DOMCE 23/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4015

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 20 DE JULHO DE 2026.

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO Prefeito Municipal de Iguatu

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: EF9AB76A

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB PORTARIA Nº 962/2026

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA CESSÃO E O RETORNO ÀS FUNÇÕES DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 66 da Lei Orgânica do Município de Iguatu;

Considerando o disposto no art. 89 da Lei Municipal nº 2.092, de 16 de maio de 2014, com redação conferida pela Lei Municipal nº 2.331/2016;

Considerando que o servidor WILLIAM ALVES MOREIRA, Guarda Civil Municipal, matrícula nº 12.037, encontra-se cedido à Câmara Municipal de Iguatu por meio da Portaria nº 1.228/2025, com fundamento no Termo de Convênio nº 12, de 14 de janeiro de 2025;

Considerando que o art. 2º da Portaria nº 1.228/2025 estabelece que a cessão vigorará até que ato unilateral do cedente ou do cessionário faça cessar os seus efeitos;

Considerando que o art. 3º da Portaria nº 1.228/2025 prevê expressamente que a cessão poderá ser extinta a qualquer tempo por conveniência ou necessidade do Município de Iguatu;

Considerando a necessidade de recomposição do efetivo operacional da Guarda Civil Municipal, em razão da redução de servidores e da necessidade de manutenção adequada das escalas de patrulhamento urbano;

Considerando, por fim, o Parecer Jurídico nº 77/2026 – PGM, que reconheceu a regularidade jurídica da extinção antecipada da cessão e recomendou a formalização da medida mediante Portaria do Chefe do Poder Executivo;

RESOLVE:

Art. 1º – EXTINGUIR, por necessidade e conveniência da Administração Pública Municipal, a cessão do servidor WILLIAM ALVES MOREIRA, matrícula nº 12.037, ocupante do cargo efetivo de Guarda Civil Municipal, à Câmara Municipal de Iguatu, anteriormente formalizada pela Portaria nº 1.228/2025.

Art. 2º – DETERMINAR o retorno do servidor às suas funções originárias junto à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Guarda Municipal, para reassumir o exercício de seu cargo na Guarda Civil Municipal de Iguatu.

Art. 3º – O servidor deverá apresentar-se à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Guarda, para fins de regularização de sua apresentação, lotação e inclusão nas respectivas escalas de serviço. Art. 4º – DETERMINAR que seja encaminhada comunicação formal à Câmara Municipal de Iguatu, dando-lhe ciência da extinção da cessão e da data estabelecida para o retorno do servidor. Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 21 DE JULHO DE 2026.

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: 3F9D62E1

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB PORTARIA N.º 963/2026

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA OCUPAR CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, Art. 66, da Lei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990 e com base no Inciso I, art. 11 da Lei Complementar Nº 2.092/14 de 16 de maio de 2014, e;

CONSIDERANDO a realização de Concurso Público para provimento de vagas do quadro efetivo de pessoal da Prefeitura Municipal de Iguatu/CE, regido pelo Edital N.º 001/2021 - Retificado, de 20 de novembro de 2021;

CONSIDERANDO o Resultado Final e Classificatório publicado em 09 de maio de 2022 pela Universidade Patativa do Assaré, referente ao Edital N.º 001/2021 – Retificado;

CONSIDERANDO o Decreto Nº 34, de 03 de junho de 2022 (publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 06/06/2022. Edição 2969), que HOMOLOGA O RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU/CE, REGIDO PELO EDITAL N.º 001/2021 – RETIFICADO;

CONSIDERANDO o Decreto Nº 030/2026, de 18 de junho de 2026 (publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 24/06/2026. Edição 3994), que DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DE DECISÕES JUDICIAIS, DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

CONSIDERANDO a Decisão Judicial proferida no Processo Nº: 3000287-14.2025.8.06.0091, cujo teor determinou que o Município de Iguatu nomeie e emposse a autora no cargo de Agente Comunitário de Saúde – Área 08;

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR, LAENE LIMA SILVA, inscrita no CPF sob o nº: 064.477.033-37, para exercer o cargo de provimento efetivo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS - 08, com lotação na SECRETARIA DA SAUDE - SMS, com efeitos a partir de 22 de julho de 2026.

Art. 2º - A posse ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, de acordo com o art. 16 da Lei Complementar Nº 2.092/2014, DE 16 de maio de 2014.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE!

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 22 DE JULHO DE 2026.

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO Prefeito Municipal de Iguatu

Publicado por: Daisy de Souza Menezes Código Identificador: 510DDB74

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB PORTARIA N.º 964/2026

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO Prefeito Municipal de Iguatu

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