DOEAM 13/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, segunda-feira, 13 de julho de 2026 43

de NOELE MEIRELES INHUMA , com a devida anotação em sua ficha funcional, de modo a prever a Classe A, Referência 3;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 02485/2026/SAJ-PPC/PGE, encaminhada por meio do Ofício n.º 2916/2026-DGTES/GAB/SES-AM, da Secretária de Estado de Saúde, à época;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.010366/2026-55,

Art. 1 .º Fica promovido o servidor NOELE MEIRELES INHUMA , Matrícula n.º 237.573-7A, do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Estado de Saúde, a título de progressão horizontal, nos termos do artigo 15, parágrafos 5.º e 7.º, da Lei n.º 3.469, de 24 de dezembro de 2009, conforme o quadro abaixo especificado:

Art. 2 .º Respeitado o disposto no artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 13 de julho de 2026.

ROBERTO MAIA CIDADE FILHO Governador do Estado do Amazonas

Art. 2 .º Respeitado o disposto no artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 13 de julho de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

LUIS ALBERTO SARAIVA SANTOS Secretário de Estado de Saúde

Secretário de Estado de Administração e Gestão

TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas

DARIO JOSÉ BRAGA PAIM Secretário de Estado da Fazenda

Protocolo 279728

( * )DECRETO DE 07 DE JULHO DE 2026

LUIS ALBERTO SARAIVA SANTOS Secretário de Estado de Saúde

ROBSON TOGNI DE ALMEIDA Secretário de Estado de Administração e Gestão

DARIO JOSÉ BRAGA PAIM Secretário de Estado da Fazenda

Protocolo 279723

ENQUADRA por Progressão Horizontal e Promoção Vertical, a servidora da Fundação Hospital “Adriano Jorge”, que identifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DO 3.º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA , proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0658517-94.2025.8.04.1000, que julgou procedente o pedido para determinar a progressão de SOCORRO FARIAS DE SOUZA , com a devida anotação em sua ficha funcional, às classes/referências A2, a contar de julho de 2015, A3, a contar de julho de 2017, A4, a contar de julho de 2019, B1, a contar de julho de 2021, B2, a contar de julho de 2023 e B3, a contar de julho de 2025;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 02667/2026/SAJ-PPC/PGE, encaminhada por intermédio do Ofício n.º 138/2026-GFHAJ-ASSJUR, do Diretor-Presidente da Fundação Hospital “Adriano Jorge”;

CONSIDERANDO o erro material apresentado no decisum , bem como a necessidade de regularizar a vida funcional da servidora;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.006447/2026-50,

Art. 1 .º Fica promovida a servidora SOCORRO FARIAS DE SOUZA , Matrícula n.º 221.609-4A, do Quadro de Pessoal Permanente da Fundação Hospital Adriano Jorge, a título de progressão horizontal e promoção vertical,

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 257/2026-GAB/ FAPEAM, e o que mais consta do Processo n.º 01.02.016301.001694/2026-83, resolve

I - CONCEDER à Dra. MÁRCIA PERALES MENDES SILVA , Diretora-Presidente da FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO AMAZONAS, 10 (dez) dias de férias, no período de 26 de agosto a 04 de setembro de 2026;

II - DESIGNAR o Senhor HEDINALDO NARCISO LIMA , Diretor Técnico-Científico da FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO AMAZONAS, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo cargo de confiança de Diretor-Presidente da referida Fundação, durante o afastamento legal da Titular, mencionado no item I deste Decreto;

III - DETERMINAR ao Gestor do Setor de Recursos Humanos da FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO AMAZONAS, que proceda ao registro das férias concedidas, no item I deste Decreto, na ficha funcional da servidora, com baixa no exercício mais antigo pendente.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 07 de julho de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

( * ) Reproduzido integralmente por haver sido publicado com incorreção < no Diário Oficial do Estado #E.G.B#279732#43#283242/> , edição do dia 07 de julho de 2026.

Protocolo 279732

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício N.º Of.SECOM26-210/2026, subscrito pela Secretária de Estado de Comunicação Social, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.037101.002139/2026-60, resolve

EXONERAR , a contar de 1.º de julho de 2026, nos termos do artigo 55, II, “ a ”, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, JOÃO ARTUR TAVARES VIEIRA , do cargo de confiança de Secretário Executivo Adjunto da SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, constante do

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO