DOEAM 15/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

18 Manaus, quarta-feira, 15 de julho de 2026

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a proposta de acordo apresentada pelo Estado do Amazonas e aceita por JOELZIMARA PARENTE DA SILVA , nos autos do Mandado de Segurança n.º 010059-17.2026.8.04.9001;

CONSIDERANDO a DECISÃO DA EXMA. DESEMBARGADORA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS , proferida no mencionado mandamus , que homologou o acordo firmado entre as partes, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b , do CPC;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 01754/2026 CPRAC - Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos, no sentido de promover a interessada à graduação de Cabo PM, pelo Quadro Normal de Acesso, com efeitos funcionais a contar de 31/12/2025 e efeitos financeiros a contar do primeiro dia do mês seguinte ao da intimação acerca da homologação do acordo;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.016531/2026-82, resolve

I - PROMOVER , por Antiguidade , a contar de 31 de dezembro de 2025, pelo Quadro Normal de Acesso - QNA, nos termos do artigo 7.º, § 1.º, inciso I, da Lei n.º 4.044, de 09 de junho de 2014, a Soldado PM JOELZIMARA PARENTE DA SILVA (25207) , Matrícula n.º 257.654-6 A, à graduação de Cabo PM do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia Militar do Estado do Amazonas;

II - DETERMINAR conforme Cláusula Primeira do Termo de Acordo celebrado entre as partes e homologado judicialmente, que os efeitos financeiros decorrentes da promoção constante do item I deste decreto, sejam a partir de 1.º de junho de 2026.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 15 de julho de 2026.

trânsito no município de Parintins/Am, no período de 24 de junho de 2026 a 30 de junho, alusivo à realização do 59º Festival Folclórico de Parintins. Referência Processo n.º 01.03.011210.077859 / 2026 - 29 - SIGED.

Sua Excelência, o Senhor ROBERTO MAIA CIDADE FILHO, Governador do Estado, autorizou a retificação da seguinte deslocamento de Titular de Órgão e Entidade do Poder Executivo da Administração Direta e Indireta. Publicada no Diário Oficial do estado do dia 17.06.2026 Poder Executivo - Seção I.

3.Nome e cargo: ANÉZIO BRITO DE PAIVA , Secretario de Estado. Órgão de origem: Secretaria de Estado de Segurança Publica - SSP-AM.

Destino, Período e objetivo: Manaus-AM/Fortaleza-CE/Manaus-AM - 24 de julho a 02 de agosto de 2026. Participar em módulo do curso de Doutorado em Direito Constitucional em execução ao eixo Melhoria da Qualidade de Vida Termo de Adesão 012/2025-MJSP. Referência Processo n.º 01.01.022101.020544 / 2026 - 92 - SIGED.

Sua Excelência , o Senhor ROBERTO MAIA CIDADE FILHO , Governador do Estado , autorizou o seguinte deslocamento de Titular de Órgão e Entidade do Poder Executivo da Administração Direta e Indireta.

4.Nome e cargo: ANÉZIO BRITO DE PAIVA , Secretario de Estado. Órgão de origem: Secretaria de Estado de Segurança Publica - SSP-AM.

Destino, Período e objetivo: Manaus-AM/Fortaleza-CE/Manaus-AM - 10 a 13 de agosto de 2026. Participar da 101ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública - CONSESP e do Congresso de Operações Polícias - COP Internacional, no interesse do sistema de Segurança Estadual.

Referência Processo n.º 01.01.022101.024154/2026-91-SIGED. SECRETÁRIA DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL , em Manaus, 15 de julho de 2026.

Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

Protocolo 280202

Governador do Estado do Amazonas

Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA Secretário de Estado de Segurança Pública

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas

ROBSON TOGNI DE ALMEIDA Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

Protocolo 280201

RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGENS , NOS TERMOS DO ARTIGO 4º , II , DO DECRETO Nº 40.691 , DE 16 DE MAIO DE 2019 , COMBINADO COM A COMPETÊNCIA DA CASA CIVIL , NOS TERMOS DO ARTIGO 16 , II , “ a ”, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

Sua Excelência , o Senhor ROBERTO MAIA CIDADE FILHO , Governador do Estado , considerou autorizados os seguintes deslocamentos de Titulares de Órgãos e Entidades do Poder Executivo da Administração Direta e Indireta.

1.Nome e cargo: ROBSON TOGNI DE ALMEIDA , Secretário de Estado.

Órgão de origem: Secretaria de Estado de Administração e Gestão-SEAD.

Destino, Período e objetivo: Manaus-AM/Brasília-DF/Manaus-AM - 13 a 15 de julho de 2026. Reunião “Programa de Subtentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia dos Gastos Públicos do Estado do Amazonas. Referência Processo n.º 01.01.013101.001815 / 2026 - 10 - SIGED.

2.Nome e cargo: MARCOS JÂNIO DA SILVA COSTA , Diretor Presidente.

Órgão de origem: Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas - DETRAN.

Destino, Período e objetivo: Manaus-AM/Parintins-AM/Manaus-AM - 24 a 30 de junho de 2026. Acompanhar a equipe de fiscalização para o

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO