DOEAM 01/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

10 Manaus, quarta-feira, 01 de julho de 2026

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE , no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas. CONSIDERANDO o Decreto n° 49.374, publicado no Diário Oficial do Estado-DOE do dia 26.04.2024, Poder Executivo-Seção I, páginas 11/12, que dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde-SES-AM, e dá outras providências, republicado no DOE de 02.05.2024, Poder Executivo Seção I, páginas 9/10; CONSIDERANDO o Decreto nº 53.910 , de 01.04.2026, publicado no Diário Oficial do Estado do Amazonas, edição de mesma data, Poder Executivo-Seção I, página 6, que prorroga o Decreto n ° 49.374 ; CONSIDERANDO a PORTARIA Nº 384/2024-GAB/SES-AM, em que designa profissionais para compor o Grupo de Trabalho, publicada no Diário Oficial do Estado-DOE de 16.05.2024, Poder Executivo-Seção II, página 6, republicada no DOE de 29.05.2024, Poder Executivo-Seção II, páginas 3/4, republicada no DOE de 07.06.2024, Poder Executivo-Seção II, página 4; e, CONSIDERANDO que consta no Processo SIGED n.º 01.01.017101.011740/2024-74 e Processo SIGED n.º 01.01.017101.005447/2026-30.

Luan Silva Seminário

Errata do extrato, publicado no Diário Oficial do Estado do Amazonas do dia 18/06/2026, pág. 4, Poder Executivo - Seção II.

ONDE SE LÊ: Cadastrado no Sistema de Administração de Material e Patrimônio - AJURI, sob o número 880000758, por tempo indeterminado, a contar de sua assinatura, para a Associação Unidas Para Ajudar. LEIA-SE: Cadastrado no Sistema de Administração de Material e Patrimônio - AJURI, sob o número 880001674 , por tempo indeterminado, a contar de sua assinatura, para a Associação Unidas Para Ajudar.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO , em Manaus, 30 de junho de 2026.

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Protocolo 277576

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO os termos da Portaria GSE nº 372/2026-SEDUC, publicada no Diário Oficial do Estado, de 22 de abril de 2026, com fito de apurar a responsabilidade de quem deu causa ao reconhecimento de dívida, referente a reajuste do contrato 03/2017, referente ao período compreendido entre 02/2018 e 02/2022, sem a devida liquidação durante a vigência contratual, tendo como interessada a Empresa TECHLOG SERVIÇOS DE GESTÃO E SISTEMAS INFORMATIZADOS LTDA , inscrita no CNPJ nº 03.613.289 / 0001 - 02 , conforme informações contidas nos autos do Processo nº 01.01.028101.000638/2026-21/ SEDUC/SIGED (juntados 01.01.028101.020636/2022-25/SEDUC/SIGED e 01.01.028101.026397/2023-06/SEDUC/SIGED)

CONSIDERANDO o entendimento exposto no Relatório Final da Comissão Permanente de Apuração de Irregularidades Contratuais - CAIC, concluindo que houve a efetiva prestação dos serviços, para atender as necessidades desta Secretaria;

I. NÃO APLICAR PENALIDADE ao servidor envolvido, tendo em vista que agiu no estrito cumprimento do dever legal, revestido pelos deveres inerentes ao cargo.

II. RECONHECER a dívida no valor R$ 5.044.648 , 20 (cinco milhões , quarenta e quatro mil , seiscentos e quarenta e oito reais e vinte centavos ), em favor da empresa TECHLOG SERVIÇOS DE GESTÃO E SISTEMAS INFORMATIZADOS LTDA , inscrita no CNPJ nº 03.613.289 / 0001 - 02 , com fulcro nos artigos nº 267, 268 e 270 do Decreto Estadual nº 47.133/2023 e em razão de ter atendido os requisitos exigidos nos artigos 2º, 3º, 4º e 5º, da IN nº 02/2024 - CGE/AM, conforme exposto no Relatório Final;

III. CONCEDER o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de recurso, previsto no art. 166 da Lei nº 14.133/2021.

IV. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Carolina de Souza Mourão

Kamila Araújo Pinheiro

II - DESIGNAR os servidores abaixo listados, para responder pelas respectivas funções no Grupo de Trabalho constituído por esta SES-AM. APOIO TÉCNICO-ESPECÍFICO

Rita Cristiane dos Santos Almeida

Manaus, 24 de junho de 2026.

Secretário de Estado de Educação e Desporto Escolar

Mônica Lima de Melo e Melo

Roberto Pereira Barbosa

III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01.07.2026.

CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE, ANOTE-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE , Manaus, 01 de julho de 2026.

Secretário de Estado de Saúde

( * ) PORTARIA GS Nº 418, DE 14 DE MAIO DE 2026. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 10, III, da Lei nº 4.163, de 09/03/2015, c/c o art.58, §2º, VI, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO os marcos legais insculpidos nos artigos. 12, III e 13, III, da Lei nº 4.163, de 09/03/2015;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º, do art. 80, do Decreto-Lei 200/1967; CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 58 da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964;

Protocolo 277762

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO