DOEAM 13/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

50 Manaus, segunda-feira, 13 de julho de 2026

a 29 de junho de 2026. Deslocamento do Secretário de Estado chefe da Casa Militar, fins de realizar a segurança e acompanhamento do Exmo. Sr. Governador do Estado do Amazonas e autoridades durante o período do Festival Folclórico de Parintins 2026.

Referência Processo n.º 01.01.011108.000720 / 2026 - 93 - SIGED.

Sua Excelência , o Senhor ROBERTO MAIA CIDADE FILHO , Governador do Estado , autorizou o seguinte deslocamento de Titular de Órgão e

Entidade do Poder Executivo da Administração Direta e Indireta. 2.Nome e cargo: TATYANA COSTA AMORIM RAMOS , Diretora Presidente.

Órgão de origem: Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas - Rosemary Costa Pinto-FVS-RCP.

Destino, Período e objetivo: Manaus-AM/Coari-AM/Manaus-AM - 14 a 16 de julho de 2026. Participar a Convite da Fiocruz da visita e acompanhamento do projeto de pesquisa desenvolvido nas casas experimentais, no município de Coari-Am

Referência Processo n.º 01.02.017306.004386/2026-22-SIGED. SECRETÁRIA DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL , em Manaus, 13 de julho de 2026.

Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a proposta de acordo apresentada pelo Estado do Amazonas e aceita por RENELTON DA SILVA BATALHA , nos autos da Reclamação Pré-Processual n.º 0155461-76.2026.8.04.1000;

CONSIDERANDO a SENTENÇA DA MM. JUÍZA DE DIREITO DO 1.º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL proferida na mencionada reclamação, que homologou o acordo firmado , entre as partes, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b , do CPC;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 01626/2026 CPRAC - Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos, no sentido de promover o Interessado à graduação de 2.º Sargento BM, pelo Quadro Normal de Acesso, com efeitos funcionais a contar 21/04/2024 e com efeitos financeiros a contar de 1.º/07/2026;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.015496/2026-84, resolve

I - PROMOVER , por Antiguidade , a contar de 21 de abril de 2024, pelo Quadro Normal de Acesso - QNA, nos termos do artigo 7.º, § 2.º, inciso II, da Lei n.º 4.044, de 09 de junho de 2014, o 3.º Sargento BM RENELTON DA SILVA BATALHA (1622) , Matrícula n.º 255.747-9 A, à graduação de 2.º Sargento BM do Quadro Complementar de Praças (QCPBM) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas;

II - DETERMINAR , conforme Cláusula Primeira do Termo de Acordo celebrado entre as partes e homologado judicialmente que os efeitos financeiros decorrentes da promoção constante do item I deste decreto, sejam a contar de 1.º de julho de 2026.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 13 de julho de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas

CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA Secretário de Estado de Segurança Pública

Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas

ROBSON TOGNI DE ALMEIDA Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

Protocolo 279773

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO