes do ANEXO II desta portaria ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 40% sobre o vencimento do cargo efetivo, correspondente ao grau máximo de exposição a agente nocivo à saúde, conforme os arts. 68, 70 e 71, da Lei Municipal nº 1.126, de 26 de junho de 2000.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E RECURSOS HIDRICOS, MORADA NOVA-CE , em 10 de junho de 2026.

FRANCISCO EDUARDO BARROS DE LIMA JUNIOR

Secretário de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos - SEAGRI Portaria N° 0201-j/2025

ANEXO I

PORTARIA Nº 1006-C/2026 - SEAGRI

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO (20%)

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