DOMCE 31/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 31 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4021

do ensino Infantil, ensino Fundamental e ensino Médio da Rede de Ensino do Município de Iguatu-CE

Publicado por: Daisy de Souza Menezes Código Identificador: 5BCDDCC2

SECRETARIA DO TRÂNSITO E TRANSPORTE - SETRAN PORTARIA Nº 015/2026-SETRAN

INSTAURA SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES RELACIONADAS AOS FATOS NARRADOS EM RELATÓRIO DE OCORRÊNCIA ENVOLVENDO AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO.

O SECRETÁRIO DO TRÂNSITO E TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE IGUATU , Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente, CONSIDERANDO o Relatório de Ocorrência, protocolado junto à Secretaria do Trânsito e Transporte, datado de 27 de julho de 2026, por meio do qual Agente Municipal de Trânsito relata o suposto encontro de dois comprimidos no interior de sua garrafa térmica após esta permanecer no veículo utilizado durante o serviço;

CONSIDERANDO a necessidade de apuração preliminar dos fatos, com vistas a esclarecer as circunstâncias do ocorrido e verificar a eventual ocorrência de infração funcional por parte dos servidores envolvidos;

CONSIDERANDO que a Administração Pública tem o dever de apurar toda notícia de possível irregularidade ocorrida no âmbito do serviço público, em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;

CONSIDERANDO a competência da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (CPSPAD) para condução de procedimentos administrativos disciplinares no âmbito da Administração Municipal;

RODRIGO RODRIGUES DA SILVA

Secretário de Trânsito e Transporte do Município de Iguatu

Publicado por: Daisy de Souza Menezes Código Identificador: B0F3AFA7

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL E CIDADANIA EXTRATO DO CONTRATO N. 06.07.2026/01. DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 2026.06.18.5

Extrato do Contrato n. 06.07.2026/01. Dispensa de Licitação n. 2026.06.18.5. Fundamento da Contratação: Artigo 75, inciso II da Lei Federal n. 14.133/2021. Partes : O Município de Ipaumirim/CE, através da Secretaria Municipal de Proteção Social e Cidadania e a empresa T A FRANÇA SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ n. 24.964.064/0001-70. Objeto : Contratação de serviços especializados a serem prestados na realização de ação sociocultural, por meio do intercâmbio de adolescentes participantes do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), vinculados ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) das unidades sede e felizardo, com destino à cidade de Crato/CE, através da Secretaria Municipal de Proteção Social e Cidadania de Ipaumirim/CE. Valor Total do Contrato : R$ 19.240,00 (dezenove mil duzentos e quarenta reais). Vigência do Contrato: até 31 de agosto de 2026. Signatários : Juliana Samyles de Medeiros Alves e Tiago Alves França. Ipaumirim/CE, 06 de julho de 2026.

Publicado por: Hugo Daniel Porfírio Mariano Código Identificador: 401F3204

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA GAB/PMI N° 602, DE 16 DE JUNHO DE 2026.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar SINDICÂNCIA com a finalidade de apurar os fatos narrados no Relatório de Ocorrência protocolado junto à Secretaria do Trânsito e Transporte, datado de 27 de julho de 2026, relativos ao suposto encontro de dois comprimidos no interior da garrafa térmica pertencente a Agente Municipal de Trânsito, após esta permanecer no veículo utilizado durante o serviço, visando ao esclarecimento das circunstâncias da ocorrência, à identificação de eventual responsável e à verificação da existência de infração disciplinar.

Art. 2º A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar - CPSPAD, nomeada pela Portaria PGMI Nº 002, de 15 de setembro de 2025, da Procuradoria-Geral do Município de Iguatu, será responsável pela condução da presente Sindicância.

Art. 3º Para o regular desempenho de suas atribuições, a Comissão poderá requisitar documentos, imagens, registros de serviço, escalas, identificar e ouvir testemunhas, colher depoimentos, requisitar perícias, quando necessárias, bem como produzir todas as provas admitidas em direito que entender pertinentes ao esclarecimento dos fatos.

Art. 4º A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período mediante justificativa, para conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório final à autoridade instauradora.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 5 de abril de 1990.

CONSIDERANDO que a diária anteriormente concedida por meio da Portaria nº 550, de 15 de maio de 2026, não pôde ser processada e paga em tempo hábil, em razão do encerramento do prazo para movimentações no Sistema de Informações Municipais – SIM, tornando necessária a adoção de novo ato administrativo para viabilizar o pagamento da despesa regularmente devida; e

CONSIDERANDO que a viagem foi efetivamente realizada pela servidora, conforme comprovação que atesta o deslocamento e o cumprimento da finalidade que justificou a concessão da diária. RESOLVE:

Art. 1º. Torna sem efeito a Portaria nº 550, de 15 de maio de 2026, que concedeu diária a servidora Luziane de Ávila Mesquita, em razão da impossibilidade de processamento do pagamento dentro do prazo administrativo.

Art. 2º. Fica concedida a servidora Luziane de Ávila Mesquita, ocupante do cargo de Coordenadora do CREAS, pertencente a Secretaria da Inclusão e Promoção Social - SIPS, uma diária reduzida no valor de R$ 45,00 (Quarenta e Cinco Reais) , destinada ao custeio das despesas decorrentes do deslocamento realizado no dia 8 de junho de 2026 , para a cidade de Fortaleza, onde participou do lançamento da campanha contra o trabalho infantil – Cartão Vermelho ao Trabalho Infantil.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

SECRETARIA DO TRÂNSITO E TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE IGUATU/CE, EM 29 DE JULHO DE 2026.

Parágrafo único. A presente concessão tem por finalidade regularizar administrativamente o pagamento da diária referente ao deslocamento efetivamente realizado e comprovado, conforme fundamentação descrita anteriormente.

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