DOMCE 27/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4017

Publicado por: Rilmaiane Souza de Araújo Código Identificador: FBD28EBB

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ EXTRATO DE CONTRATO Nº 2026.07.15.01

A(O) FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE de Arneiroz/CE, torna público o Extrato do Contrato nº 2026.07.15.01, decorrente da Dispensa de Licitação nº 2026.05.18.01 , para o objeto abaixo:

UNIDADE ADMINISTRATIVA : FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

OBJETO: AQUISIÇÃO DE DESCARTÁVEIS PARA ATENDER AS DEMANDAS DE FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : 10.302.0176.2.013.0000 ELEMENTO DE DESPESA : 3.3.90.30.00 FONTE DE RECURSOS: 1.500.0002.00

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

PRAZO DE VIGÊNCIA : ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026;

CONTRATADA : JOSE FERNANDES ABRANTE - ME

VALOR GLOBAL R$ 20.406,00 (vinte mil quatrocentos e seis reais)

ASSINA PELA CONTRATADA : JOSE FERNANDES ABRANTE

ASSINA PELA CONTRATANTE : JOSÉ GOMES NOGUEIRA DA SILVA

DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO : 15 de julho de 2026

JOSÉ GOMES NOGUEIRA DA SILVA

Ordenador(a) de Despesas Fundo Municipal de Saude

Publicado por:

Jose Martins Sousa Junior Código Identificador: E7C34E8C

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador: B8315E62

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 510 DE 23 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 510 de 23 de julho de 2026

Dispõe sobre a redução da carga horária de servidora pública municipal, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 300092909.2026.8.06.0040, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ASSARÉ , Estado do Ceará, no uso das atribuições legais e:

CONSIDERANDO a decisão liminar proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Assaré nos autos do Processo nº 300092909.2026.8.06.0040, que concedeu tutela provisória de urgência em favor da servidora ANTÔNIA SINARA PEREIRA LEITE ;

CONSIDERANDO que a referida decisão determinou ao Município de Assaré a redução da jornada de trabalho da servidora de 20 (vinte) para 10 (dez) horas semanais, sem redução de vencimentos e sem compensação de horário, enquanto perdurar a necessidade de acompanhamento de sua filha com deficiência;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de cumprir as decisões judiciais;

RESOLVE

Art. 1º Fica reduzida a jornada de trabalho da servidora ANTÔNIA SINARA PEREIRA LEITE , ocupante do cargo efetivo de Professora, matrícula funcional nº 00000383, de 20 (vinte) para 10 (dez) horas semanais, sem redução de vencimentos e sem compensação de horário.

Art. 2º A redução da jornada de trabalho de que trata esta Portaria decorre do cumprimento da tutela provisória concedida nos autos do Processo nº 3000929-09.2026.8.06.0040, vigorando enquanto permanecer eficaz a decisão judicial ou até ulterior deliberação do Juízo competente.

Art. 3º A escola onde está lotada a servidora adotará as providências administrativas necessárias ao fiel cumprimento desta Portaria, promovendo os ajustes funcionais pertinentes, sem prejuízo da remuneração da servidora.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos.

Secretaria de Educação de Assaré/CE, 23 de Julho de 2026.

NOEMITA RODRIGUES DA SILVA

Secretária Municipal de Educação de Assaré

SECRETARIA DE SAÚDE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2026.03.26.1

1º (PRIMEIRO) TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 2026.05.29-0001. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2026.03.26.1 . OBJETO: Inclusão de dotação orçamentária para o empenho das despesas relativas aoContrato junto àSecretaria Municipal de Saúdedo Município de Assaré/CE, firmado em 29 de maio de 2026, oriundo do processo delicitação na modalidadePREGÃO ELETRÔNICO Nº 2026.03.26.1, cujo objeto é aContratação de serviços de locação de veículos leves/passeio para suprir as necessidades administrativas da Secretaria Municipal de Saúde de Assaré/CE. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 136, inc. IV da Lei Federal Nº 14.133/21. SIGNATÁRIO(A) :Regina Alice Ferreira Furtado– Secretaria Municipal de Saúde. DATA: 01 de julho de 2026.

Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador: 7B5C198E

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 2022.01.12.1

Prefeitura Municipal de Assaré - Aviso de Retificação. Noemita Rodrigues da Silva, ordenadora de despesas da Secretaria de Educação do Município de Assaré/CE, torna público a Retificação da publicação de 15 de julho de 2026, referente ao EXTRATO DO 6º (SEXTO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO REFERENTE À LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 2022.01.12.1; Onde se Lê: “ ACORDAM em prorrogar até 29 de junho de 2029 .”, Leia-se - “ ACORDAM em prorrogar até 29 de junho de 2026 .” - Noemita Rodrigues da Silva– ordenadora de despesas da Secretaria de Educação do Município de Assaré/CE, 24 de julho de 2026.

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