DOMCE 29/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4019

CONSTRUÍDA, LOCALIZADO EM RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, S/N, NO DISTRITO DE COITÉ, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DA SENHORA MAIARA GOMES ALVES, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU CONSENSUAL, TENDO POR OBJETIVO A POSTERIOR DOAÇÃO A FAMÍLIAS CARENTES, NOS TERMOS DA LEIS N° 1.446/2019 E N° 1.566/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica o Município de Irauçuba/CE, autorizado a adquirir, através de desapropriação consensual ou judicial, um imóvel, referente a uma casa, com área total de 96,20m², possuindo 69,66m² de área construída, localizado em Rua Sem Denominação Oficial, S/N, no Distrito de Coité, Município de Irauçuba/CE, de propriedade da Senhora MAIARA GOMES ALVES , inscrita no CPF sob o n° 069.443.393-40, possuindo as seguintes confrontações: AO OESTE (FRENTE): Do ponto P1 definido pelas coordenadas (9586823.00 m S e 400617.00 m E), deste segue até o ponto P2 definido pelas coordenadas (9586829.00 m S e 400619.00 m E), com distância de 8,05 metros, confrontando com Rua Sem Denominação Oficial (SDO); AO NORTE (LADO DIREITO): Do ponto P3 com coordenadas (9586825.00 m S e 400630.00 m E), e distância de 11,95 metros, confrontando com a propriedade da Senhora Socorro Sales; AO LESTE (FUNDOS): Do ponto P4 com coordenadas (9586819.00 m S e 400629.00 m E) e distância de 6,45 metros, confrontando com a propriedade do Senhor Antônio Barbosa; AO SUL (LADO ESQUERDO): Do ponto P4 ao P1 com distância de 10,80 metros, confrontando com a propriedade da Senhora Catarina Rodrigues. Para finalizar a demarcação; O perímetro acima descrito encerra com 37,25m.

Art. 2º. O imóvel, cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à doação a famílias carentes, no âmbito deste Município de Irauçuba/CE, nos termos da Lei Municipal nº 1.446, de 19 de dezembro de 2019, que instituiu o Programa Morar Melhor.

Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel, de que trata o artigo 1° desta Lei será de, no máximo, R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), conforme avaliação promovida pela Comissão de Avaliação de Imóveis deste Município.

Parágrafo único . O valor investido no imóvel nunca será superior ao estabelecido no caput, encontrando-se ele dentro da média de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Permanente de Avaliação, cujo laudo se encontra em anexo a presente lei.

Art. 4º . As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 27 de julho de 2026.

Art. 1° Nomear o Sr. KEVEN TEIXEIRA FACUNDO DA CRUZ , para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de ASSESSOR ESPECIAL DE GESTÃO, integrante da estrutura organizacional da SECRETARIA DA INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 8C243E76

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA GAB/PMI N° 705, DE 27 DE JULHO DE 2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba/CE, Promulgada em 5 de abril de 1990.

CONSIDERANDO o disposto no art. 111, §§ 1º e 2º, da Lei Municipal nº 507, de 9 de junho de 2006, que dispõe acerca da concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo formulado pela parte interessada, solicitando o afastamento para acompanhamento de familiar enfermo, acompanhado da documentação médica, especialmente atestado emitido por profissional competente, comprovando a necessidade de acompanhamento direto e contínuo ao filho da servidora;

CONSIDERANDO que a necessidade do afastamento restou evidenciada desde o dia 8 de julho de 2026, ainda que a conclusão e apresentação integral da documentação médica tenha ocorrido em momento posterior, por circunstâncias relacionadas aos trâmites e avaliações médicas necessárias; e

CONSIDERANDO que eventual demora na formalização documental não pode acarretar prejuízo funcional a servidora, sobretudo diante da comprovação da efetiva necessidade de assistência familiar no período indicado. RESOLVE:

Art. 1°. CONCEDER a servidora MARIA ROSANI MEDEIROS MENDES , ocupante do cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE , matrícula: 0809870 , lotada na SECRETARIA DE SAÚDE , LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA pelo período de 8 de julho de 2026 a 6 de agosto de 2026.

Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos administrativos e financeiros retroativamente ao dia 8 de julho de 2026.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: E4327ED2

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA GAB/PMI N° 704, DE 27 DE JULHO DE 2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 1990.

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.213, de 27 de fevereiro de 2026, a Lei Municipal nº 2.269, de 2 de julho de 2026, e suas alterações posteriores, que tratam da Estrutura Administrativa da Administração Direta do Município de Irauçuba.

RESOLVE:

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: E8887A26

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E APOIO COMUNITÁRIO EXTRATO DO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 20240825

A SEC.DE AGRICULT.,PECUARIA E APOIO COMUNT.DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 20240825 RESULTANTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006-2024-PE.

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