DOEAM 03/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, sexta-feira, 03 de julho de 2026 19

II - NOMEAR , nos termos dos artigos 21, I, parágrafo único e artigo 22 da Lei n.º 2.271, de 10 de janeiro de 1994, c/c os artigos 7.o , I, e 8.o , da Lei n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986, à vista de habilitação em concurso público, para exercerem cargos de provimento efetivo na Polícia Civil do Estado do Amazonas, os candidatos abaixo especificados:

III - DETERMINAR à Polícia Civil do Estado do Amazonas que proceda à notificação pessoal dos candidatos nomeados pelo presente Decreto. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 03 de julho de 2026.

ROBERTO MAIA CIDADE FILHO Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA Secretário de Estado de Segurança Pública

BRUNO DE PAULA FRAGA Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas

ROBSON TOGNI DE ALMEIDA Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a solicitação de nomeação para o cargo de Perito Criminal de 4.ª Classe e de Perito Odontolegista de Polícia Civil de 4.ª Classe, contida no Ofício n.º 3039/2026-GDG/PC, de 23 de junho de 2026 do Delegado-Geral de Polícia Civil; CONSIDERANDO a homologação do resultado final do concurso público, publicada no Diário Oficial do Estado, edição do dia 04 de julho de 2023 e suas retificações posteriores;

CONSIDERANDO o Decreto de 04 de maio de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que exonerou, a pedido, o servidor IZAIAS SANTOS DE SOUZA JÚNIOR do cargo de Perito Criminal - 4.ª Classe;

CONSIDERANDO o Decreto de 15 de maio de 2026, que tornou sem efeito a nomeação da candidata PRISCILA LETÍCIA VIEIRA KITAGAWA para o cargo de Perito Odontolegista;

CONSIDERANDO que a medida não ocasionará aumento de despesa com pessoal, por se tratar de substituição;

CONSIDERANDO o Parecer n.º 662/2026-AJ/PC da Assessoria Jurídica da Polícia Civil do Estado do Amazonas, que opinou pela legalidade e possibilidade das nomeações, apresentando os nomes e classificações dos candidatos a serem nomeados, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.022101.020098/2026-16, resolve

I - NOMEAR , nos termos dos artigos 7.º, I, e 8.º, da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, à vista de habilitação em concurso público, para exercerem cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal Permanente da Polícia Civil do Estado do Amazonas, as candidatas abaixo especificadas:

CARGO: PERITO CRIMINAL DE POLÍCIA CIVIL DE 4ª CLASSE - ESPECIALIDADE ENGENHARIA CIVIL N.º DE ORDEM NOME DO CANDIDATO CLASSIFICAÇÃO 01 FANNY CAVADINI 7.º CARGO: PERITO ODONTOLEGISTA DE POLÍCIA CIVIL DE 4.ª CLASSE N.º DE ORDEM NOME DO CANDIDATO CLASSIFICAÇÃO 01 CRISTIANA MOREIRA BOTELHO 5.º PcD

II - DETERMINAR à Polícia Civil do Estado do Amazonas que proceda à notificação pessoal das candidatas nomeadas pelo presente Decreto. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus , 03 de julho de 2026.

ROBERTO MAIA CIDADE FILHO Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA Secretário de Estado de Segurança Pública

Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

Protocolo 278382

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 0173/2025/ DPA-4/PMAM, de 07 de março de 2026, subscrito pelo Comandante-Geral da Policia Militar do Amazonas para nomear a Aluna Cabo PM RAIELI ELIBARSA ADAN NAIALI BARBOSA SARAIVA BATISTA à graduação de Cabo QPSPM (Auxiliar de Enfermagem);

CONSIDERANDO a Ata de Conclusão do Curso Complementar de Praças - CCP/2024, nos Anexos do Boletim Geral Ostensivo n.º 235, de 18 de dezembro de 2024;

CONSIDERANDO a manifestação conclusiva da Assessoria Jurídica da Policia Militar do Estado do Amazonas às fls. 30/33, e a decisão do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas à fl.35;

CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria de Estado de Administração e Gestão às fls. 42 a 45, e em especial, da Procuradoria Geral do Estado contida no Parecer n.º 00015/2026-PPM/PGE;

CONSIDERANDO que a medida não ocasionará aumento de despesa com pessoal, por se tratar de regularização funcional, tendo em vista que a militar já recebe a sua remuneração como Cabo PMAM, visto que na tabela de remuneração da Corporação, não há previsão de pagamento para Aluno Cabo;

CONSIDERANDO a necessidade de regularizar a situação funcional da militar PM, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.022103.00071/2025-06, resolve

CONSIDERAR NOMEADA , a contar de 16 de dezembro de 2024, nos termos do art. 32 da Lei n.º 3.498, de 19 de abril de 2010. por conclusão do Curso Complementar de Praças, a Aluna Cabo RAIELI ELIBARSA ADAN NAIALI BARBOSA SARAIVA BATISTA (26626) , Matrícula n.º 239.216-0B, à graduação de Cabo (Auxiliar de Enfermagem), do Quadro de Praças da Saúde - QPSPM.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO