Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 23/07/2026 · pág. 109

DOMCE 23/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4015

Publicado por: Augusto Fernandes Vieira Código Identificador: DDE1F85E

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA - 01.048/2026-CE

AVISO DE PUBLICAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA – AVISO DE LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA - 01.048/2026-CE - A Prefeitura Municipal de Ubajara, torna público que realizará às 08:30hs, do dia 06.08.2026, no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br, CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 01.048/2026-CE , REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM INTERTRAVADO EM DIVERSAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE UBAJARACE, o edital e seus anexos poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos: https://compras.m2atecnologia.com.br, www.municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br e

https://www.gov.br/pncp/pt-br . Informações no endereço: Av. Monsenhor Gonçalo Eufrásio, nº 962, Bairro Centro - CEP: 62.350000,

Ubajara - CE, 22 de Julho de 2026.

FRANCISCO ALYSSON ALVES MENDES DE OLIVEIRA – Agente de Contratação.

CIRCULAR: 23/07/2026, NOS SEGUINTES VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO:

- DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ

- O POVO

CONSIDERANDO a ausência de qualquer impedimento legal para a promulgação, conforme dispõe a referida Lei Orgânica, que confere competência ao Presidente da Câmara Municipal para promulgar a lei na hipótese de omissão do Executivo,

CONSIDERANDO a importância e a urgência da implementação da referida norma, especialmente para atender às necessidades dos respectivos profissionais, eu, Presidente da Câmara Municipal, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder mensalmente o auxílio-alimentação aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) ativos da Administração Pública Municipal, cuja concessão dar-se-á em pecúnia.

Art. 2º Fica assegurado aos Agentes Comunitários de Saúde integrantes do quadro de servidores do Município de Várzea Alegre o recebimento do auxílio-alimentação de que trata esta Lei, no valor de R$ 16,00 (dezesseis reais) por dia trabalhado.

§ 1º O auxílio de que trata o caput será pago mensalmente, em folha suplementar, com base no número de dias efetivamente trabalhados no mês anterior, limitado a 22 (vinte e dois) dias por mês.

§ 2º O pagamento retroativo ao mês de janeiro de 2026 e seguintes será processado até o terceiro mês subsequente à vigência desta Lei. Art. 3º Os valores percebidos a título de auxílio-alimentação de que trata esta Lei têm natureza indenizatória, não se incorporam aos vencimentos para qualquer efeito e não se configuram como salário ou remuneração.

§ 1º Sobre os valores de que trata o caput não incidem contribuições de qualquer espécie.

§ 2º O Agente Comunitário de Saúde faz jus ao auxílio-alimentação quando em efetivo exercício, com dedicação integral a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias, nas respectivas famílias e comunidades assistidas, dentro dos limites de seu território de atuação.

Art. 4º Os servidores de que trata esta Lei que estiverem de férias, afastados ou licenciados do serviço público municipal não fazem jus ao auxílio-alimentação.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correm por conta do Orçamento Municipal vigente, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzindo efeitos restroativos financeiros desde 1º de janeiro de 2026.

- APRECE

Publicado por: Euddes Soares Cunha Neto Código Identificador: 07E48785

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE/CE, EM 22 DE JULHO DE 2026.

MENÉSIA SIMIÃO LEONARDO

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

CAMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE LEI N° 1.631/2026 - VÁRZEA ALEGRE-CE, EM 22 DE JULHO DE 2026.

Institui o auxílio-alimentação aos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Várzea Alegre e dá outras providências.

A Presidente da Câmara Municipal de Várzea Alegre, a senhora MENÉSIA SIMIÃO LEONARDO , no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de nº 001/1990 e o Regimento Interno da Câmara Municipal de nº 005/1990,

CONSIDERANDO que o Projeto de Lei nº 038/2026, datado de 26 de maio de 2026, que " Institui o auxílio-alimentação aos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Várzea Alegre ", foi devidamente aprovado pela Câmara Municipal de Várzea Alegre e não foi sancionado nem vetado pelo Executivo no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis;

CONSIDERANDO que, em conformidade com o artigo 36, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Várzea Alegre, o não exercício do direito de sanção ou veto pelo Prefeito Municipal dentro do prazo estabelecido configura a sanção tácita,

CONSIDERANDO que, após minuciosa análise, foi constatado que não há registro de sanção ou veto do referido Projeto de Lei por parte do Executivo Municipal, caracterizando, portanto, a omissão do Prefeito e a consequente sanção tácita,

Presidente

Publicado por: Anne Aparecida Leonardo de Almeida Código Identificador: 1B9A06FC

CAMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE LEI N° 1.632/2026 - VÁRZEA ALEGRE-CE, EM 22 DE JULHO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PONTO DE APOIO DE SAÚDE LOCALIZADO NO SÍTIO CACHOEIRA DANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO que o Projeto de Lei do Legislativo nº 012/2026, datado de

14 de maio de 2026, que "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PONTO DE APOIO DE SAÚDE LOCALIZADO NO SÍTIO CACHOEIRA DANTAS E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS", de autoria do Vereador Maiko de Morais Costa , foi devidamente aprovado pela Câmara Municipal de Várzea Alegre e não foi sancionado nem vetado pelo Executivo no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis;

CONSIDERANDO que, em conformidade com o artigo 36, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Várzea Alegre, o não exercício