DOMCE 22/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4014

1. Deverá ser mantida cópia desta Licença no local da atividade/empreendimento.

2. Em qualquer fase do empreendimento, se houver a descoberta fortuita de qualquer elemento de interesse arqueológico ou préhistórico, o empreendedor ficará obrigado a comunicar o fato imediatamente ao IMFLA e ao IPHAN;

3. A não apresentação anual do Relatório de Acompanhamento e Monitoramento Ambiental – RAMA configurar-se-á descumprimento de condicionante, ficando o empreendimento sujeito as penalidades previstas na legislação ambiental, podendo ainda implicar na suspensão ou não renovação da respectiva Licença Ambiental;

4. A renovação desta licença poderá ser requerida em até 120 (cento e vinte) dias de antecedência de expiração do seu prazo de validade, conforme Resolução COEMA nº10/2015, o que lhe conferirá a prorrogação automática de seu prazo de validade até a manifestação definitiva do IMFLA.

5. Afixar, no local do empreendimento, placa indicativa do licenciamento ambiental, de acordo com a Resolução COEMA N°01, de 28 de fevereiro de 2000, conforme modelo IMFLA.

Esta LICENÇA AMBIENTAL é válida até 04/05/2030 desde que observadas as Condições Gerais e Condições Específicas descritas neste documento.

Icapuí-CE, 04 de maio de 2026

FRANCINILDO NUNES REBOUÇAS Presidente do IMFLA Portaria nº 727/2025

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, em 21 de julho de 2026.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA Prefeito Municipal

RAIMUNDO IVÃ DA SILVA E SOUZA Presidente do ICAPREV

Publicado por: Raimundo Ivã da Silva e Souza Código Identificador: 9D142E9A

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Nº 012/2026

ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Nº 012/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ , Sr. Francisco Kleiton Pereira, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta dos autos RESOLVE , com fundamento legais previstos no art. art. 20, § 1º, c/c inciso I do § 2º e § 3º, inciso I, da EC nº 103/2019, combinado com o art. 25 da Lei Complementar Municipal nº 096/2022 e art. 6º da LC nº 099/2022, com proventos fixados pela última remuneração, sujeito á revisão por paridade nos termos do art. 20, § 3º, inciso I, da EC nº 103/2019.

R E S O L V E:

KEVERSON ASSIS SOARES

Coord. Licenciamento Ambiental Portaria nº 486/2025

Publicado por: Mário Sérgio Nogueira de Souza Código Identificador: 0D44022E

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Nº 011/2026

ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Nº 011/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ , Sr. Francisco Kleiton Pereira, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta dos autos RESOLVE , com fundamento legais previstos no art. art. 20, inciso II, do § 2º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, combinado com o art. 25 da Lei Complementar Municipal nº 096/2022 e com o art. 6º da Lei Complementar nº 099/2022, com proventos integrais calculados pela última remuneração, sem prejuízo de posterior reajuste legalmente concedido, com proventos integrais e paridade.

Art. 1º - CONCEDER a Sra. MARIA JURACI RODRIGUES DA

SILVA , brasileira, casada, portadora do CPF de nº 492.xxx.xxx-87 e RG de nº 2005xxxxxxx68 SSPDS-CE, ocupante do cargo de PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA III – REFERÊNCIA 9, matrícula nº 000269-4 , carga horária de 200 (duzentas) horas/aula, lotada na Secretaria Municipal de Educação, – BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL DE PROFESSOR , com proventos fixados pela última remuneração e com PARIDADE, tendo como data do início do benefício o dia 21 de julho de 2026, devendo ser pago o valor inicial de R$ 11.108,58 (onze mil, cento e oito reais e cinquenta e oito centavos), conforme demonstrativo do cálculo de benefício (fls. 176/177).

REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, em 21 de julho de 2026.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA Prefeito Municipal

RAIMUNDO IVÃ DA SILVA E SOUZA Presidente do ICAPREV

Publicado por: Raimundo Ivã da Silva e Souza Código Identificador: B595744F

R E S O L V E:

Art. 1º - CONCEDER ao Sr. ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA, brasileiro, união estável, portador do CPF de nº 316.xxx.xxx-68 e RG de nº 91xxxx85 SSP-CE, ocupante do cargo de TÉCNICO DE GESTÃO PÚBLICA I – CLASSE E – REFERÊNCIA 10, matrícula nº 000122-3 , carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura – BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE , com proventos integrais calculados pela última remuneração e com PARIDADE, tendo como data do início do benefício o dia 21 de julho de 2026, devendo ser pago o valor inicial de R$ 3.219,89 (três mil duzentos e dezenove reais e oitenta e nove centavos), conforme demonstrativo do cálculo de benefício (fls. 263/264).

REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMIISTRATIVO Nº 037/2026

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2026.07.09.01

AVISO DE LICITAÇÃO

O Município de Icapuí comunica aos interessados que realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 2026.07.09.01 , do tipo menor preço, para a aquisição de material permanente destinado a atender as necessidades da Secretaria de Cultura e Turismo - SECULT do município de Icapuí – CE. O envio das propostas poderá ser feito das 09h00 do dia 23/07/2026 até as 08h59 do dia 04/08/2026. O início da Sessão Pública virtual será às 09h15 do dia 04/08/2026 (Horário de Brasília), na plataforma https://bnc.org.br. O edital e seus anexos estão disponíveis nos endereços www.gov.br/pncp,

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