DOMCE 29/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4019

DE SAÚDE (ACS), EM DECORRÊNCIA DA REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DAS MICROÁREAS DE ATUAÇÃO PROMOVIDA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 45/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ , no uso

das atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a realização do Processo Seletivo Público destinado ao provimento de cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE), regido pelo Edital nº 001/2025;

CONSIDERANDO a homologação do resultado final do certame e a classificação definitiva dos candidatos;

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 45/2026 promoveu a reorganização administrativa das microáreas de atuação das Equipes de Saúde da Família, mediante desmembramento e redefinição territorial das áreas de cobertura, preservando-se a vinculação das respectivas equipes;

CONSIDERANDO que a implementação da nova territorialização tornou necessária a recomposição da força de trabalho das Equipes de Saúde da Família, mediante provimento das novas microáreas instituídas;

CONSIDERANDO a convocação realizada por meio do Edital nº 05/2026, destinada à apresentação de documentação pelos candidatos aprovados e classificados, observada a ordem de classificação nas respectivas áreas de abrangência, para futura investidura no cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS);

CONSIDERANDO que os candidatos convocados apresentaram a documentação exigida e atenderam aos requisitos previstos no Edital nº 001/2025 e na legislação aplicável;

CONSIDERANDO que os candidatos ora nomeados foram regularmente convocados para a realização do Exame de Aptidão Física e Mental (Avaliação Médica Oficial), por meio do Edital de Convocação nº 06/2026, etapa obrigatória para verificação da aptidão física e mental e do preenchimento dos requisitos para investidura no cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS), tendo sido considerados aptos e preenchido as exigências legais, editalícias e administrativas necessárias à nomeação;

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, continuidade do serviço público e supremacia do interesse público, assegurando o regular provimento dos cargos públicos necessários à adequada prestação dos serviços de Atenção Primária à Saúde;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam nomeados os candidatos relacionados no Anexo Único desta Portaria para investidura no cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde (ACS), em decorrência da reorganização administrativa das microáreas de atuação promovida pelo Decreto Municipal nº 45/2026 e da convocação realizada por meio do Edital nº 05/2026.

Art. 2º A nomeação de que trata esta Portaria decorre da reorganização administrativa das microáreas de atuação promovida pelo Decreto Municipal nº 45/2026, mediante desmembramento e redefinição territorial das áreas de cobertura vinculadas às Equipes de Saúde da Família já existentes, observando-se, para fins de lotação dos candidatos nomeados, a territorialização atualmente vigente, a estrita ordem de classificação dos candidatos aprovados no Processo Seletivo Público, a área de abrangência correspondente e o interesse público.

Art. 3º Os candidatos nomeados deverão tomar posse mediante assinatura do respectivo Termo de Posse, no qual constarão as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo, no prazo estabelecido no Edital de Convocação ao Edital de Convocação nº 07/2026 –SMS .

Parágrafo único. O não comparecimento para a posse dentro do prazo estabelecido no Edital de Convocação referido no caput implicará a perda do direito à investidura, tornando-se sem efeito o presente ato de provimento, nos termos do § 6º do art. 23 da Lei Municipal nº 518/2023.

Art. 4º - O exercício do cargo, entendido como o efetivo desempenho das atribuições do cargo público, deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da assinatura do Termo de Posse, nos termos do art. 24, § 1º, da Lei Municipal nº 518/2023.

Art. 5º - Ao entrar em exercício, a servidora nomeada para cargo de provimento efetivo ficará submetido a estágio probatório pelo período de 03 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação especial de desempenho, nos termos do art. 29 da Lei Municipal nº 518/2023 e demais normas legais e regulamentares aplicáveis, não podendo alegar desconhecimento destas.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, aos 28 dias do mês de julho de 2026.

JOÃO PAULO FURTADO

Prefeito do Município de Mauriti/CE

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO NOMINAL DOS CANDIDATOS NOMEADOS - EDITAL Nº 001/2025

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