DOEAM 10/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira 10 jul/2026 estado do amazonas

Número 35.738 | Ano CXXXIII www.imprensaoficial.am.gov.br

poder executivo - seção ii

Secretaria de Estado da Casa Civil

VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO: 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogado consoante o interesse das partes. GABINETE DO PROCURADOR - GERAL DO ESTADO , Manaus, 1º de julho de 2026.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE GOVERNO , no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a edição da Lei nº 3.301, de 08 de outubro de 2008, que dispõe sobre o vencimento e disciplina à concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas - GATA, dos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento em comissão; CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 28.020, de 29 de outubro de 2008, que dispõe sobre os procedimentos e critérios para concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas, aos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão;

CONSIDERANDO a edição da Lei nº 5.498, de 15 de junho de 2021, que regulamenta a concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 6.105, de 23 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a criação da SEGOV e a Lei nº 7.270, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão que especifica, no quadro de cargos da Secretaria de Governo - SEGOV;

ATRIBUIR aos titulares dos cargos comissionados constantes do Anexo Único desta Portaria, a Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas, nos valores fixados para os respectivos níveis, da Tabela constante da Lei nº 3.301, de 08 de outubro de 2008

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE GOVERNO , em Manaus, 07 de julho de 2026.

LUIZ ALBERTO CARIJÓ DE GOSZTONYI Secretário de Governo

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Protocolo 279070

Procuradoria-Geral do Estado - PGE

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

Controladoria-Geral do Estado - CGE

O CONTROLADOR - GERAL DO ESTADO , no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a necessidade de desenvolver atividades voltadas ao Programa de Integridade da CGE; RESOLVE: Art. 1º INSTITUIR a Comissão de Integridade e Gestão de Riscos da Controladoria-Geral do Estado, conforme previsto nos artigos 27 e 28 do Decreto nº 40.849, de 25 de junho de 2019, na Instrução Normativa CGE/AM nº 002, de 28 de novembro de 2022 e no Decreto nº 50.868, de 12 de dezembro de 2024; Art. 2º DESIGNAR para compor a referida comissão os servidores abaixo descritos, sob a coordenação da primeira: Wanda Nogueira Lemos Paixão, Kelly Cristina de Souza Albuquerque e Marcela Melo Pereira Fernandes; Art. 3º DETERMINAR o prazo de 180 dias, a contar da data de publicação, podendo ser prorrogado por igual período, para revisão e implementação do Plano de Integridade e do Plano de Gestão de Riscos da CGE. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, em Manaus, 9 de julho de 2026.

Controlador-Geral do Estado

O CONTROLADOR - GERAL DO ESTADO , no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a necessidade de desenvolver atividades voltadas a elevar a maturidade da função de auditoria interna da CGE/ AM ao Nível 2 - Infraestrutura do IA-CM; RESOLVE: Art. 1º INSTITUIR a Comissão do IA-CM, conforme previsto no artigo 5º da Lei Complementar nº 224, de 23 de dezembro de 2021; Art. 2º DESIGNAR para compor a referida comissão os servidores abaixo descritos, sob a coordenação da primeira: Ana Paula de Freitas Lopes-Matrícula 243.816-0 D; André Marcelo Ribeiro Viga-Matrícula 256.970-1C; e Riandry Pizano Carvalho-Matrícula 244.604-9 C; Art. 3º DETERMINAR o prazo de 180 dias, a contar da data de publicação, podendo ser prorrogado por igual período, para elaboração dos documentos necessários à implementação do Modelo. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, em Manaus, 9 de julho de 2026.

Controlador-Geral do Estado

ESPÉCIE : Termo de Convênio n. 05/26-PGE.

DATA DA ASSINATURA : 01/07/2026.

PARTES CONVENENTES : Estado do Amazonas, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado-PGE, e a Universidade do Estado do Amazonas-UEA.

OBJETO : Viabilização, pela Procuradoria Geral do Estado-PGE, de estágios obrigatórios e/ou não obrigatórios para os alunos regularmente matriculados nos cursos de graduação em Direito e nas áreas Administrativas da Universidade do Estado do Amazonas-UEA.

O CONTROLADOR - GERAL DO ESTADO , no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a necessidade de desenvolver atividades voltadas ao Programa de Integridade da CGE; RESOLVE: Art. 1º INSTITUIR a Comissão do Projeto CGE Sustentável, conforme previsto no artigo 12 do Decreto nº 51.410, de 18 de março e os artigos 5º, 6º e 24 do Decreto nº 53.273, de 24 de dezembro, ambos de 2025; Art. 2º DESIGNAR para compor a referida comissão os servidores abaixo descritos, sob a coordenação do primeiro:

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO