Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 30/07/2026 · pág. 24

DOMCE 30/07/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Julho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4020

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO Prefeito Municipal de Iguatu

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: D4545D71

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB PORTARIA N.º 979/2026

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA OCUPAR O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990 e com base no inciso II, art. 11 da Lei Complementar Nº 2.092/14 de 16 de maio de 2014, na Lei Nº 3.019 de 03 de fevereiro de 2023, e ainda com base Lei Nº 3.035 de 29 de março de 2023, e na Lei Nº 3.090 de 08 de setembro de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR o(a) senhor(a) CARLOS JOSE DA SILVA, inscrito(a) no CPF Nº: 008.016.533-80 e RG Nº: 99029267365 para ocupar o cargo de provimento em comissão de Diretor Do Departamento De Sustentabilidade – código CNP–1, com lotação na Secretaria do Meio Ambiente – SEMA.

Art. 2º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 01 de julho de 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE!

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 23 DE JULHO DE 2026.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica instituído(a) o(a) servidor(a) LEVI FLORENTINO ANTUNES , CPF nº 050.806.003-65, matrícula nº 80014, como Fiscal Titular do Contrato Administrativo nº 2025.06.11.01PMI/SEINFRA , firmado com a empresa ECOLIMP GESTÃO AMBIENTAL E LOCAÇÃO - LTDA , inscrita no CNPJ sob o n° 26.287.364/0001-98, que tem por objeto a: locação de máquinas pesadas , decorrente do PROCESSO CARONA Nº 2025.06.06.01PMI/SEINFRA .

Art. 2º Compete ao Fiscal de Contrato:

I - acompanhar e fiscalizar a execução contratual, comunicando irregularidades e adotando as providências cabíveis para o fiel cumprimento das obrigações contratuais;

II - elaborar relatórios periódicos de acompanhamento;

III - atestar as medições, entregas ou serviços executados;

IV - manter registro atualizado dos acontecimentos relevantes na execução do contrato;

V - comunicar formalmente ao gestor do contrato e à autoridade competente eventual descumprimento de cláusulas contratuais que possa ensejar aplicação de sanção;

VI - cumprir as demais obrigações previstas na Lei nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 019/2023 e nas demais normas aplicáveis.

Art. 3º Fica concedida ao servidor qualificado no art. 1º, durante a vigência do Contrato Administrativo nº 2025.06.11.01PMI/SEINFRA , gratificação de função no percentual de 100% (cem por cento) do seu vencimento base, de acordo com o § 1º do art. 8-E da Lei nº 3.019, de 03 de fevereiro de 2023, incluído pela Lei nº 3.035, de 29 de março de 2023.

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO

Prefeito Municipal de Iguatu

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: 4FA12EBF

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB PORTARIA N.º 992/2026

INSTITUI FISCAL DE CONTRATO REFERENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 2025.06.11.01-PMI/SEINFRA, DECORRENTE DO PROCESSO CARONA Nº 2025.06.06.01PMI/SEINFRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente os arts. 117 e 118, que tratam da fiscalização e da gestão de contratos;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 019/2023, que regulamenta a designação e as atribuições dos fiscais de contratos administrativos no âmbito do Município de Iguatu;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a adequada fiscalização da execução do Contrato Administrativo nº 2025.06.11.01-PMI/SEINFRA , firmado no âmbito do PROCESSO CARONA Nº 2025.06.06.01-PMI/SEINFRA ;

Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput cessará automaticamente com o encerramento, rescisão ou extinção do Contrato Administrativo nº 2025.06.11.01-PMI/SEINFRA , independentemente de ato revogatório expresso.

Art. 4º Os efeitos desta Portaria retroagem à data de 01 de julho de 2026.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 23 DE JULHO DE 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE!

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO Prefeito Municipal de Iguatu-CE

Publicado por: Daisy de Souza Menezes Código Identificador: 027921E2

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB PORTARIA Nº. 993/2026

INSTITUI FISCAL DE CONTRATO REFERENTE AOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Nº 2025.09.12.01-PMI-SME E 2025.04.23.01-PMISME, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. PE/SRP2025.02.07.01.PMI/SME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.