DOMCE 30/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4020

8.1. A carga horária do servidor contratado é a disposta no Anexo II, deste Edital.

8.2. Caso o candidato classificado seja servidor efetivo do Município Fortim e/ou pertencente ao quadro funcional em outro município, deverá, obrigatoriamente, obedecer à compatibilidade de horário, de acordo com a carga horária em que está sendo lotado pelo Município de Fortim, ficando seu chamamento condicionado ao disposto no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal.

9. DA VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO

9.1. O Processo Seletivo Público Simplificado terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, a contar da data de homologação do referido processo, por ato da Secretária Municipal de Educação.

1. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. A inscrição do candidato implicará na aceitação das normas do presente processo seletivo contida neste edital e em outros instrumentos normativos e comunicados que vierem a surgir.

10.2. Nenhum candidato poderá alegar o desconhecimento do presente edital ou de qualquer outra norma e comunicado posterior regularmente divulgado, vinculados ao certame, ou utilizar-se de artifícios de forma a prejudicar o Processo Seletivo Público Simplificado.

10.3. Todos os horários previstos neste edital correspondem ao horário oficial de Brasília.

10.4. O Resultado Final do Processo Seletivo Público Simplificado será homologado e afixado no Flanelógrafo oficial do Município de Fortim e publicado no site www.fortim.ce.gov.br, e em locais de amplo acesso público, na qual constarão a relações de candidatos classificados, em ordem crescente de classificação, contendo a ordem, o nome do candidato e a pontuação.

10.5. O Município de Fortim reserva-se ao direito de proceder às contratações em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, até o número de vagas de cadastro reserva autorizadas, no período de validade do processo seletivo.

10.6. O candidato será convocado para contratação pela Secretaria Municipal de Educação, Fortim/CE, devendo atender à convocação, apresentando todos os documentos exigidos no item 7.3, deste edital, no prazo do Edital de Convocação, sob pena de ser considerado desistente, sendo automaticamente excluído do processo seletivo simplificado.

10.7. A lista de classificação, divulgada apenas em caráter preliminar, não implica em documento comprobatório de classificação ou aprovação no presente processo seletivo simplificado, assim como não valerá como comprovação de classificação no processo seletivo simplificado.

10.8. O candidato será responsável por todas as informações e declarações prestadas e deverá manter atualizado principalmente seu número de telefone, e-mail, e endereço domiciliar, sendo de sua inteira responsabilidade os prejuízos decorrentes da não atualização ou evento alheio ao município que prejudique ou inviabilize a comunicação.

10.9. Se, a qualquer tempo, for identificada inexatidão nas informações, falsidade nas declarações ou quaisquer irregularidades nos documentos, o candidato será eliminado do processo seletivo, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

10.10. Os casos omissos serão analisados e deliberados pela Comissão de Organização do Processo Seletivo Simplificado.

PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em 29 de Julho de 2026.

(O EDITAL DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO Nº 004/2026, em sua íntegra e incluindo todos os seus anexos, pode ser obtido no Site Oficial do Município de Fortim, www.fortim.ce.gov.br)

Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador: 4FCC17AA

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 383/2024 - SEINFRA

ESPÉCIE: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 383/2024. OBJETO: Em razão da necessidade de prorrogação do contrato, fica a vigência deste contrato prorrogada por 04 (quatro) meses, a contar de 29/07/2026. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº 08.01.15.451.1502.1.026.4.4.90.51.00 CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Infraestrutura. CONTRATADA: P2J Empreendimentos LTDA – ME. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/21. DATA DA ASSINATURA: 29/07/2026. N° DA LICITAÇÃO: Concorrência nº 2024.09.19.01. ASSINAM: Francisco José Rebouças dos Santos, pela contratante, e Pedro Jonatas Baltazar de Azevedo, pela contratada.

Publicado por: Dionatan Teobaldo e Silva Código Identificador: 107495DC

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ

CÂMARA MUNICIPAL DE ICO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01.003/2026-PE

Estado do Ceará – Câmara Municipal de Icó - Aviso de Licitação. A Câmara Municipal de Icó/CE, por meio da Comissão de Pregão, torna público que se encontra à disposição dos interessados, o edital do Pregão Eletrônico nº 01.003/2026-PE, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO CORPORATIVA E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DESTINADOS À CÂMARA MUNICIPAL DE ICÓ/CE, COMPREENDENDO O PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROGRAMA DE FORMAÇÃO LEGISLATIVA E ADMINISTRATIVA, INCLUINDO INSTRUTORIA, MATERIAL DIDÁTICO. Recebimento das propostas: a partir desta publicação até o dia 14/08/2026, às 08h, horário de Brasília, abertura das propostas, no sítio www.bbmnet.com.br. O início da sessão de disputa de preços: 14/08/2026 às 09h00min, horário de Brasília, no sítio www.bbmnet.com.br. Informações gerais: O Edital poderá ser obtido através do sítio referido acima e demais informações poderão ser adquiridas no endereço: Rua Avenida Ilídio Sampaio, nº 2071, Centro, Icó/CE, de segunda a sexta-feira, de 07h30min às 11h30min. Os interessados ficam desde já notificados da necessidade de acesso ao sítio www.bbmnet.com.br para verificação de informações e alterações supervenientes. Icó Ce, 28 de Julho de 2026.

ALEXANDRE ALISSON LIMA DA SILVA Agente de Contratação.

Publicado por: Alexandre Alisson Lima da Silva Código Identificador: 60108434

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

IVONEIDE DE ARAÚJO RODRIGUES Secretária Municipal de Educação

www.diariomunicipal.com.br/aprece 20