DOEAM 29/07/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quarta-feira, 29 de julho de 2026 7

Art. 3º - A COMISSÃO DE SELEÇÃO PARA ANÁLISE, PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO CHAMAMENTO PÚBLICO DO PMI SSP-AM INTELIGÊNCIA E OPERAÇÕES (CCP-PMI-SSP) tem caráter provisório, até a conclusão do processo de chamamento público, previsto no Decreto Estadual nº 45.238, de 23 de fevereiro de 2022.

Art. 4º - As atividades realizadas pelos participantes da COMISSÃO DE SELEÇÃO PARA ANÁLISE, PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO CHAMAMENTO PÚBLICO DO PMI SSP-AM INTELIGÊNCIA E OPERAÇÕES (CCP-PMI-SSP) são consideradas de relevante interesse, caracterizado como função de natureza especial, não ensejando qualquer tipo de remuneração.

Art. 5º - A qualquer tempo, os membros da COMISSÃO DE SELEÇÃO PARA ANÁLISE, PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO CHAMAMENTO PÚBLICO DO PMI SSP-AM INTELIGÊNCIA E OPERAÇÕES (CCP-PMI-SSP) poderão ser substituídos a critério dos respectivos Órgãos envolvidos.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e efeitos retroativos à 31/03/2026. Revoga-se a Portaria Conjunta nº 003/2025 - GAB/ SSP - GAB/CADA.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS e o GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA AMAZONENSE DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO DE ATIVOS, em Manaus, 20 de julho de 2026.

CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA Secretário de Estado de Segurança Pública

Diretor-Presidente da Companhia Amazonense de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos

Art. 3º - A COMISSÃO DE SELEÇÃO PARA ANÁLISE, PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO CHAMAMENTO PÚBLICO DO PMI SSP-AM DPTC (CCP-PMI-SSP) tem caráter provisório, até a conclusão do processo de chamamento público, previsto no Decreto Estadual nº 45.238, de 23 de fevereiro de 2022.

Art. 4º - As atividades realizadas pelos participantes da COMISSÃO DE SELEÇÃO PARA ANÁLISE, PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO CHAMAMENTO PÚBLICO DO PMI SSP-AM DPTC (CCP-PMI-SSP) são consideradas de relevante interesse, caracterizado como função de natureza especial, não ensejando qualquer tipo de remuneração.

Art. 5º - A qualquer tempo, os membros da COMISSÃO DE SELEÇÃO PARA ANÁLISE, PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO CHAMAMENTO PÚBLICO DO PMI SSP-AM DPTC (CCP-PMI-SSP) poderão ser substituídos a critério dos respectivos Órgãos envolvidos.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e efeitos retroativos à 31/03/2026. Revoga-se a Portaria Conjunta nº 001/2025 - GAB/ SSP - GAB/CADA

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS e o GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA AMAZONENSE DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO DE ATIVOS, em Manaus, 20 de julho de 2026.

CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA Secretário de Estado de Segurança Pública

Diretor-Presidente da Companhia Amazonense de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos

Protocolo 281488

Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de reconhecer condutas profissionais exemplares que elevam o nome da instituição;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 3.663, de 25 de dezembro de 2008;

CONSIDERANDO o que determina o art. 16, do Decreto Estadual nº 45.238, de 23 de fevereiro de 2022;

CONSIDERANDO a obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal; RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituída a COMISSÃO DE SELEÇÃO PARA ANÁLISE, PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO CHAMAMENTO PÚBLICO DO PMI SSP-AM DPTC (CCP-PMI-SSP-DPTC), que visa à elaboração e apresentação de estudos técnicos, para fins de subsidiar a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado do Amazonas - SSP, na estruturação de concessão para prestação de serviços de construção, ampliação aparelhamento, implantação, operação e manutenção do Departamento de Polícia Técnico-científica (DPTC) com o objetivo de modernizar e ampliar a capacidade operacional do DPTC.

Art. 2º - Designa-se para composição da COMISSÃO DE SELEÇÃO PARA ANÁLISE, PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO CHAMAMENTO PÚBLICO DO PMI SSP-AM DPTC (CCP-PMI-SSP) os representantes das entidades a seguir relacionados:

ESPÉCIE: 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/2024-SEAP. ASSINATURA : 28/07/2026. PARTES : SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA e empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, OBJETO : PRORROGAÇÃO do prazo de vigência do Contrato nº 003/2024-SEAP, visando atender às necessidades da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP. VIGÊNCIA: 29/07/2026 a 29/07/2027, VALOR MENSAL: R$ 24.720,20, VALOR GLOBAL: R$ 296.642,36, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : 14.122. 0001.2001.0001, FONTE : 1.720.1470.0000.0000, ND: 33903919, NE : 2026NE0000737 de 16/07/2026, VALOR : R$ 26.368,21, FUNDAMENTO DO ATO : Proc: 01.01.041101.0010027 /2025-79, Manaus, 29 de julho de 2026.

Secretário de Estado de Administração Penitenciária

O ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA , no uso de suas atribuições legais: CONSIDERANDO o que consta do Processo nº 01.01.041101.005994 /2026-19-SEAP. RESOLVE:

I - ADJUDICAR o resultado da INEX n ° 006 / 26 , ao SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO AMAZONAS (CNPJ: 04.603.197/0001- 04), no valor de R$ 792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil reais).

II - HOMOLOGAR através da Inexigibilidade de Licitação nº 006 / 26 - Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de gerenciamento, emissão, administração, fornecimento e recarga de vale-transporte aos reeducandos do Programa Trabalhando a Liberdade da

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO