DOMCE 23/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4015

Esta Portaria surte seus efeitos a partir da data de sua publicação retroagindo seus efeitos financeiros ao 01 de julho de 2026.

CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERE , aos 01 dias do mês de julho de 2026.

ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Maria Daiane Sousa Melo Código Identificador: 5DFE2890

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO EDITAL Nº 02/2026 RETIFICADOR DO EDITAL Nº 01/2026 DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2026

Dispõe sobre a abertura do Processo Seletivo Simplificado Público, de responsabilidade da Secretaria Municipal da Educação de Saboeiro-CE, destinado à seleção de candidatos para a concessão de Bolsa-Auxílio Municipal nas funções de Monitor Escolar e Monitor de Inclusão, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino, nos termos da Lei Municipal nº 780/2026, e dá outras providências

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SABOEIR-CE , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal em vigor,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 780/2026, que instituiu a Bolsa-Auxílio Municipal destinada a Monitores de Inclusão e Monitores Escolares no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Saboeiro/CE;

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Lei Municipal nº 780/2026, segundo o qual a seleção dos bolsistas será realizada por meio de processo simplificado interno, com critérios objetivos de avaliação a serem definidos em edital público, sob responsabilidade desta Secretaria Municipal de Educação;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência insculpidos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, aplicáveis, no que couber, ao presente certame;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o apoio pedagógico e assistencial aos estudantes com deficiência e necessidades específicas matriculados na Rede Municipal de Ensino, garantindo-lhes o direito à inclusão educacional;

TORNA PÚBLICO , para conhecimento dos interessados, a abertura de Processo Seletivo Simplificado destinado à concessão de Bolsa-Auxílio Municipal para as funções de Monitor Escolar e Monitor de Inclusão, mediante as condições e normas estabelecidas neste Edital.

1. Das Disposições Preliminares

O presente Processo Seletivo Simplificado tem por objeto a seleção de candidatos para a concessão de Bolsa-Auxílio Municipal, nas funções de Monitor Escolar e Monitor de Inclusão , destinados a atuar na Rede Pública Municipal de Ensino de Saboeiro/CE, em conformidade com a Lei Municipal nº 780/2026.

O presente certame reger-se-á pela Lei Municipal nº 780/2026, pelos princípios gerais de direito público e pelas disposições deste Edital e de seus anexos.

A concessão da Bolsa-Auxílio não gera vínculo empregatício, estatutário, funcional ou de qualquer outra natureza com a Administração Pública Municipal , tratando-se de mera colaboração voluntária remunerada, nos termos do art. 6º da Lei Municipal nº 780/2026.

A coordenação, execução, acompanhamento e fiscalização do presente Processo Seletivo ficarão a cargo de Comissão Organizadora, especialmente designada por Portaria do Poder Executivo Municipal, à qual competirá dirimir dúvidas e decidir os casos omissos neste Edital.

A participação no processo seletivo implica a aceitação irrestrita e integral de todas as condições estabelecidas neste Edital, das quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.

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