DOMCE 29/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4019

destinada à implantação de espaço público de lazer e convivência, visando à promoção da qualidade de vida, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS , Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA :

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área correspondente a 832,96 m² (oitocentos e trinta e dois metros quadrados e noventa e seis decímetros quadrados) , a ser destacada do imóvel rural denominado Fazenda Boa Vista , de propriedade do Sr. Raimundo Nonato Paiva , situado na localidade de Lagoa do Peixe, Zona Rural do Município de Groaíras, destinada à implantação de espaço público de lazer e convivência, visando à promoção da qualidade de vida da população, conforme a seguinte descrição perimetral:

"ÁREA DE 832,96 M² (OITOCENTOS E TRINTA E DOIS METROS QUADRADOS E NOVENTA E SEIS DECÍMETROS QUADRADOS), A SER DESTACADA DO IMÓVEL RURAL DENOMINADO FAZENDA BOA VISTA, SITUADO NA COMUNIDADE DE LAGOA DO PEIXE, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS/CE, COM PERÍMETRO GEORREFERENCIADO EM PROJEÇÃO UTM, DATUM SIRGAS 2000, FUSO 24S, INICIANDO-SE A DESCRIÇÃO NO PONTO P1, DE COORDENADAS N 9.563.285,6267 m E E 345.718,4837 m; DESTE, CONFRONTANDO AO LESTE COM A VIA DE ACESSO À LAGOA DO PEIXE, SEGUE COM AZIMUTE DE 201°36' E DISTÂNCIA DE 32,20 m ATÉ O PONTO P2, DE COORDENADAS N 9.563.255,7094 m E E 345.706,6381 m; DESTE, CONFRONTANDO AO SUL COM RAIMUNDO NONATO PAIVA, SEGUE COM AZIMUTE DE 291°36' E DISTÂNCIA DE 27,50 m ATÉ O PONTO P3, DE COORDENADAS N 9.563.265,8318 m E E 345.681,0730 m; DESTE, CONFRONTANDO AO OESTE COM RAIMUNDO NONATO PAIVA, SEGUE COM AZIMUTE DE 21°36' E DISTÂNCIA DE 35,22 m ATÉ O PONTO P4, DE COORDENADAS N 9.563.292,2373 m E E 345.691,5281 m; DESTE, SEGUE COM AZIMUTE DE 103°47' E DISTÂNCIA DE 27,76 m, CONFRONTANDO AO NORTE COM A CAPELA NOSSA SENHORA DAS DORES, RETORNANDO AO PONTO P1, INICIAL DA DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA."

Art. 2º A desapropriação destina-se à implantação de espaço público de lazer e convivência, mediante a construção de praça pública e a instalação de outros equipamentos públicos destinados ao uso coletivo da população.

Art. 3º A desapropriação será promovida pelo Município de Groaíras, pela via judicial, na forma do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, mediante prévia e justa indenização em dinheiro ao proprietário ou a quem de direito.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES , aos 28 dias do mês de julho de 2026.

VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal

Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: 4EECCB1F

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

SETOR DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00015.20250515/0010-40 - CONTRATO Nº 20261002001 - ORIGEM: Pregão Nº 2207001/2025- CONTRATANTE: SECRETARIA DE CULTURA - CONTRATADA(O).....: CONSTANCIO CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE ESTRUTURA, ILUMINAÇÃO, DECORAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE CULTURA, DESTE MUNICÍPIO - VALOR TOTAL: R$ 2.287.326,32 (dois milhões, duzentos e oitenta e sete mil, trezentos e vinte e seis reais e trinta e dois centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.13.392.0213.2.130 - REALIZAÇÃO DE FESTIVIDADES E EVENTOS DA CULTURA, DA CRENDICE E DO IMAGINÁRIO POPULAR, R$ 636.406,72 no elemento de despesa 33903923: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Festividades e homenagens, Festividades e homenagens, R$ 1.648.050,60 no elemento de despesa 33903912: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Locação de Equipamentos, Locação de Equipamentos, R$ 2.869,00 no elemento de despesa 33903900: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros Serviços de Terceiros - pessoa Jurídica, Outros Serviços de Terceiros - pessoa Jurídica - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 10 de fevereiro de 2026

Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador: E100BDB6

SETOR DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00015.20250515/0010-40 - CONTRATO Nº 20261002002 - ORIGEM: Pregão Nº 2207001/2025- CONTRATANTE: GABINETE DO PREFEITO - CONTRATADA(O).....: CONSTANCIO CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE ESTRUTURA, ILUMINAÇÃO, DECORAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO GABINETE DO PREFEITO, DESTE MUNICÍPIO - VALOR TOTAL: R$ 777.511,72 (setecentos e setenta e sete mil, quinhentos e onze reais e setenta e dois centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0201.04.122.0031.2.004 - FESTIVIDADES DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA, EVENTOS CÍVICOS E CERIMONIAL OFICIAL, R$ 468.895,81 no elemento de despesa 33903912: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Locação de Equipamentos, Locação de Equipamentos, R$ 4.337,00 no elemento de despesa 33903900: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros Serviços de Terceiros - pessoa Jurídica, Outros Serviços de Terceiros - pessoa Jurídica, R$ 304.278,91 no elemento de despesa 33903923: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Festividades e homenagens, Festividades e homenagens - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 10 de fevereiro de 2026

Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador: 59A2C0E5

SETOR DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

www.diariomunicipal.com.br/aprece 18