DOEAM 13/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

22 Manaus, segunda-feira, 13 de julho de 2026

Segundo o art. 4º, § 2º, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), como uma continuidade da demonstração da evolução do patrimônio líquido, devem ser destacadas as origens e aplicações de recursos obtidos com a alienação de ativos.

É importante ressaltar o disposto no art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), segundo o qual é vedada a aplicação de receita de capital ►

derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

Na tabela a seguir, conforme disposto no inciso III, § 2º do art. 4º, da LRF, demonstra a receita de capital oriunda da alienação de ativos em 2025, que totalizou R$ 8,87 milhões, em sua maioria referente a rendimentos de aplicações financeiras. Comparado ao exercício de 2024, observou-se aumento das receitas de alienação de ativos.

AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III)

FONTES: (1) SEFAZ: Dados extraídos do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), em conformidade com a LRF.

(2) SEFAZ: Dados extraídos do Sistema de Administração Financeira Integrada (AFI).

Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS (Art. 4º, § 2º, IV, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000).

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em seu art. 4º, § 2º, inciso IV, estabelece que integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, Anexo de Metas Fiscais, contendo entre outros, a avaliação da situação financeira e atuarial dos Regimes Próprios de Previdência dos Servidores Públicos.

A avaliação da situação financeira terá por base os Demonstrativos das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (ANEXO IV), publicados no Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), do último bimestre dos três anos anteriores ao da edição da LDO.

Conforme demonstrado no anexo IV, o resultado previdenciário do Fundo Financeiro foi negativo em R$ 1,766 bilhão de reais em 31/12/2025, considerando o FFIN (Fundo Financeiro) e o FPPM (Fundo de Proteção Previdenciária dos Militares) apresentou resultado negativo em 2025 de R$ 661 milhões. Porém é relevante destacar, que mensalmente, o Tesouro efetua aportes de recursos para cobertura do déficit financeiro das folhas dos inativos e pensionistas do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos.

O resultado previdenciário, no tocante ao Fundo Previdenciário, apresentou um resultado positivo de R$ 788 milhões, alcançando um patrimônio de R$ 11,2 bilhões.

No exercício de 2025 ocorreram alterações importantes nas hipóteses atuariais: a atualização da tábua de mortalidade do IBGE 2023 para 2024 e a alteração da taxa de juros de 5,12% para 5,32% ao ano, que culminaram nos seguintes resultados:

FPREV – Fundo Previdenciário apresentou um custo total ou VABF – Valor Atual dos Benefícios Futuros de R$ 18,545 bilhões, descontando o valor atual das contribuições futuras, estimativa de compensação financeira a receber e saldo atual de investimentos do fundo estimado em R$ 22,14 bilhões, chegamos a um superávit atuarial de R$ 3,60 bilhões, valor que corresponde a 11,18% do valor atual da folha salarial futura de servidores ativos.

FFIN – Fundo Financeiro apresentou um custo total ou VABF de R$ 36,07 bilhões, descontando o valor atual das contribuições futuras, estimativa de compensação financeira a receber e saldo atual de investimentos do fundo estimado em R$ 8,74 bilhões, chega-se a um déficit de R$ 27,33 bilhões, valor que corresponde à estimativa de aportes futuros que o Estado do Amazonas fará para complementar as receitas normais e honrar com a folha de benefícios até a extinção desta obrigação.

Em relação ao FPPM – Fundo de Proteção Previdenciária dos Militares, apresentou um custo total ou VABF de R$ 23,39 bilhões, descontando o valor atual das contribuições futuras dos segurados e saldo atual de investimentos do fundo estimado em R$ 3,96 bilhões, chega-se a um déficit de R$ 19,43 bilhões, valor que corresponde à estimativa de aportes que o Tesouro Estadual fará para complementar as receitas normais e honrar com a folha de benefícios até a extinção desta obrigação.

Salienta-se, por fim, que os resultados da Avaliação Atuarial são extremamente sensíveis às variações das hipóteses e premissas utilizadas nos cálculos e que, modificações futuras destes fatores, poderão implicar variações substanciais nos resultados atuariais.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO