DOMCE 22/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4014

EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, INTÉRPRETE DE LIBRAS E BRAILISTA PARA ATENDER NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MAURITI – CE EDITAL N° 06/SME/2026

A Comissão Técnica de Acompanhamento e Execução do Processo Seletivo, neste ato representada por sua Presidente, Sra. Maria Rosângela de Sousa, no uso de suas atribuições legais, conforme portaria nº 445/GP/2026, torna público o local, horário da entrevista e relação dos candidatos a Intérprete de LIBRAS aptos, referente ao Processo Seletivo regido pelo Edital 06/SME/2026.

1. LOCAL E HORÁRIO DA ENTREVISTA DOS CANDIDATOS A INTÉRPRETE DE LIBRAS

2. RELAÇÃO DE CANDIDATOS APTOS PARA A REALIZAÇÃO DA ENTREVISTA

Publique-se.

Mauriti - CE, 20 de julho de 2026.

MARIA ROSÂNGELA DE SOUSA Presidente Da Comissão Técnica Portaria Nº 445/GP/2026

Publicado por: Gecyany Severo da Silva Código Identificador: 24E48EB8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO TORNA PÚBLICA A ABERTURA DAS INSCRIÇÕES PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS E CADASTRO DE RESERVA NO TRANSPORTE ESCOLAR UNIVERSITÁRIO GRATUITO, PARA O SEMESTRE LETIVO 2026.2

EDITAL N.º 08 /SME/2026

DISPÕE SOBRE O PREENCHIMENTO DAS VAGAS E CADASTRO DE RESERVA DO TRANSPORTE ESCOLAR UNIVERSITÁRIO GRATUITO FORNECIDO PELO MUNICÍPIO DE MAURITI – CE PARA O SEMESTRE LETIVO 2026.2 E DEMAIS PROVIDÊNCIAS.

O Municipio de Mauriti – Ceará, pessoa jurídica de direito público, com sede na Avenida Senhor Martins, S/N, Bairro Bela Vista, Mauriti – CE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.655.269/0001-55 e CGF nº 06.920.280-0, através da Secretaria Municipal de Educação – SME, representada pelo Senhor Gilberto Juca da Silva – Secretário Municipal de Educação e Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Educação, inscrito no CPF sob o nº 761.035.753-53, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto nas Leis Municipais nº 1.230/2014 e suas alterações posteriores, TORNA PÚBLICA A ABERTURA DAS INSCRIÇÕES PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS E CADASTRO DE RESERVA NO TRANSPORTE ESCOLAR UNIVERSITÁRIO GRATUITO, PARA O SEMESTRE LETIVO 2026.2 , conforme consta neste Edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. A seleção dos alunos universitários nos moldes elencados no presente edital ocorrerá por intermédio da Secretaria Municipal de Educação – SME.

1.2. Serão disponibilizadas 400 vagas, distribuídas da forma preconizada no art. 3º da LEI MUNICIPAL Nº 1.230/2014 e suas alterações, da seguinte forma:

I. Estudantes de instituição de ensino superior público – 70% das vagas (280 vagas);

II. Estudantes de instituição de ensino superior privada que seja beneficiário, ou seus pais, de programa assistencial, ou seja beneficiado por bolsa social – 15% das vagas (60 vagas);

III. Estudantes de instituição de ensino superior privada beneficiados pelo PROUNI ou FIES – 15% das vagas (60 vagas);

1.3. O candidato deverá comprovar, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I. Ter concluído o ensino médio em escola pública;

II. Ter domicílio no Município de Mauriti/CE;

III. Possuir matrícula ativa em instituição de ensino superior reconhecida pelo órgão competente;

IV. Enquadrar-se em uma das categorias previstas no item 1.2.

1.4. Incluem-se no inciso I do item 1.3, os estudantes que tenham concluído os três últimos anos do ensino médio em instituição privada, desde que tenham sido beneficiários de bolsa de estudos integral em cada um dos três anos cursados, sem interrupção, devidamente atestada por declaração da instituição de ensino.

1.5. Considera-se domicílio em Mauriti/CE aquele comprovado por documento recente (últimos 90 dias), podendo estar em nome do candidato, dos pais ou responsável legal, ou mediante declaração de residência atestada sob responsabilidade legal.

1.6. O candidato que, no momento da inscrição, ainda não houver efetivado a matrícula em instituição de ensino superior poderá realizar a inscrição normalmente. Caso o candidato venha a ser classificado, a ocupação da vaga ficará condicionada à apresentação do comprovante de matrícula ativa, a ser entregue no prazo e forma estabelecidos pela Administração, sob pena de perda do direito à vaga.

1.7. Entende-se por bolsa social as bolsas de estudos parciais fornecidas por programas como Amigo Edu, Educa Mais Brasil, Quero Bolsa e similares, não se incluindo os decontos concedidos diretamente pelas instituições de ensino superior;

1.8. O estudante aprovado para utilização do transporte universitário deverá, obrigatoriamente, assinar Termo de Responsabilidade, comprometendo-se a observar as normas estabelecidas no Decreto 22, de 15/01/2026 e na Lei Municipal nº 1.230/2014 e suas alterações.

2. DAS INSCRIÇÕES

2.1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e aceitação tácita das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

2.2. As inscrições ocorrerão, exclusivamente, por meio eletrônico, no período de 24 a 28 de julho de 2026, devendo os interessados acessar o seguinte endereço eletrônico para efetivação da inscrição: https://forms.gle/XsDTYhrM4JHHpsd39.

2.3. Caso o candidato efetue mais de uma inscrição, prevalecerá a última inscrição enviada, a qual substituirá integralmente as anteriores, inclusive quanto às informações prestadas e aos documentos anexados, não sendo admitida a combinação de documentos ou informações constantes de inscrições distintas.

2.4. Os candidatos que concorrerem às vagas do Transporte Escolar Universitário Gratuito deverão apresentar os seguintes documentos para realização da inscrição:

I. PARA OS UNIVERSITÁRIOS QUE NÃO FIZERAM A SELEÇÃO 2026.1 - NOVATOS:

a) Cópia do RG ;

b) Cópia do CPF;

c) Cópia do Comprovante de Residência atualizado (item 1.5); d) Comprovante ou declaração de Matrícula em Instituição de Ensino Superior;

e) Cópia do Histórico Escolar do Ensino Médio, para fins de comprovação da conclusão do curso em escola pública ou, quando

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