DOMCE 31/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 31 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4021

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 156 /2026

Designa Fiscal de Contrato abaixo, na forma e disposições que se descrevem e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE , ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto que lhe confere o art. 61, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o disposto no Art. 117 da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos, por representante da Administração especialmente designado;

RESOLVE:

Art. 1° - Designar ROGERIO MELO DE LIMA , para atuar como fiscal de contratos, da Secretaria de Administração.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as demais disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 30 de julho de 2026.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: 6BD801DC

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

CONSIDERANDO que o Curso de Mestrado Nacional Profissional em Ensino de Física (MNPEF/UECE) possui duração regular de 24 (vinte e quatro) meses, conforme dispõe o respectivo Regimento Interno, e que o servidor não apresentou documento comprobatório de haver requerido a prorrogação do prazo para conclusão do curso, tampouco da respectiva aprovação pelo Colegiado do MNPEF/UECE, conforme exigido pelo art. 55 do Regimento Interno do Programa de Mestrado;

CONSIDERANDO que o servidor requerente não apresentou nenhum relatório circunstanciado das atividades realizadas, para avaliação e acompanhamento pelo setor competente da Secretaria Municipal de Educação, conforme determina o § 2º do art. 42 do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público da Educação Básica, instituído pela Lei nº 042/2010;

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e supremacia do interesse público, bem como os critérios de conveniência e oportunidade administrativas;

CONSIDERANDO que a concessão de sucessivas prorrogações do afastamento constitui ato discricionário da Administração Pública, não configurando direito automático ou subjetivo do servidor;

CONSIDERANDO o parecer da Procuradoria-Geral do Município pelo indeferimento do pedido.

RESOLVE:

Art. 1º - I ndeferir o pedido de prorrogação do afastamento das atividades laborais do servidor público municipal Francisco Vinicius Teixeira de Almeida, por mais 1 (um) ano.

Art. 2º - O servidor deverá reapresentar-se à sua unidade de ensino de origem no prazo estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, sob pena de instauração de Processo Administrativo Disciplinar, na forma da legislação vigente.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação deverá adotar as providências necessárias à imediata lotação do servidor.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, INTIME-SE, CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA PORTARIA MUNICIPAL

PORTARIA Nº 333/2026-GP 30 de julho de 2026

DISPÕE SOBRE O PEDIDO DO SERVIDOR FRANCISCO VINICIUS TEIXEIRA DE ALMEIDA PARA PRORROGAÇÃO DE AFASTAMENTO REMUNERADO PARA CURSO DE MESTRADO COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 042/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Senhora ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ , Prefeita do Município de Ibaretama-CE, no exercício das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso XIV do art. 45 da Lei Orgânica do Município, pela Lei nº 139/98, que institui o Regime Jurídico dos Servidores, pelo art. 43 da Lei nº 042/2010 e pelos demais dispositivos legais pertinentes,

CONSIDERANDO o Decreto nº 010/2024, de 27 de junho de 2024, que concedeu ao servidor público Francisco Vinicius Teixeira de Almeida o afastamento de suas atividades laborais, sem prejuízo da remuneração, pelo período de um ano, com a finalidade de cursar Mestrado;

CONSIDERANDO o Decreto nº 022/2025, de 30 de julho de 2025, deferiu o pedido e concedeu a prorrogação do afastamento das atividades laborais do servidor público municipal, sem prejuízo de sua remuneração, por igual período;

CONSIDERANDO o novo requerimento formulado pelo servidor, por meio do qual solicita a prorrogação do afastamento por mais um ano, totalizando três anos de afastamento;

CONSIDERANDO a ausência de comprovação de matrícula referente ao semestre letivo 2026.2, tendo o servidor apresentado apenas declaração de matrícula relativa ao semestre 2026.1, documento que não comprova sua regularidade acadêmica no período para o qual se pleiteia a prorrogação do afastamento;

Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama/CE., em 30 de julho de 2026.

ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ

Prefeita Municipal de Ibaretama-CE.

Publicado por: Claudia Maria Soares Dos Santos Código Identificador: CF267C84

SETOR DE LICITAÇÃO EXTRATO AO 1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 20250065.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Ibaretama, através da Secretaria de Finanças, Administração e Planejamento. CONTRATADA: FRANCISCA ELIZIANE LOPES SALDANHA, CPF N° 635.011.633-04. OBJETO : LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA RUA PETROLINA PAULA DE BARROS, CENTRO, IBARETAMA/CE, DESTINADO À INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE UNIDADE DE APOIO À DELEGACIA POLICIAL DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA/CE, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS DA SEGURANÇA PÚBLICA LOCAL. . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 107 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e na Cláusula Doze do Contrato Original. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir de 02/01/2026. ASSINAM: Francisco Karpegeanne Alexandre Vieira – Secretário de Finanças, Administração e Planejamento – CONTRATANTE, e Francisca Eliziane Lopes Saldanha – CONTRATADA.

Prefeitura Municipal de Ibaretama, em 02 de janeiro de 2026.

Publicado por: Eliane Ricardo da Silva Código Identificador: 517B9E8F

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