DOEAM 03/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, sexta-feira, 03 de julho de 2026 17

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

Protocolo 278376

DISCIPLINA a concessão de abono fardamento aos policiais militares e bombeiros militares da ativa do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso IV e XIV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO que a Lei n.º 2.027, de 19 de abril de 1991, autoriza o Governador do Estado a conceder abono aos servidores estaduais, mediante Decreto;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir aos policiais militares e bombeiros militares da ativa do Estado do Amazonas os recursos necessários para custear despesas com a aquisição de uniformes e peças complementares a estes;

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 1520/2026 - CG/ SSP-AM e o que mais consta do Processo n.º 01.01.022101.023239/2026-52,

Art. 1.º Fica concedido aos policiais militares e bombeiros militares da ativa do Estado do Amazonas abono fardamento, no valor de R$ 3.554,64 (três mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos).

Art. 2.º O abono de que trata este Decreto será pago em cota única, observando-se o seguinte cronograma:

I - no mês de julho, aos Alunos-Oficiais e Alunos-Soldados da Polícia Militar do Estado do Amazonas e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas, independentemente do mês de aniversário, bem como aos militares que fizerem aniversário nos meses de janeiro e julho;

II - no mês de agosto, aos militares que fizerem aniversário nos meses de fevereiro e agosto;

III - no mês de setembro, aos militares que fizerem aniversário nos meses de março e setembro; IV - no mês de outubro, aos militares que fizerem aniversário nos meses de abril e outubro;

V - no mês de novembro, aos militares que fizerem aniversário nos meses de maio e novembro;

VI - no mês de dezembro, aos militares que fizerem aniversário nos meses de junho e dezembro.

Parágrafo único. O pagamento observará o calendário oficial de pagamento da Polícia Militar do Estado do Amazonas e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas.

Art. 3.º O abono concedido na forma deste Decreto não será computado para o cálculo de quaisquer vantagens remuneratórias, nem será incorporado ao valor do soldo ou dos proventos para quaisquer efeitos.

Art. 4.º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações específicas consignadas no Orçamento do Poder Executivo para a Polícia Militar do Estado do Amazonas e para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas, observada a vinculação orçamentária de cada Corporação.

Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, observado o cronograma previsto artigo 2.º

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 03 de julho de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA Secretário de Estado de Segurança Pública

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

PRORROGA o prazo de duração do Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto n.º 49.236, de 27 de março de 2024, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54 inciso IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade da continuidade dos trabalhos realizados pelo Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto n.º 49.236, de 27 de março de 2024, com vistas à realização de ações específicas para reestruturação administrativa do Instituto de Defesa do Consumidor - PROCON/AM;

CONSIDERANDO que o art. 7.º do Decreto n.º 49.236, de 27 de março de 2024, permite a prorrogação do período de duração do Grupo de Trabalho, em caso de necessidade;

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 429/2025/ GAB/PROCON-AM, e o que mais consta do Processo n.º 01.03.021202.002263/2026-28,

Art. 1.º Fica prorrogado, por 10 (dez) meses, o prazo de duração do Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto n.º 49.236, de 27 de março de 2024, que “ DISPÕE sobre a criação de Grupo de Trabalho - GT , no âmbito do Instituto de Defesa do Consumidor - PROCON - AM , com as finalidades que especifica e dá outras providências ”, com o objetivo de dar continuidade aos trabalhos e estudos para reestruturação administrativa do PROCON-AM.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1.º de setembro de 2026.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 03 de julho de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, em exercício.

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 2575/2026-GDP/ PC, do Delegado-Geral de Polícia Civil do Estado do Amazonas, referente ao chamamento de candidato do Concurso Público de Provas e Títulos, objeto do Edital n.º 01/2021, de 03 de dezembro de 2021, e retificações posteriores, para provimento do cargo de Delegado de Polícia de 4.ª Classe da Polícia Civil do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO a prorrogação do prazo de validade do concurso público, por mais 02 (dois) anos, a contar de 04 de julho de 2025;

CONSIDERANDO a exoneração, a pedido, do Delegado de Polícia de 4.ª Classe, ANTONIO LINO DA SILVA JUNIOR , efetivada por meio do Decreto de 17 de abril de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data;

CONSIDERANDO a manifestação da Assessoria Jurídica da Polícia Civil do Estado do Amazonas contida no Parecer n.º 533/2026 - AJ/PC/AM, que concluiu pela possibilidade e legalidade da nomeação da candidata JÚLIA DE BRITO LOPES na 73.º posição, conforme listagem retificada pela Fundação Carlos Chagas em 15/05/26;

CONSIDERANDO que a medida não ocasionará aumento de despesa com pessoal por se tratar de substituição, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.022102.009445/2026-40, resolve

I - NOMEAR , nos termos dos artigos 21, inciso I, parágrafo único e artigo 22 da Lei n.º 2271, de 10 de janeiro de 1994, c/c os artigos 7.º, inciso I, e 8.º da Lei no 1.762, de 14 de novembro de 1986, à vista de habilitação em concurso público, para exercer cargo de provimento efetivo da Polícia Civil do Estado do Amazonas, a candidata abaixo especificada:

Protocolo 278377

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO