DOMCE 24/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 24 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4016
§ 1º Os representantes do poder público serão indicados pelos titulares de suas respectivas pastas.
§ 2º Os representantes da sociedade civil serão escolhidos por meio de processo de chamamento público e assembleia de segmentos, coordenada pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º Os membros do Comitê serão designados por Decreto do Poder Executivo para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução consecutiva.
Art. 5º A participação nas atividades do Comitê Municipal de Educação Antirracista é considerada serviço público relevante, não ensejando qualquer espécie de remuneração ou vantagem pecuniária.
Art. 1º - NOMEAR o(a) senhor(a) GEORGIA BASTOS BEZERRA, inscrito(a) no CPF Nº: 919.007.433-53 e RG Nº: 20222577490 para ocupar o cargo de provimento em comissão de Chefe de Núcleo de Apoio a Dívida Ativa - código CNI-3, com lotação na Secretaria da Fazenda Municipal – SEFAM.
Art. 2º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 01 de junho de 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE!
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 30 DE JUNHO DE 2026.
CARLOS ROBERTO COSTA FILHO
Art. 6º O Comitê será dirigido por uma Diretoria Colegiada, eleita entre os seus pares para um mandato de 1 (um) ano, composta por:
I - Coordenador-Geral; II - Secretário-Executivo.
Art. 7º O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu CoordenadorGeral ou pela maioria absoluta de seus membros.
§ 1º As reuniões do Comitê serão públicas e registradas em atas a serem publicadas no portal oficial do Município.
§ 2º O quórum mínimo para a realização das reuniões e deliberações é de maioria simples dos membros que compõem o colegiado.
Art. 8º O Comitê poderá instituir grupos de trabalho temporários para analisar temas específicos, elaborar propostas técnicas e subsidiar as decisões do plenário.
Art. 9º Cabe à Secretaria Municipal de Educação prover o apoio administrativo, técnico e operacional necessário ao pleno funcionamento do Comitê Municipal de Educação Antirracista.
Art. 10. O Comitê elaborará e aprovará o seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de posse de seus membros, o qual será homologado por ato do Secretário Municipal de Educação.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 23 DE JULHO DE 2026.
CARLOS ROBERTO COSTA FILHO Prefeito Municipal de Iguatu/CE
Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: F4E05172
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB PORTARIA N.º 864/2026
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA OCUPAR O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990 e com base no inciso II, art. 11 da Lei Complementar Nº 2.092/14 de 16 de maio de 2014, na Lei Nº 3.019 de 03 de fevereiro de 2023, e ainda com base Lei Nº 3.035 de 29 de março de 2023, e na Lei Nº 3.090 de 08 de setembro de 2023.
RESOLVE:
Prefeito Municipal de Iguatu
Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: 3D97710D
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB PORTARIA N.º 888/2026
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA OCUPAR O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990 e com base no inciso II, art. 11 da Lei Complementar Nº 2.092/14 de 16 de maio de 2014, na Lei Nº 3.019 de 03 de fevereiro de 2023, e ainda com base Lei Nº 3.035 de 29 de março de 2023, e na Lei Nº 3.090 de 08 de setembro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR o(a) senhor(a) JOAO ALVERNE FARIAS DE ALBUQUERQUE, inscrito(a) no CPF Nº: 32366558368 e RG Nº: 2002029023200, para ocupar o cargo de provimento em comissão de Secretário Executivo de Turismo – código CDS-3, com lotação na Secretaria de Cultura e Turismo – SECULT.
Art. 2º - Os efeitos do presente ato entram em vigor na data de 01 de julho de 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE!
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 01 DE JULHO DE 2026.
CARLOS ROBERTO COSTA FILHO
Prefeito Municipal de Iguatu
Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: 6CC1DC56
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB PORTARIA N.º 889/2026
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990, com base no artigo 38, Inciso I, da Lei Complementar Nº: 2.092/14, de 16 de maio de 2014,
RESOLVE:
www.diariomunicipal.com.br/aprece 39