DOEAM 01/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, quarta-feira, 01 de julho de 2026 3

ALTERA a Lei n.º 2.422, de 19 de novembro de 1996, que “ DISPÕE sobre a Política Estadual do Idoso , cria o Conselho Estadual e dá outras providências ,” e a Lei n.º 2.887, de 04 de maio de 2004, que “ DISPÕE sobre a Política Estadual do Idoso e dá outras providências ”, para substituir, as expressões “idoso” e “idosos” pelas expressões “pessoa idosa” e “pessoas idosas”, respectivamente e para renomear o Conselho Estadual do Idoso para “Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa”.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Ficam substituídas, em todos os dispositivos da Lei n.º 2.422, de 19 de novembro de 1996, e da Lei n.º 2.887, de 04 de maio de 2004, as expressões “idoso” e “idosos” pelas expressões “pessoa idosa” e “pessoas idosas”, respectivamente, inclusive em suas ementas, títulos, capítulos, seções e demais remissões internas.

Art. 2.º O Conselho Estadual do Idoso, criado pela Lei n.º 2.422, de 19 de novembro de 1996, passa a denominar-se Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, mantidas suas competências, composição, estrutura, funcionamento e vinculação administrativa, bem como todas as referências feitas sob a denominação anterior nas Leis n.º 2.422, de 19 de novembro de 1996, e n.º 2.887, de 04 de maio de 2004.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 1.º de julho de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

DECLARA a Utilidade Pública do INSTITUTO

PREDESTINADOS: EM PROL DA EDUCAÇÃO, SAÚDE E DIREITOS HUMANOS.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Fica declarada a Utilidade Pública do INSTITUTO PREDESTINADOS: EM PROL DA EDUCAÇÃO, SAÚDE E DIREITOS HUMANOS, com sede administrativa na Rua Rio Branco, n.º 58, Bairro Colônia Oliveira Machado, CEP: 69074-110, Manaus/AM.

Parágrafo único . A Utilidade Pública prevista no caput aplica-se, no que couber, no âmbito do Estado do Amazonas, responsabilizando o Poder Executivo pelas providências necessárias ao cumprimento da presente legislação.

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 1.º de julho de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

Secretário de Estado de Saúde

Secretário de Estado de Educação e Desporto Escolar

DECLARA a Utilidade Pública da ASSOCIAÇÃO UNIÃO SOLIDÁRIA - AUS.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Fica declarada a Utilidade Pública, no âmbito do Estado do Amazonas, da ASSOCIAÇÃO UNIÃO SOLIDÁRIA - AUS, entidade civil sem fins lucrativos com sede e foro na cidade de Tabatinga, Estado do Amazonas, situada na Rua Maria Vieira, n.º 33 - Santa Rosa, CEP n.º 69.640000, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ n.º 52.459.175/0001-65.

Parágrafo único. A Utilidade Pública prevista no caput aplica-se, no que couber, no âmbito do Estado do Amazonas, responsabilizando o Poder Executivo pelas providências necessárias ao cumprimento da presente legislação.

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 1.º de julho de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

DECLARA a Utilidade Pública do Sindicato das Indústrias de Panificação e Confeitaria do Amazonas - SINDPAM. FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Fica declarada a Utilidade Pública do Sindicato das Indústrias de Panificação e Confeitaria do Amazonas (SINDPAM), organização sindical de direito privado, sem fins econômicos, com sede e foro jurídico na Comarca de Manaus/AM.

Parágrafo único. A Utilidade Pública prevista no caput , aplica-se no que couber, no âmbito do Estado do Amazonas, responsabilizando o Poder Executivo pelas providências necessárias ao cumprimento da presente legislação.

Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 1.º de julho de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

DECLARA a Utilidade Pública do INSTITUTO BRASIL INTERAGE - INTERAGE.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Fica declarada a Utilidade Pública, no âmbito do Estado do Amazonas, do INSTITUTO BRASIL INTERAGE - INTERAGE, entidade civil sem fins lucrativos com sede e foro na cidade de Manaus/AM, situada na Avenida Bispo Pedro Massa, n.º 106, Núcleo V, Bairro Cidade Nova, CEP n.º 69.095-160, fundado em 17 de dezembro de 2022, com CNPJ n.º 48.996.229/0001-54, com atividade de caráter em defesa de direitos sociais e psicossociais, voltada às famílias em situação de vulnerabilidade social, idosos e pessoas com deficiência.

Parágrafo único. A Utilidade Pública prevista no caput , aplica-se no que couber, no âmbito do Estado do Amazonas, responsabilizando o Poder Executivo pelas providências necessárias ao cumprimento da presente legislação.

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 1.º de julho de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Protocolo 277944

Protocolo 277963

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO