DOMCE 23/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4015

do direito de sanção ou veto pelo Prefeito Municipal dentro do prazo estabelecido configura a sanção tácita,

CONSIDERANDO a ausência de qualquer impedimento legal para a promulgação, conforme dispõe a referida Lei Orgânica, que confere competência ao Presidente da Câmara Municipal para promulgar a lei na hipótese de omissão do Executivo, eu, Presidente da Câmara Municipal, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica denominado de JOÃO RIBEIRO DA SILVA, o ponto de apoio de saúde localizado na comunidade de Cachoeira Dantas, distrito de Riacho Verde, Município de Várzea Alegre .

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE-CE, EM DE JULHO DE 2026

MENÉSIA SIMIÃO LEONARDO Presidente

Publicado por: Anne Aparecida Leonardo de Almeida Código Identificador: 5F82DC99

GABINETE DO PREFEITO

deferimento, comunicando imediatamente ao Município qualquer alteração relevante.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Saúde manterá registro atualizado da entidade qualificada e poderá solicitar, a qualquer tempo, documentos destinados a verificar a manutenção dos requisitos.

Art. 6º A desqualificação observará processo administrativo próprio, com contraditório e ampla defesa, nas hipóteses previstas na legislação municipal.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Várzea Alegre - Ceará,em 22 de julho de 2026.

FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO Prefeito Municipal

Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador: E7CDBDAB

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS AVISO DE CREDENCIAMENTO Nº 003/2026 - F.M.S.

DECRETO Nº 489, DE 22 DE JULHO DE 2026.

QUALIFICA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL NA ÁREA DA SAÚDE O INSTITUTO DE GESTÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E ASSISTÊNCIA À VIDA FORZA – INSTITUTO FORZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE , Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e com fundamento na Lei Municipal nº 1.498, de 6 de fevereiro de 2025, e no Decreto Municipal nº 413, de 27 de fevereiro de 2025,

CONSIDERANDO o Edital de Chamamento Público nº 2026.06.12.01 – SMS;

CONSIDERANDO a aprovação documental e o parecer técnico favorável emitidos pela Comissão Especial de Qualificação;

CONSIDERANDO a manifestação técnica favorável da Secretaria Municipal de Saúde e o Parecer Jurídico Favorável nº 07.15.001/2026 – PGM;

CONSIDERANDO a Decisão Administrativa nº Nº 07.16.01/2026 – SMS e a definitividade do deferimento;

DECRETA:

Art. 1º Fica qualificado como ORGANIZAÇÃO SOCIAL NA ÁREA DA SAÚDE, no âmbito do Município de Várzea Alegre/CE, o Instituto de Gestão, Operacionalização e Assistência à Vida Forza – Instituto FORZA, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 42.697.143/0001-81, com sede na Avenida Engenheiro Leal Lima Verde, nº 92, bairro Edson Queiroz, Fortaleza/CE.

Art. 2º A qualificação de que trata este Decreto reconhece o atendimento dos requisitos institucionais previstos na Lei Municipal nº 1.498/2025 e no Decreto Municipal nº 413/2025, sem assegurar direito subjetivo à celebração de contrato de gestão, repasse de recursos, transferência de bens, cessão de servidores ou contratação com o Município.

Art. 3º A participação da entidade em eventual procedimento destinado à celebração de contrato de gestão dependerá de seleção pública específica, comprovação dos requisitos próprios e atendimento integral ao respectivo instrumento convocatório. Art. 4º A entidade deverá manter, durante todo o período de qualificação, as condições jurídicas, estatutárias, de governança, regularidade, experiência e integridade que fundamentaram o

A Secretaria de Saúde do município de Várzea Alegre/CE, torna público, que a partir de 29 de julho de 2026, nos horários de atendimento ao público, n a sede desta Secretaria, localizada na rua Durval Soares, S/N, Centro, CEP: 63.540-000 – Várzea Alegre/CE, receberá a documentação exigida no edital do procedimento administrativo Nº 003/2026, cujo objeto é o CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES PÚBLICAS, FILANTRÓPICAS E/OU PRIVADAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE TRATAMENTO ESCLEROSANTE NÃO ESTÉTICO DE VARIZES A NÍVEL AMBULATORIAL AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, VOLTADOS A ATENDER A POPULAÇÃO NECESSITADA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE/CE. O Edital poderá ser adquirido junto à Comissão de Chamamento Público desta Secretaria a partir da publicação deste aviso no endereço já citado ou no site oficial do município: www.varzeaalegre.ce.gov.br.

Várzea Alegre/CE, 20 de julho de 2026.

IVO DE OLIVEIRA LEAL Secretário Municipal de Saúde.

Publicado por: Jailson Rodrigues de Oliveira Código Identificador: 07207746

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2026.07.22.1

A Agente de Contratação do Município de Várzea Alegre, Estado do Ceará, torna público, que estará realizando, na sede da Prefeitura, através da plataforma eletrônica: www.portaldevarzeaalegrece.com.br , com suporte técnico do sistema GM TECNOLOGIA (GM TECNOLOGIA & INFORMAÇÃO LTDA , certame licitatório, na modalidade Pregão n° 2026.07.22.1 em sua forma eletrônica, cujo objeto é a Contratação para o fornecimento de aparelhos de ar-condicionado do tipo split inverter, com capacidades compatíveis às necessidades das Unidades Básicas de Saúde do município de Várzea Alegre – CE, destinados à climatização de consultórios, salas de vacinação, recepções, farmácias, salas de procedimentos e setores administrativos, conforme Termo de Ajuste nº 20/2026 – Secretaria Estadual de Saúde – SESA, conforme especificações apresentadas junto ao Edital Convocatório e seus anexos, com abertura marcada para o dia 05 de Agosto de 2026, a partir das 09:00 horas . O início de acolhimento das propostas comerciais ocorrerá a partir do dia 24 de Julho de 2026, às 09:00 horas. Maiores informações e entrega de editais nos endereços eletrônicos: www.portaldevarzeaalegrece.com.br, www.tce.ce.gov.br/licitacoes, www.varzeaalegre.ce.gov.br.

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