DOMCE 20/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4012

13.6. Os casos omissos e as situações não previstas neste Edital serão resolvidos pela Comissão Organizadora, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, podendo, quando necessário, ser submetidos à manifestação da Procuradoria-Geral do Município, observada a legislação aplicável.

13.7. Os dados pessoais fornecidos pelos candidatos serão tratados exclusivamente para as finalidades relacionadas à organização, execução, fiscalização, classificação, convocação e demais atos inerentes ao presente Processo Seletivo Simplificado, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), observados os princípios da finalidade, adequação, necessidade, segurança, transparência e proteção dos dados pessoais.

13.8. A divulgação dos atos do certame observará os princípios da publicidade e da transparência, resguardadas as informações protegidas por sigilo legal e pela legislação de proteção de dados pessoais.

13.9. Os prazos previstos neste Edital serão contados em dias úteis, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento, salvo disposição expressa em contrário.

• 13.10. Integram este Edital, para todos os efeitos legais:

• I – Anexo I – Quadro de Vagas;

II – Anexo II – Ficha de Inscrição;

III – Anexo III – Conteúdo Programático, Critérios de Avaliação e Tabela de Pontuação;

• IV – Anexo IV – Cronograma do Processo Seletivo Simplificado;

• V – Anexo V – Declaração de Disponibilidade e Ausência de Impedimento;

• VI – demais anexos e formulários que vierem a integrar este Edital por meio de publicação oficial.

13.11. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

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Saboeiro-CE., 17 de julho de 2026

ANTONIA LUDERMAR MARTINS BATISTA

Secretária da Educação

ANEXO I – QUADRO DE VAGAS

O presente Anexo estabelece a distribuição das vagas destinadas às funções de Monitor Escolar e Monitor de Inclusão , por unidade escolar da Rede Pública Municipal de Ensino de Saboeiro/CE, observadas as necessidades administrativas identificadas pela Secretaria Municipal de Educação. A distribuição das vagas foi elaborada com fundamento na Lei Municipal nº 780/2026 e no levantamento de demanda realizado pela Secretaria Municipal de Educação para atendimento das necessidades da Rede Pública Municipal de Ensino.

OBSERVAÇÕES

1. As vagas constantes deste Anexo correspondem à necessidade inicialmente identificada pela Secretaria Municipal de Educação para atendimento da Rede Pública Municipal de Ensino.

2. A convocação dos candidatos observará rigorosamente a ordem de classificação, a função escolhida no ato da inscrição, a disponibilidade orçamentária e financeira, bem como a necessidade administrativa existente no momento da convocação.

3. O preenchimento das vagas ocorrerá de forma gradativa, conforme a necessidade da Administração Pública, não sendo obrigatória a convocação simultânea de todos os candidatos classificados.

4. O surgimento de novas vagas durante o prazo de validade deste Processo Seletivo Simplificado autorizará novas convocações, observada rigorosamente a ordem de classificação.

5. A distribuição das vagas entre as unidades escolares poderá sofrer ajustes antes da convocação dos candidatos quando houver alteração da demanda escolar, reorganização da Rede Municipal de Ensino, abertura ou encerramento de turmas, matrícula superveniente de estudantes ou outra necessidade administrativa devidamente motivada, sem prejuízo da ordem de classificação.

6. A lotação inicial e eventual remanejamento dos bolsistas serão definidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas a necessidade do serviço, o interesse público e a compatibilidade das atribuições da função.

ANEXO II – FICHA DE INSCRIÇÃO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2026 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE SABOEIRO/CE

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