DOMCE 23/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4015

readaptação temporária à servidora ROSENAIDE FARIAS DE OLIVEIRA;

CONSIDERANDO que a servidora pública se submeteu à perícia médica por meio de um perito oficial, onde foi avaliada a necessidade de readaptação funcional temporária, conforme laudo anexo ao processo administrativo;

CONSIDERANDO que o perito oficial atestou a natureza degenerativa e incapacitante da referida condição, que impacta significativamente na capacidade funcional do servidor, comprometendo sua habilidade de desempenhar as atividades laborais de forma plena e eficaz;

CONSIDERANDO o princípio da preservação da saúde do servidor e a necessidade de garantir condições adequadas para sua continuidade no serviço público, em consonância com as disposições legais pertinentes;

CONSIDERANDO que a continuidade da servidora no serviço público, por meio da readaptação, contribui para o melhor aproveitamento de seu conhecimento e experiência em prol da administração pública;

CONSIDERANDO que a manutenção do servidor em suas funções atuais representa um risco para sua saúde e bem-estar, tornando necessária a adequação de suas atribuições laborais;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica concedida a readaptação profissional pelo prazo de 01 (um) ano a servidora ROSENAIDE FARIAS DE OLIVEIRA, MATRÍCULA N° 2775, ocupante do cargo de Professora, em razão de limitação ocupacional verificada e atestada por meio de inspeção de perícia médica oficial, a partir da data da publicação.

Art. 2º. A servidora pública deverá apresentar requerimento de prorrogação de readaptação funcional 30 (trinta) dias antes do prazo final concedido, caso permaneçam as limitações funcionais, a fim de ser submetida à perícia médica para prorrogação da readaptação funcional.

Parágrafo Único. O não cumprimento do previsto no caput deste artigo resultará no imediato retorno às atividades do cargo de origem.

Art. 3°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE!

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, 23 DE JUNHO DE 2026.

NATALIA BASTOS FERREIRA TAVARES Secretária da Educação Portaria nº 023/2025

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: 92C743DF

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV AVISO DE LICITAÇÃO

Aviso de Licitação. Estado do Ceará. Prefeitura Municipal de Iguatu. Concorrência Eletrônica nº 2026.07.21.01PMI/DIVERSAS. Aviso de Licitação. Objeto: Contratação de serviços especializados em assessoria técnica administrativa em recursos humanos, com processamento de dados para o Portal do eSocial, geração e acompanhamento dos arquivos do SIM, execução da Escrituração Fiscal Tributária para cumprimento das obrigações e demais informações fiscais (EFD-Reinf), com transmissão da DCTFWeb/MIT, de interesse das diversas secretarias do Município de Iguatu - CE. Tipo: Menor Preço Global. Modo de Disputa: Aberto,

conforme inciso I do Art.56 da Lei nº 14.133/2021. Local: sessão pública que ocorrerá através do seguinte endereço eletrônico: (www.licitacaoiguatu.com.br). Sessão: 26 de agosto de 2026, a partir das 09h:00m. Edital: Disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP (www.gov.br/pncp/pt-br); no sítio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará – (TCE/CE): (www.tce.ce.gov.br); ainda no sítio eletrônico oficial desta Prefeitura (iguatu.ce.gov.br/licitações), e de forma presencial no Setor de Licitação e Contratos, situado na Rua Guilhardo Gomes de Araújo, s/n°, Esplanada II, Iguatu-Ce, das 07h:30m às 17h:30m (horário de expediente). E-mail: [email protected].

Em 22 de julho de 2026, Iguatu-CE.

EZEQUIEL MARTINS DE ANDRADE – Agente de Contratação.

Publicado por: Ezequiel Martins de Andrade Código Identificador: 617854FD

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA. AVISO DE LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2026.07.16.01-PMI/SEINFRA. Objeto: Construção de acesso viário do Novo Altiplano a Cohabs (AV. JUCELINO KUBITSCHECHEK/ AV. HORÁCIO FERNANDES NOGUEIRA/ AV. JOSÉ MARCIO DA SILVA NOGUEIRA - IGUATU - CE), conforme especificações técnicas constantes no projeto básico, convertido em anexo deste edital, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura. Julgamento: Menor Preço (Global). Data da Sessão: 07 de agosto de 2026, às 09h:00m. Local: Portal de Compras do Município de IguatuCe, no endereço eletrônico (www.licitacaoiguatu.com.br). Edital: Disponível nos sítios eletrônicos: Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP (https://www.gov.br/pncp/pt-br); Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE/CE (https://municipioslicitacoes.tce.ce.gov.br/); no portal de compras do município e, ainda, de forma presencial no Setor de Licitação e Contratos, situado na Rua Guilhardo Gomes de Araújo, s/n°, Esplanada II, Iguatu-CE, das 07h:30m às 17h:30m. E-mail: [email protected].

Em 22 de julho de 2026, Iguatu-Ce.

Signatário: EZEQUIEL MARTINS DE ANDRADE – Agente de Contratação.

Publicado por: Ezequiel Martins de Andrade Código Identificador: 3D4F8D71

SECRETARIA DE SAÚDE AVISO DE LICITAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2026.07.22.01-PMI/SMS

Estado do Ceará. Prefeitura Municipal de Iguatu. Secretaria de Saúde. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2026.07.22.01-PMI/SMS. Aviso de Dispensa. Objeto: Serviço de hospedagem, manutenção, suporte técnico e acompanhamento operacional do sistema e-SUS, contemplando toda a infraestrutura necessária para garantir segurança, alta disponibilidade, desempenho e conformidade com as diretrizes do Ministério da Saúde para atender as necessidades das unidades básicas de saúde de responsabilidade da secretaria de saúde de Iguatu-CE, conforme condições e exigências estabelecidas no termo de referência. Tipo: Menor Preço. PERIODO: 24 de julho de 2026 a 28 de julho de 2026, ate as 23h59, abertura dia 29 de julho de 2026 a partir das 08h:30m. As propostas deverão ser encaminhadas para o e- mail: [email protected], de acordo com o Decreto Municipal nº 008, de 12 de janeiro de 2024. Edital: Disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP (www.gov.br/pncp/pt-br, ainda no sítio eletrônico oficial desta Prefeitura (iguatu.ce.gov.br/licitações), e de forma presencial no Setor de Licitação e Contratos, situado na Rua Guilhardo Gomes de Araújo,

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