DOEAM 07/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, terça-feira, 07 de julho de 2026 15

II - DETERMINAR à Gerência de Gestão de Pessoas que proceda ao devido lançamento na Ficha Funcional dos referidos servidores.

GABINETE DO DIRETOR - PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 07 de julho de 2026.

22Diretor-Presidente da Im38/> prensa Oficial do Estado do Amazonas

Protocolo 278728

O DIRETOR - PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, alterado pela Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022;

CONSIDERANDO o art. 157, I, da CLT, que cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;

CONSIDERANDO , a Norma Regulamentadora nº 01, no item 1.4.1, que cabe ao empregador cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho;

CONSIDERANDO , a Norma Regulamentadora nº 05, oriunda do Ministério do Trabalho e Emprego, que estabelece as regras para a criação e funcionamento da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio - CIPA;

CONSIDERANDO o subitem 5.4.13 da NR 05, que menciona que quando o estabelecimento não se enquadrar no Quadro I e não for atendido por SESMT, nos termos da Norma Regulamentadora nº 04 (NR 04), a organização nomeará um representante da organização dentre seus empregados para auxiliar na execução das ações de prevenção em segurança e saúde no trabalho, podendo ser adotados mecanismos de participação dos empregados, por meio de negociação coletiva; CONSIDERANDO o subitem 5.4.14 da NR 05, que trata da nomeação de empregado como representante da NR 05 e sua forma de atuação devem ser formalizadas anualmente pela organização;

CONSIDERANDO , ainda, a necessidade de atender a legislação vigente nos requisitos de segurança e saúde no trabalho; RESOLVE:

I - NOMEAR , a contar desta data, a servidora GEOVANIA PATRÍCIA DE ANDRADE BEZERRA , ocupante do cargo de Assistente Administrativo, matrícula nº 142.503-0C, como Representante designada para auxiliar na execução das ações de prevenção em segurança e saúde no trabalho, na Imprensa Oficial do Estado do Amazonas - IOA; II - DETERMINAR o prazo de 12 (doze) meses para o cumprimento das atividades em conformidade com a NR 05;

III - DAR CIÊNCIA às Diretorias de Gestão-Financeira e de Operações, às Assessorias e à referida servidora para que adotem as medidas decorrentes deste ato.

GABINETE DO DIRETOR - PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 07 de julho de 2026.

224Diretor-Presidente da Im0/> prensa Oficial do Estado do Amazonas

Protocolo 278730

Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas – DETRAN

O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAZONAS-DETRAN-AM, no uso de atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO a necessidade de PARTICIPAR DO II SEMINÁRIO TRÂNSITO E VIDA, na cidade de SALVADOR- BA. RESOLVE: DESIGNAR o servidor 1) JAIRO RODRIGUES DOS SANTOS E 2) SANAE ALVES SATO para se deslocar ao aludido município, no período de 22/04/2026 A 25/04/2026, para o desempenho da atividade. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Diretor-Presidente do DETRAN/AM. Em Manaus, 25 de maio de 2026.

Diretor-Presidente do De#278567#15#282077/> partamento Estadual de Trânsito do Amazonas Protocolo 278567

O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DETRÂNSITO DO ESTADO DO AMAZONAS - DETRAN/AM, no uso de suas atribuições legais, informa a publicação da Portaria nº 013/2026/AJUR/ DP/DETRAN/AM, que regulamenta o credenciamento, funcionamento,

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO