DOEAM 13/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, segunda-feira, 13 de julho de 2026 21

FONTES: (1) SEFAZ/RREO/RGF: (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Balanço Geral do Estado para os exercícios de 2024 e 2025. (2) SEFAZ/Estadual: Estimativas das Receitas Tributárias e de Contribuições (recursos do tesouro) em valores correntes para o período de 2026 a 2029. Elaboração: Secretarias Executivas da Receita Estadual, do Tesouro Estadual e do Orçamento Estadual.

(3) SEFAZ/Estadual: Departamento de Dívida, Encargos e Demais Haveres. Projeções das variáveis do endividamento público (2026 a 2029). NOTAS:

(1) As estimativas das receitas foram calculadas com base nas receitas líquidas, deduzidos o valor do FUNDEB e, quando aplicável, a incidência de indicadores. Sob essa metodologia, a projeção da receita para o período de 2026 a 2029 foi realiza da em consonância com o cenário macroeconômico e o comportamento recente da arrecadação tributária.

(2) Visando a assegurar que o montante das despesas não supere o de receitas, as adequações de equilíbrio foram incorporadas à linha de Outras Despesas Correntes.

(3) A variação na linha Receita Total (EXCETO FONTES DE RPPS) entre os anos de 2026 e 2027 ocorre em decorrência da entrada de recursos provenientes de Operações de Crédito no exercício de 2026.

(4) A elaboração desse demonstrativo segue a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 – Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, no cálculo do Resultado Primário (SEM RPPS) – acima da linha, não são consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS. Estas são apresentadas de forma apartada, com impacto apenas no cálculo do Resultado Primário (COM RPPS) – acima da linha, para fins de transparência. Também não são consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo do Resultado Nominal (SEM RPPS) – abaixo da linha.

Em complemento às metas fiscais anteriormente detalhadas, destaca-se a promulgação da Lei Complementar nº 271, de 7 de janeiro de 2025, que institui normas de sustentabilidade fiscal no âmbito do Poder Executivo do Estado do Amazonas. Esta legislação visa garantir uma gestão planejada e transparente, focada no equilíbrio entre receitas e despesas, bem como no controle efetivo dos gastos com pessoal e com custeio.

(Art. 4º, § 2º, III, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000)

De acordo com o § 2º, inciso III, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Anexo de Metas Fiscais também deve conter a demonstração da evolução do Patrimônio Líquido dos três exercícios anteriores ao ano de edição da respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O patrimônio líquido (PL) reflete, em termos monetários, a situação patrimonial líquida do Estado, ou seja, a diferença entre o total do ativo e do

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passivo. Conforme o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) integram o patrimônio líquido os seguintes itens:

a) patrimônio/capital social: Compreende o patrimônio social das autarquias, fundações e fundos e o capital social das demais entidades da administração indireta;

b) reservas: Compreende os valores acrescidos ao patrimônio que não transitaram pelo resultado, as reservas constituídas com parcelas do lucro líquido das entidades para finalidades específicas e as demais reservas, inclusive aquelas que terão seus saldos realizados por terem sido extintas pela legislação;

c) resultados acumulados: Compreende o saldo remanescente dos lucros ou prejuízos líquidos das empresas e os superávits ou déficits acumulados da administração direta, autarquias, fundações e fundos. Também integra a conta de Resultados Acumulados a conta Ajustes de Exercícios Anteriores, que registra os efeitos da mudança de critério contábil ou da retificação de erro imputável a exercício anterior que não possam ser atribuídos a fatos subsequentes.

AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III)

R$ 1,00

FONTES: (1) Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas/Amazonprev / Balanço Geral do Estado – BGE.

(2) Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas/Amazonprev: Dados de Patrimônio/Capital, Reservas e Resultado Acumulado (2023 a 2025).

O Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário representa os efeitos da Avaliação Atuarial, elaborada de acordo com os critérios definidos pelo Ministério da Previdência Social, refletida na movimentação das receitas e despesas previdenciárias, traduzidas a valor presente para a massa previdenciária dos Fundos, combinados com as variações patrimoniais ocorridas no exercício e com o resultado apurado no exercício anterior.

FONTES: (1) Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas/Amazonprev / Balanço Geral do Estado – BGE.

(2) Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas/Amazonprev: Dados de Patrimônio/Capital, Reservas e Resultado Acumulado (2023 a 2025).

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO