DOEAM 28/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, terça-feira, 28 de julho de 2026 17

CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 04170/2026 -SAJ/PPM - Procuradoria Pessoal Militar;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial, não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.018388/2026-63, resolve

PROMOVER , por Antiguidade , a contar de 21 de abril de 2026, nos termos dos artigos 10, alínea a , e 18 da Lei n.º 1.116, de 18 de abril de 1974, combinado com o artigo 41, inciso I, do Decreto n.º 3.399, de 31 de março de 1976, o 1.º Tenente PM MARCIO RUAN CORTEZÃO SENA (23774) , Matrícula n.º 228.853-2 A, ao posto de Capitão PM do Quadro de Oficiais Combatentes (QOPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 28 de julho de 2026.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 28 de julho de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Segurança Pública

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Administração e Gestão

CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA Secretário de Estado de Segurança Pública

MARCOS KLINGER DOS SANTOS PAIVA Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas

Secretário de Estado da Fazenda

Secretário de Estado de Administração e Gestão

DARIO JOSÉ BRAGA PAIM Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o trânsito em julgado da SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 4.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL , proferida

nos autos dos Embargos de Declaração n.º 0733866-98.2022.8.04.0001, que julgou procedente a ação, para determinar a promoção de JOAQUIM TÉRCIO JORGE JUNIOR , à 3.ª Classe a contar de 08/06/2016, à 2.ª Classe a contar de 08/06/2018, à 1.ª Classe a contar de 08/06/2020, e por fim à Classe Especial a contar de 08/06/2022;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 04133/2026/SAJ-PPC/PGE, encaminhada pelo Ofício n.º 3158/2026-GDG/PC, do Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO que o servidor foi promovido à 2.ª Classe do cargo de Investigador de Polícia, por intermédio do Decreto de 15 de dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data;

CONSIDERANDO a necessidade de adimplir a determinação judicial, bem como regularizar a situação funcional do servidor;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta no Processo n.º 01.01.011103.016443/2026-80, resolve

I - TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 15 de dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte em que promoveu JOAQUIM TÉRCIO JORGE JUNIOR , Matrícula n.º 211.252-3A, da 3.ª Classe para a 2.ª Classe, do cargo de Investigador de Polícia do Quadro Permanente de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas;

II - PROMOVER , nos termos da Lei n.º 2.875, de 25 de março de 2004, o servidor JOAQUIM TÉRCIO JORGE JUNIOR , Matrícula n.º 211.252-3A, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas, da seguinte forma:

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS ,no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Decreto n.º 54.600, de 03 de julho de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que promoveu MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO FERREIRA , para a Classe D, Referência 1, a contar de 23 de janeiro de 2016, do cargo de Cozinheiro, em decorrência da sentença proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0773472-70.2021.8.04.0001;

CONSIDERANDO que a servidora foi aposentada por meio do Decreto de 02 de junho de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data; CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 02034/2026/ SAJ-PPC/PGE;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 2022.J.00275EXE-AMAZONPREV (01.01.011103.009231/2026-47), resolve

RETIFICAR , na forma abaixo, o Decreto de 02 de junho de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, conferindo-lhe a seguinte redação:

“ APOSENTAR , nos termos do artigo 21-A da Lei Complementar n.º 30, de 27 de dezembro de 2001, texto consolidado em 29 de julho de 2014, MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO FERREIRA , no cargo de Cozinheiro, Classe D, Referência 1, Matrícula n.º 101.559-1B, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, lotada no Hospital e Pronto Socorro 28 de Agosto, com proventos integrais calculados à base do vencimento do cargo no valor de R$796,87 (setecentos e noventa e seis reais e oitenta e sete centavos), de acordo com o artigo 6.°, Anexo II, da Lei n° 3.469 de 24 de dezembro de 2009, alterado pelo artigo 1.° da Lei n.° 4.048, de 23 de junho de 2014, acrescido de R$53,36 (cinquenta e três reais e trinta e seis centavos), referentes a 10% (dez por cento), sobre o valor de R$415,00 (quatrocentos e quinze reais), conforme os reajustes previstos nas legislações pertinentes, de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, equivalentes a 02 (dois) quinquênios, nos termos do artigo 32 da Lei n.° 3.469, de 24 de dezembro de 2009, mais R$725,70 (setecentos e vinte e cinco reais e setenta centavos), de Gratificação de Saúde, conforme o disposto no artigo 6.°, Anexo II, da Lei n.° 3.469, de 24 de dezembro de 2009, alterado pelo artigo 1.° da Lei n.° 4.048, de 23 de junho de 2014, mais R$79,69 (setenta e nove reais e sessenta e nove centavos), de Gratificação de Risco de Vida, correspondentes a 10% (dez por cento), consoante os termos do artigo 7.°, III, da Lei n.° 3.469, de 24 de dezembro de 2009, totalizando seus proventos em R$1.655,62 (um mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e dois centavos) mensais.”

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO