DOMCE 20/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4012

ANEXO V – DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E DE AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO

Eu, __, portador(a) do RG nº __, CPF nº _, inscrito(a) no Processo Seletivo Simplificado nº _/2026, para a função de ___, DECLARO, sob as penas da lei, para os devidos fins, que:

I – possuo disponibilidade para o exercício das atividades inerentes à função para a qual estou concorrendo, comprometendo-me a cumprir a jornada estabelecida pela Secretaria Municipal de Educação, observado o limite previsto na Lei Municipal nº 780/2026 e neste Edital;

II – não exerço cargo, emprego, função, atividade, bolsa, auxílio ou mantenho qualquer outra situação jurídica que seja legalmente incompatível com a jornada, as atribuições ou a natureza da Bolsa-Auxílio objeto deste Processo Seletivo Simplificado;

III – não sofri penalidade de demissão do serviço público ou destituição de cargo em comissão decorrente de processo administrativo disciplinar ou decisão judicial que seja incompatível com o exercício das atribuições da função pretendida, observado o disposto neste Edital;

IV – tenho conhecimento de que a Bolsa-Auxílio prevista na Lei Municipal nº 780/2026 possui natureza jurídica própria, não gerando vínculo empregatício, estatutário, funcional ou previdenciário com o Município de Saboeiro/CE;

V – comprometo-me a comunicar imediatamente à Secretaria Municipal de Educação qualquer fato superveniente que possa alterar as informações ora declaradas ou gerar situação de impedimento ou incompatibilidade para o exercício da Bolsa-Auxílio;

VI – estou ciente de que a prestação de declaração falsa, a omissão de informação relevante ou a apresentação de documento falso poderão acarretar minha eliminação do Processo Seletivo Simplificado, o cancelamento da Bolsa-Auxílio, se concedida, sem prejuízo das responsabilidades administrativa, civil e penal cabíveis;

VII – declaro que todas as informações prestadas neste Processo Seletivo Simplificado são verdadeiras, completas e de minha inteira responsabilidade.

Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração.

Saboeiro/CE, __ de _______ de 2026.

Assinatura do candidato

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: A6441A3D

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